TJBA - 8002099-17.2021.8.05.0271
1ª instância - 2Vara Criminal - Valenca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 02:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 17:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
04/07/2025 17:43
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA VARA CRIMNAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE COMARCA DE VALENÇA-BA Fórum Gonçalo Porto de Souza, Rua Guido Araújo Magalhães, Bairro Novo Horizonte, Valença-Ba- CEP: 45.400-000 Fone: 75 3641-3619/3620, Email: [email protected]/[email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo: 8002099-17.2021.8.05.0271 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA APELADO: DARLAN JESUS DE ARAUJO Prazo: 30 dias Intimando: MAILI VIEIRA SILVA, brasileira, nascida em 04/01/1994, natural de Cruz das Almas-Bahia, portadora do RG 15146281-04, filha de Sandra Maria Salomão Vieira Silva e Djalma Rocha Sampaio Silva, residente na Ladeira do Corte Grande, Próximo ao Esquadrão Águia, Alto de Ondina, CEP 41950-725, Salvador-Bahia.(VÍTIMA).
Parte conclusiva da Sentença: (...) Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu DARLAN JESUS DE ARAÚJO, já qualificado nos autos, nas penas dos delitos do art. 157, §2º, VII, do CP, por emprego de arma branca(...). Prazo para Recurso de [5] dias. Por intermédio do presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, fica ciente de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supra mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.
Eu, Rita de Cáscia Café de Oliveira, Escrevente/Técnica Judiciária o digitei. Valença-BA, data da assinatura digital. RODOLFO NASCIMENTO BARROS Juíza de Direito Rosangela Amparo dos Prazeres Santos Analista Judiciária -
03/07/2025 14:35
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 14:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/07/2025 13:22
Expedição de Edital.
-
03/07/2025 07:56
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 11:00
Mandado devolvido Negativamente
-
16/06/2025 12:14
Juntada de Certidão
-
28/05/2025 15:01
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 14:57
Expedição de Mandado.
-
28/05/2025 14:10
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 14:07
Juntada de Ofício
-
26/05/2025 11:00
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 12:03
Juntada de informação
-
09/04/2025 09:31
Expedição de Ofício.
-
04/04/2025 11:19
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2025 21:04
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2025 18:00
Mandado devolvido Positivamente
-
26/02/2025 16:43
Juntada de Ofício
-
26/02/2025 16:38
Expedição de Mandado.
-
26/02/2025 16:38
Expedição de Mandado.
-
26/02/2025 14:30
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 09:30
Juntada de Petição de contrarrazões 8002099_17.2021.8.05.0271
-
04/02/2025 14:41
Expedição de intimação.
-
04/02/2025 10:06
Juntada de Petição de petição
-
18/12/2024 16:41
Expedição de intimação.
-
18/12/2024 16:38
Juntada de Informações
-
18/12/2024 15:44
Expedição de Ofício.
-
18/12/2024 14:13
Expedição de intimação.
-
18/12/2024 09:17
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
17/12/2024 09:41
Juntada de guia de recolhimento - bnmp
-
05/12/2024 22:26
Expedição de Certidão.
-
30/11/2024 08:47
Decorrido prazo de DARLAN JESUS DE ARAUJO em 12/11/2024 23:59.
-
28/11/2024 20:11
Publicado Intimação em 07/11/2024.
-
28/11/2024 20:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
-
27/11/2024 04:04
Decorrido prazo de DARLAN JESUS DE ARAUJO em 25/11/2024 23:59.
-
27/11/2024 04:04
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/11/2024 23:59.
-
07/11/2024 12:00
Mandado devolvido Positivamente
-
07/11/2024 11:00
Mandado devolvido Positivamente
-
06/11/2024 10:27
Conclusos para despacho
-
06/11/2024 10:26
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 20:44
Juntada de Petição de petição
-
05/11/2024 11:08
Expedição de Mandado.
-
05/11/2024 11:08
Expedição de Mandado.
-
05/11/2024 10:08
Expedição de intimação.
-
05/11/2024 10:02
Expedição de intimação.
-
05/11/2024 08:54
Julgado procedente o pedido
-
30/10/2024 04:27
Decorrido prazo de DARLAN JESUS DE ARAUJO em 29/10/2024 23:59.
-
17/10/2024 17:53
Conclusos para julgamento
-
17/10/2024 17:52
Juntada de Certidão
-
15/10/2024 08:46
Juntada de Petição de petição
-
07/10/2024 13:50
Expedição de intimação.
