TJBA - 8001383-75.2025.8.05.0262

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ  Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001383-75.2025.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ EXEQUENTE: JOSELICE BARBOSA DE MACEDO CARDOSO Advogado(s):   EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR DE ORDEM MANDAMENTAL LIQUIDADA COLETIVAMENTE, proposta por JOSELICE BARBOSA DE MACEDO CARDOSO em face do Estado da Bahia.   A parte autora, requer que seja determinado o pagamento dos valores devidos a título de piso nacional salarial, conforme a decisão do mandado de segurança coletivo (8016794-81.2019.8.05.0000), que foi concedida em favor dos servidores beneficiados, com trânsito em julgado em 23 de agosto de 2021.   A parte autora busca, por meio da execução individual, o cumprimento da obrigação de pagar determinada na ordem mandamental, com base na sentença coletiva que estabelece o direito ao piso nacional para os servidores do magistério, conforme especificado no processo do mandado de segurança.   Juntou-se documentos.   É o relatório, passo a fundamentar e decidir.   Após análise dos documentos juntados aos autos, constato que a procuração apresentada está em nome do autor, porém possuem mais de 06 meses desde sua emissão.   Esta vara tem enfrentado diversas demandas predatórias, onde se observa a existência de processos movidos por partes que não residem na Comarca ou mesmos casos em que as partes declaram desconhecer o advogado constituído.   Para garantir a adequada administração da justiça e prevenir litigâncias de má-fé, bem como assegurar a correta aplicação da legislação, é imprescindível a atualização desse documento.   É o entendimento do TJBA, vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034633-17.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ERICA DE SOUSA DE OLIVEIRA Advogado (s): JESSICA DOS SANTOS SOARES AGRAVADO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, ESPECÍFICA E COM FIRMA RECONHECIDA - INDÍCIO DE FRAUDE - OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO 04 DO NÚCLEO DE COMBATE ÀS FRAUDES NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA - ORDEM MANTIDA. 1.

Tem-se como fato notório neste Poder Judiciário, a ocorrência do ajuizamento de diversas demandas por causídicos desprovidos de procuração, à revelia da parte supostamente interessada; ou, em outros casos, o ajuizamento de demandas diversas, em outras matérias, em nome de partes que outrora outorgaram procuração com fim específico. 2.

Por tais razões, o Núcleo de Combate às Fraudes no Âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, após discussão acerca dos expedientes: TJ-ADM-2020/41662, TJ-ADM-2020/46667, TJ-ADM-2020/34283 e TJ-ADM-2020/46663; editou o Enunciado nº 04 recomendando seja observada a regularização da representação das partes, observando-se a existência e a validade da procuração para, na hipótese de se verificar distanciamento temporal grande entre a assinatura e a juntada do mandato nos autos, determinar a intimação da parte autora, por seu advogado, para juntar procuração atualizada. 3.

Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8034633-17.2022.8.05.0000, em que figuram como apelante ERICA DE SOUSA DE OLIVEIRA e como apelada ATIVOS S.A.

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ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

Salvador, . (TJ-BA - AI: 80346331720228050000 Des.

Maurício Kertzman Szporer, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2022).

Portanto, determino a emenda à inicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o autor providencie e junte o seguinte documento: 1.

Uma procuração atualizada manuscrita em nome do autor (mês anterior ou atual);   Ressalta-se que tais medidas são essenciais para confirmar a legitimidade e capacidade processual do autor.

Na inobservância deste comando judicial no prazo estabelecido, o processo será extinto sem resolução de mérito, conforme preconiza o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes para cumprimento desta decisão.

Uauá-BA, data e hora do sistema.

CICERO ALISSON BEZERRA BARROS     JUIZ DE DIREITO