25/11/2024 12:06

Baixa Definitiva
25/11/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 10:57

Juntada de Alvará
21/11/2024 19:43

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 8011659-91.2022.8.05.0256 Alvará Judicial Jurisdição: Teixeira De Freitas Requerente: Lucinalva Souza Silva Alexandre Advogado: Fulvia Katheriny Da Silva Souza (OAB:BA49072) Requerente: Veridiano Alexandre Dos Santos Junior Advogado: Fulvia Katheriny Da Silva Souza (OAB:BA49072) Requerente: Wagner Alexandre Silva Dos Santos Advogado: Fulvia Katheriny Da Silva Souza (OAB:BA49072) Requerente: Carlos Rogerio Silva Dos Santos Advogado: Fulvia Katheriny Da Silva Souza (OAB:BA49072) Requerente: Alessandra Silva Dos Santos Advogado: Fulvia Katheriny Da Silva Souza (OAB:BA49072) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 8011659-91.2022.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: LUCINALVA SOUZA SILVA ALEXANDRE e outros (4) Advogado(s): FULVIA KATHERINY DA SILVA SOUZA (OAB:BA49072) Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Alvará Judicial proposta por LUCINALVA SOUZA SILVA ALEXANDRE, WAGNER ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, CARLOS ROGÉRIO SILVA DOS SANTOS, VERIDIANO ALEXANDRE DOS SANTOS JUNIOR e ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS, pretendendo autorização para transferência de veículo.

Aduzem, em síntese, que em 20 de setembro de 2021 faleceu o Sr VERIDIANO ALEXANDRE DOS SANTOS, cônjuge da primeira requerente e genitor dos demais, tendo em vida constituído como único bem um veículo (caminhão).

As partes consentiram quanto à cessão de quinhões e à transferência da titularidade do veículo para a Sra.

LUCINALVA SOUZA SILVA ALEXANDRE.

Juntou documentos (ID 222364045 e seguintes).

Instado a se manifestar, o Ministério Público entendeu desnecessária sua intervenção no feito (ID 385066012).

Breve relatório.

Decido.

A jurisdição voluntária cinge-se à administração pública de interesses privados, ambiente no qual não há litígio a ser resolvido e sim a constatação de requisitos expressamente previstos em lei ou norma escrita, para o exercício de prerrogativas cuja relevância demande intervenção judicial.

Com efeito, tenho que a questão posta não apresenta maior complexidade, pois se trata de mero pedido de expedição de alvará judicial, onde os requerentes pretendem a transferência do veículo, alegando ser o único bem deixado pelo falecido Assim, o pedido autônomo de expedição de alvará judicial é cabível quando, inexistindo bens a serem partilhados, existirem valores deixados pelo de cujus e que não foram por ele utilizados.

Nesse sentido, pois, é o que estabelece a Lei nº 6.858/80.

De fato, o pedido de expedição de alvará judicial é um procedimento bastante simples, de jurisdição voluntária, e basta que o postulante comprove o óbito do titular do crédito, a sua condição de herdeiro ou sucessor e afirme a inexistência de bens, bem como a existência de eventuais depósitos deixados em nome da pessoa falecida.

Esse procedimento, porém, não se confunde com o processo de inventário, nem o substitui quando existem bens.

No entanto, no caso em exame, está claro que o falecido não deixou outros herdeiros necessários além da cônjuge e de seus dois filhos, ambos autores do presente feito.

Ou seja, não se vislumbra, no caso, maior complexidade, nem questão de maior relevância econômica, o que justifica o deferimento do pleito autoral.

Nesse sentido: ALVARÁ JUDICIAL.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

CABIMENTO.

DESNECESSIDADE DO PROCESSO DE INVENTÁRIO.

O pedido autônomo de expedição de alvará judicial é cabível quando, inexistindo bens a serem partilhados, existirem valores deixados pelo de cujus e que não foram por ele utilizados.

Inteligência da Lei nº 6.858/80.

Não tendo o falecido deixado outros herdeiros necessários além dos apelantes, viável o pedido de expedição de alvará judicial para formalizar a transferência do veículo perante o órgão de trânsito (Apelação Cível Nº *00.***.*12-34, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 08/02/2018) Diante do exposto, AUTORIZO a transferência do veículo descrito na peça exordial para a titularidade da Sra.

LUCINALVA SOUZA SILVA ALEXANDRE (CPF *72.***.*45-28).

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a esta SENTENÇA FORÇA DE ALVARÁ que deverá ser cumprida pelo órgão/autoridade competente para promover a devida transferência.

P.R.I.C.

Oportunamente, arquivem-se com baixas.

Teixeira de Freitas/BA, 06 de junho de 2023.

Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO LFS
03/07/2024 22:04

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 17:48

Conclusos para despacho
26/06/2024 17:47

Processo Desarquivado
26/04/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 16:39

Baixa Definitiva
28/07/2023 16:39

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2023 10:11

Expedição de Certidão.
08/07/2023 20:50

Decorrido prazo de FULVIA KATHERINY DA SILVA SOUZA em 06/07/2023 23:59.
27/06/2023 22:38

Publicado Intimação em 12/06/2023.
27/06/2023 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
07/06/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 07:56

Expedição de intimação.
07/06/2023 07:56

Julgado procedente o pedido
06/06/2023 09:59

Conclusos para julgamento
03/06/2023 09:01

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 17/04/2023 23:59.
22/05/2023 16:13

Conclusos para despacho
04/05/2023 14:51

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
04/05/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 16:54

Expedição de intimação.
07/10/2022 23:06

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 04:27

Publicado Intimação em 20/09/2022.
23/09/2022 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
19/09/2022 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 15:13

Conclusos para despacho
10/08/2022 01:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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