14/09/2025 16:55

Publicado Decisão em 11/09/2025.
14/09/2025 16:55

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8004230-39.2023.8.05.0256Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITASEXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITASAdvogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952)EXECUTADO: AUGUSTO DE SOUZA NETOAdvogado(s): MOACIR SALUSTIANO SANTOS JUNIOR (OAB:BA53044) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido.A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.Publique-se.Com força de mandado.TEIXEIRA DE FREITAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema
09/09/2025 12:39

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025
09/09/2025 12:39

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025
09/09/2025 12:39

Comunicação eletrônica
09/09/2025 12:39

Comunicação eletrônica
09/09/2025 12:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
21/08/2025 08:54

Conclusos para decisão
21/08/2025 08:54

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
29/05/2025 16:42

Expedição de ato ordinatório.
29/05/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:38

Conclusos para decisão
18/10/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 10:35

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
17/11/2023 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 16/11/2023 23:59.
18/10/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
09/07/2023 01:56

Decorrido prazo de AUGUSTO DE SOUZA NETO em 30/06/2023 23:59.
26/05/2023 15:59

Expedição de despacho de citação por ar digital.
26/05/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 22:39

Conclusos para despacho
26/04/2023 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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