-
05/10/2024 09:03
Decorrido prazo de DARLAN JESUS DE ARAUJO em 03/10/2024 23:59.
-
10/09/2024 11:04
Expedição de intimação.
-
10/09/2024 11:03
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 01:23
Mandado devolvido Positivamente
-
28/08/2024 01:13
Mandado devolvido Positivamente
-
21/08/2024 09:30
Expedição de Mandado.
-
13/08/2024 10:27
Expedição de Certidão.
-
13/08/2024 10:24
Expedição de Mandado.
-
12/08/2024 20:38
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2024 08:25
Conclusos para despacho
-
22/07/2024 08:25
Expedição de Certidão.
-
21/07/2024 00:39
Decorrido prazo de EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR em 15/07/2024 23:59.
-
21/07/2024 00:26
Publicado Intimação em 09/07/2024.
-
21/07/2024 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
-
18/07/2024 01:33
Decorrido prazo de EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR em 03/07/2024 23:59.
-
10/07/2024 08:00
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 03/07/2024 23:59.
-
10/07/2024 00:43
Publicado Intimação em 25/06/2024.
-
10/07/2024 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
-
10/07/2024 00:41
Publicado Intimação em 25/06/2024.
-
10/07/2024 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
-
08/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8002099-17.2021.8.05.0271 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Valença Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Darlan Jesus De Araujo Advogado: Everardo Lima Ramos Junior (OAB:BA20823) Terceiro Interessado: Conjunto Penal De Lauro De Freitas Terceiro Interessado: Major Pm Rodrigo Chaves Silva Vitima: Jocileia Santos Ribeiro Testemunha: Suely Barbosa Da Silva Testemunha: Monica Rosa De Jesus Testemunha: Adreli Silva Matos Testemunha: Mariele De Jesus Correia Testemunha: Delaine Áurea Bispo Dos Santos Vitima: Maili Vieira Silva Autoridade: Rondesp/sul Cipt Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE VALENÇA-BA Processo: 8002099-17.2021.8.05.0271 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: DARLAN JESUS DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI - 08/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Reitere-se intimação da Defesa para apresentar as Alegações Finais, no prazo de 5(cinco) dias, conforme determinado no Termo de Audiência.
Valença-BA, data da assinatura digital.
Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.
Rosangela Amparo dos Prazeres Santos Analista Judiciária -
16/06/2024 10:10
Juntada de Petição de petição
-
16/06/2024 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 11:49
Conclusos para despacho
-
13/06/2024 11:49
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 11:47
Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 04/06/2024 08:00 em/para 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA, #Não preenchido#.
-
11/06/2024 11:32
Juntada de Petição de Documento_1
-
07/06/2024 12:14
Expedição de intimação.
-
06/06/2024 12:36
Juntada de Termo de audiência
-
05/06/2024 11:31
Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .
-
04/06/2024 16:03
Juntada de Ofício
-
04/06/2024 07:59
Juntada de Certidão
-
04/06/2024 01:12
Mandado devolvido Negativamente
-
03/06/2024 12:00
Mandado devolvido Positivamente
-
29/05/2024 15:38
Expedição de Mandado.
-
29/05/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 14:24
Juntada de Ofício
-
28/05/2024 17:52
Juntada de Petição de petição
-
28/05/2024 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 01:16
Mandado devolvido Positivamente
-
21/05/2024 01:06
Mandado devolvido Positivamente
-
21/05/2024 01:06
Mandado devolvido Positivamente
-
21/05/2024 01:05
Mandado devolvido Positivamente
-
16/05/2024 14:22
Expedição de Certidão.
-
11/05/2024 01:14
Mandado devolvido Positivamente
-
11/05/2024 01:11
Mandado devolvido Positivamente
-
11/05/2024 01:09
Mandado devolvido Positivamente
-
11/05/2024 01:09
Mandado devolvido Positivamente
-
07/05/2024 01:29
Mandado devolvido Positivamente
-
04/05/2024 10:16
Publicado Intimação em 03/05/2024.
-
04/05/2024 10:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
-
02/05/2024 15:30
Juntada de Petição de acusa ciência do despacho retro que designou a aud
-
02/05/2024 13:39
Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 04/06/2024 08:00 em/para 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA, #Não preenchido#.
-
02/05/2024 13:36
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 13:34
Expedição de Mandado.
-
02/05/2024 13:34
Expedição de Mandado.
-
02/05/2024 13:34
Expedição de Mandado.
