05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0000277-71.1991.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Réu: COOPERATIVA DOS FAZENDEIROS DE CACAU DA BAHIA RESP LTDA EM LIQUIDACAO e outros (5) D E C I S Ã O Vistos, etc.

Petição do exequente ID 510638368, requerendo suspensão do feito.

O artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, determina a suspensão da Execução, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, estabelecendo que "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição" (§1º).

No caso dos autos, o exequente não obteve êxito em localizar o executado ou localizar ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito.

Assim sendo, SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Após o período da suspensão, a fluência do prazo prescricional no curso do processo (prescrição intercorrente) se dará de maneira automática, independentemente de intimação, cujo termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º.

Escoado o prazo de 1 (um) ano da suspensão, ARQUIVE-SE (§2º), mediante certidão nos autos de transcurso de prazo suspensivo.

O arquivamento dos autos é provisório, posto que medida meramente administrativa necessária ao acervo judiciário, e deverá ser realizado pelo Cartório, independente de novo despacho, após a necessária certificação da fluência do prazo da suspensão, exceto se houver requerimento de diligências pelo exequente.

O exequente poderá, a qualquer momento, requerer o desarquivamento dos autos para o prosseguimento da execução (§3º), ciente, todavia, de que estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente, nos termos do §4º.

Caso sejam informados novos endereços do executado, requerida pesquisa de bens ou endereços via sistemas ou indicação de bens passíveis de penhora, os autos serão desarquivados, independentemente de custas para o exequente.

Se após a realização de pesquisa ou diligência em endereços do executado ou sejam localizados seus bens penhoráveis, de modo que seja efetivada a citação, intimação do devedor ou constrição de bens, o prazo de prescrição intercorrente será interrompido e não correrá pelo tempo necessário à citação ou intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (§4º-A).

Ressalto, desde já, que em caso de execução frustrada por inexistência de bens penhoráveis, e já tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao Juízo para localização de bens passíveis de penhora (Sisbajud, Renajud, Infojud), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP).

Em caso de cumprimento de sentença, e considerando que somente a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto (art. 517, CPC), EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do exequente, mediante o prévio recolhimento de custas (se for o caso), cujo ônus de inserir e retirar o nome do devedor dos cadastros de inadimplentes é do credor.

INTIMEM-SE (DJEN).

Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema.

Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito
15/10/2022 03:22

Publicado Sentença em 04/10/2022.
15/10/2022 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
03/10/2022 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2022 11:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/09/2022 21:41

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2022.
15/09/2022 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 16:49

Conclusos para despacho
06/09/2022 16:53

Juntada de Certidão
06/09/2022 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 06:45

Conclusos para despacho
05/09/2022 06:43

Juntada de Certidão
09/08/2022 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
06/08/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 00:00

Remetido ao PJE
24/05/2022 00:00

Publicação
20/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/05/2022 00:00

Decisão anterior
12/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
01/02/2022 00:00

Petição
22/01/2022 00:00

Publicação
20/01/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/01/2022 00:00

Mero expediente
15/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
13/10/2021 00:00

Petição
30/09/2021 00:00

Publicação
29/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/09/2021 00:00

Mero expediente
13/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
13/08/2021 00:00

Expedição de documento
26/03/2021 00:00

Petição
03/03/2021 00:00

Petição
24/02/2021 00:00

Publicação
23/02/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/02/2021 00:00

Mero expediente
08/12/2020 00:00

Concluso para Despacho
04/12/2020 00:00

Petição
19/11/2020 00:00

Publicação
17/11/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/11/2020 00:00

Mero expediente
09/10/2020 00:00

Petição
25/09/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
25/09/2020 00:00

Petição
10/08/2020 00:00

Publicação
07/08/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/08/2020 00:00

Mero expediente
16/07/2020 00:00

Concluso para Despacho
15/07/2020 00:00

Petição
24/06/2020 00:00

Publicação
23/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/06/2020 00:00

Publicação
22/06/2020 00:00

Expedição de documento
17/06/2020 00:00

Publicação
16/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/06/2020 00:00

Mero expediente
02/06/2020 00:00

Concluso para Despacho
09/05/2020 00:00

Petição
07/05/2020 00:00

Concluso para Despacho
07/05/2020 00:00

Expedição de documento
07/05/2020 00:00

Petição
28/02/2020 00:00

Publicação
27/02/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/02/2020 00:00

Publicação
20/02/2020 00:00

Publicação
19/02/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/02/2020 00:00

Mero expediente
17/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
13/10/2019 00:00

Petição
07/05/2019 00:00

Publicação
06/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2019 00:00

Mero expediente
08/12/2018 00:00

Petição
28/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
24/11/2018 00:00

