TJBA - 8001363-29.2024.8.05.0033

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO  PROCESSO: 8001363-29.2024.8.05.0033  RECORRENTE: FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A RECORRIDO(A):  VAGNOLIA TAVARES DOS SANTOS OLIVEIRA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA   EMENTA RECURSO INOMINADO.  JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SEGURO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

SEM CONTRATO AUTÔNOMO.

A PARTE RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

PROVÁVEL FORTUITO INTERNO.

RISCO DA ATIVIDADE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

COBRANÇA INDEVIDA DE FORMA A ENSEJAR A REPARAÇÃO EM DOBRO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.

A parte autora, na Exordial, alega que está sofrendo descontos referentes ao seguro que não autorizou.   Na sua contestação, a demandada alegou regularidade da contratação.   O Juízo a quo, em sentença, julgou PROCEDENTE a demanda.

Inconformada, a parte ré interpôs recurso. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE.

DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Assim, dele conheço.

Passemos ao mérito.   Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8000609-86.2020.8.05.0014; 8001459-49.2018.8.05.0261.  O inconformismo do recorrente não merece prosperar em parte.

No caso em tela, pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor.  Ab initio, constata-se que o Acionante nega ter celebrado o negócio jurídico.

Desta forma, caberia à parte Ré comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que os referidos descontos ocorreram após informação e autorização da parte autora.

O acionado, no entanto, não apresentou o contrato devidamente assinado pela parte autora.

Verifica-se que os documentos juntados pela parte ré, especialmente a fotografia (selfie) e demais elementos identificatórios, comprovam a contratação do cartão de crédito, circunstância esta que não foi negada pela autora.

Todavia, a requerida deixou de apresentar instrumento contratual autônomo que comprove a contratação específica dos seguros impugnados na exordial com a devida anuência da autora, os quais, segundo alegado, teriam sido inseridos de forma indevida.

Diante disso, torna-se imprescindível a manifestação da parte autora acerca da regularidade ou não da contratação dos referidos seguros, especialmente diante da ausência de documentação idônea que demonstre sua expressa adesão às respectivas coberturas.

De fato, a Acionada não juntou nenhum documento apto a comprovar a suposta contratação.

Diante da negativa de existência do negócio jurídico pelo Acionante, incumbia à parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ou seja, competia-lhe fazer prova de que o débito existe e é exigível, ônus do qual não se desincumbiu.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade objetiva sobre os danos causados pelo defeito do serviço prestado.

Esta responsabilidade independe de investigação de culpa.

Responde o prestador do serviço pelos danos causados ao consumidor, a título de ato ilícito: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O defeito na prestação do serviço, o evento danoso e a relação de causalidade entre eles estão claramente demonstrados nos autos, sendo responsabilidade exclusiva da empresa ré ressarcir os prejuízos da parte autora. É caso de aplicação da Teoria do Risco do Negócio Jurídico, expressada no art. 927, parágrafo único, do Código civil de 2002, que ressalva: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem".

Em oportuno, cumpre mencionar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou, em proteção ao direito do consumidor, a devolução em dobro de valores cobrados de forma indevida, conforme o parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor.  Quanto ao dano moral, este é "in re ipsa", isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos.

O STJ, inclusive, firmou entendimento em sede de recurso repetitivo neste sentido: "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros- como por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." No que toca à fixação do quantum indenizatório/reparatório, deve o Juiz obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. É certo que referida indenização não deve ser objeto de enriquecimento da parte que busca reparação do dano moral e assim, convém que não seja fixada em valor que não atenda aos critérios supramencionado.

Portanto, no caso em tela, entendo justo o montante fixado em sentença.

Ante o quanto exposto, DECIDO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO.

Custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É como decido.               Salvador, data lançada em sistema.                            Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora   SRSA