-
02/05/2024 13:34
Expedição de Mandado.
-
02/05/2024 13:25
Expedição de Mandado.
-
02/05/2024 13:25
Expedição de Mandado.
-
02/05/2024 13:25
Expedição de Mandado.
-
30/04/2024 15:16
Juntada de Informações
-
30/04/2024 15:09
Expedição de Ofício.
-
30/04/2024 15:02
Expedição de Informações.
-
30/04/2024 14:57
Expedição de Mandado.
-
30/04/2024 14:57
Expedição de Mandado.
-
30/04/2024 14:57
Expedição de Mandado.
-
30/04/2024 13:59
Expedição de intimação.
-
24/04/2024 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2024 13:41
Conclusos para despacho
-
24/04/2024 10:04
Juntada de Petição de petição
-
22/04/2024 12:11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
11/04/2024 01:57
Decorrido prazo de EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR em 08/04/2024 23:59.
-
10/04/2024 20:37
Publicado Intimação em 10/04/2024.
-
10/04/2024 20:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
-
02/04/2024 19:04
Juntada de Petição de petição
-
02/04/2024 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2024 14:04
Juntada de Petição de Documento_1
-
26/03/2024 22:21
Publicado Intimação em 25/03/2024.
-
26/03/2024 22:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
-
26/03/2024 17:43
Publicado Intimação em 25/03/2024.
-
26/03/2024 17:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
-
21/03/2024 16:43
Juntada de Petição de Documento_1
-
21/03/2024 10:10
Expedição de intimação.
-
21/03/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 17:53
Expedição de intimação.
-
20/03/2024 17:44
Juntada de Petição de petição
-
30/01/2024 10:00
Mandado devolvido Positivamente
-
30/01/2024 10:00
Mandado devolvido Positivamente
-
30/01/2024 10:00
Mandado devolvido Positivamente
-
22/01/2024 15:14
Expedição de Mandado.
-
22/01/2024 15:14
Expedição de Mandado.
-
22/01/2024 13:36
Expedição de Mandado.
-
19/01/2024 17:26
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2023 06:42
Decorrido prazo de DARLAN JESUS DE ARAUJO em 07/11/2022 23:59.
-
12/01/2023 11:33
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
-
12/01/2023 09:30
Conclusos para despacho
-
15/12/2022 22:40
Decorrido prazo de DARLAN JESUS DE ARAUJO em 27/10/2022 23:59.
-
18/10/2022 03:55
Publicado Intimação em 05/10/2022.
-
18/10/2022 03:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
-
18/10/2022 02:50
Publicado Citação em 05/10/2022.
-
18/10/2022 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
-
04/10/2022 11:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/10/2022 08:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
30/09/2022 11:48
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2022 14:25
Conclusos para despacho
-
27/09/2022 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2022 05:56
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 23/09/2022 23:59.
-
08/09/2022 10:58
Expedição de intimação.
-
06/09/2022 12:57
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2022 12:53
Conclusos para despacho
-
05/09/2022 10:11
Juntada de Petição de petição
-
25/08/2022 12:09
Expedição de intimação.
-
18/07/2022 00:14
Mandado devolvido Negativamente
-
13/06/2022 08:50
Expedição de Mandado.
-
13/06/2022 07:44
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 15:07
Juntada de Petição de petição
-
27/05/2022 14:45
Expedição de intimação.
-
27/05/2022 14:35
Juntada de Carta precatória
-
22/03/2022 19:20
Juntada de Petição de petição
-
21/03/2022 11:01
Juntada de informação
-
18/03/2022 13:02
Juntada de Certidão
-
18/03/2022 10:31
Juntada de Carta precatória
-
18/03/2022 09:53
Juntada de informação
-
16/03/2022 22:45
Juntada de Ofício
-
16/03/2022 22:25
Juntada de Certidão
-
16/03/2022 18:03
Recebida a denúncia contra DARLAN JESUS DE ARAUJO - CPF: *63.***.*59-21 (REU)
-
16/03/2022 15:42
Conclusos para decisão
-
16/03/2022 15:40
Juntada de Certidão
-
15/03/2022 15:36
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
15/03/2022 15:35
Expedição de decisão.
-
14/03/2022 16:17
Comunicação eletrônica
-
14/03/2022 16:16
Declarada incompetência
-
02/09/2021 11:28
Conclusos para decisão
-
02/09/2021 11:26
Juntada de Certidão
-
30/08/2021 12:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2022
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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