Petição
27/10/2018 00:00

Petição
24/10/2018 00:00

Publicação
23/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/10/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
25/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
21/09/2018 00:00

Petição
19/09/2018 00:00

Publicação
18/09/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/09/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/06/2018 00:00

Publicação
25/06/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/06/2018 00:00

Mero expediente
11/06/2018 00:00

Petição
23/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
22/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
16/05/2018 00:00

Petição
09/05/2018 00:00

Publicação
08/05/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/05/2018 00:00

Mero expediente
09/09/2016 00:00

Concluso para Despacho
07/01/2016 00:00

Petição
19/12/2015 00:00

Publicação
16/12/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/12/2015 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
03/12/2015 00:00

Expedição de documento
12/11/2015 00:00

Petição
12/11/2015 00:00

Documento
12/11/2015 00:00

Documento
12/11/2015 00:00

Documento
12/11/2015 00:00

Documento
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Documento
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Documento
12/11/2015 00:00

Documento
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Petição
12/11/2015 00:00

Documento
12/11/2015 00:00

Documento
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Documento
12/11/2015 00:00

Documento
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Parecer do Ministério Público
12/11/2015 00:00

Documento
12/11/2015 00:00

Documento
12/11/2015 00:00

Petição
12/11/2015 00:00

Documento
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Petição
12/11/2015 00:00

Documento
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Petição
12/11/2015 00:00

Documento
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Petição
12/11/2015 00:00

Documento
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Petição
12/11/2015 00:00

Documento
12/11/2015 00:00

Documento
12/11/2015 00:00

Petição
12/11/2015 00:00

Documento
12/11/2015 00:00

Documento
12/11/2015 00:00

Documento
12/11/2015 00:00

Petição
12/11/2015 00:00

Documento
12/11/2015 00:00

Petição
12/11/2015 00:00

Documento
12/11/2015 00:00

Documento
12/11/2015 00:00

Petição
12/11/2015 00:00

Documento
12/11/2015 00:00

Documento
12/11/2015 00:00

Petição
12/11/2015 00:00

Documento
12/11/2015 00:00

Petição
12/11/2015 00:00

Documento
12/11/2015 00:00

Documento
12/11/2015 00:00

Petição
12/11/2015 00:00

Documento
12/11/2015 00:00

Petição
12/11/2015 00:00

Documento
12/11/2015 00:00

Petição
12/11/2015 00:00

Documento
12/11/2015 00:00

Petição
12/11/2015 00:00

Documento
12/11/2015 00:00

Documento
12/11/2015 00:00

Petição
12/11/2015 00:00

Documento
12/11/2015 00:00

Documento
12/11/2015 00:00

Petição
12/11/2015 00:00

Petição
12/11/2015 00:00

Petição
12/11/2015 00:00

Documento
12/11/2015 00:00

Documento
12/11/2015 00:00

Documento
12/11/2015 00:00

Petição
12/11/2015 00:00

Documento
12/11/2015 00:00

Petição
12/11/2015 00:00

Documento
12/11/2015 00:00

Documento
04/03/2013 00:00

Petição
28/06/2012 17:54

Conclusão
27/06/2012 00:00

Concluso para Sentença
29/02/2012 17:10

Recebimento
29/02/2012 17:03

Processo autuado
28/02/2012 13:28

Redistribuição
28/02/2012 13:25

Mudança de Classe Processual
15/02/2012 14:25

Remessa
05/04/2010 15:15

Recebimento
02/03/2010 07:53

Recebimento
19/02/2010 00:02

Publicado pelo dpj
18/02/2010 16:02

Enviado para publicação no dpj
21/01/2010 17:09

Mero expediente
29/05/2009 14:13

Conclusão
11/07/2008 16:08

Baixa de carga de advogado
04/12/2007 15:00

Carga ao advogado
16/07/2007 10:25

Autos - conclusos
26/06/2007 11:49

Baixa de carga de advogado
18/06/2007 10:39

Carga ao advogado
12/06/2007 18:19

Publicado pelo dpj
06/06/2007 16:48

Enviado para publicação no dpj
06/06/2007 07:50

Autos - devolvidos ao cartorio
21/03/2007 09:04

Autos - conclusos
16/03/2007 20:09

Publicado pelo dpj
14/03/2007 17:41

Enviado para publicação no dpj
08/03/2007 07:42

Autos - vista ministério público
08/03/2007 07:40

Processo autuado
18/04/1991 00:00

Processo distribuido manualmente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/1991

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Cremilda Torres Dias

Banco do Brasil S/A

Advogado: Anne Silveira Xavier

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/06/2025 16:58

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