19/09/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 00:30

Publicado Intimação em 05/09/2025.
06/09/2025 00:29

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001369-57.2023.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI AUTOR: EUCLIDES LEITE MACHADO Advogado(s): VALTER SANTANA PINHEIRO JUNIOR (OAB:BA48740) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714), RENATA AMOEDO CAVALCANTE registrado(a) civilmente como RENATA AMOEDO CAVALCANTE (OAB:BA17110) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Euclides Leite Machado (autor), com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, em face da decisão interlocutória de ID 422699688, que indeferiu o pedido de tutela de urgência e, de ofício, determinou a alteração do rito processual da ação para o procedimento previsto na Lei 9.099/95. A parte embargante sustenta a ocorrência de: Erro formal, quanto à conversão do procedimento comum para o rito dos Juizados Especiais; Erro material e omissão, quanto à fundamentação da decisão que indeferiu a tutela de urgência, em razão de suposta ausência de quitação do contrato de empréstimo consignado, o que contradiria os documentos presentes nos autos (em especial o comprovante de quitação de ID 422040574). Os embargos foram opostos tempestivamente e são conhecidos, uma vez que preenchem os requisitos legais. A decisão embargada alterou, de ofício, o rito processual de Procedimento Comum para o rito da Lei 9.099/95, sob a justificativa de adequação ao valor da causa. Ocorre que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a competência do Juizado Especial Cível é relativa, cabendo exclusivamente à parte autora a opção entre o rito especial e o rito comum. "A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil." (STJ, RMS 61604/RS, Rel.

Min.

Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17/12/2019) Assim, a modificação do rito pela decisão embargada representa violação à autonomia processual do autor, configurando erro formal a ser corrigido.

O rito escolhido pelo autor deve ser mantido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, a decisão embargada concluiu pelo indeferimento sob o argumento de que o autor não teria comprovado a quitação integral do contrato de empréstimo (ID 422040574), apontando como pendente o valor de R$ 3.018,47. Todavia, a análise do documento ID 422040574 ("boleto de quitação e comprovante de pagamento") revela que houve quitação antecipada da dívida, com pagamento no valor de R$ 3.266,41, e que o montante pago contempla desconto por amortização antecipada, conforme prática financeira autorizada. Assim, a justificativa adotada pela decisão embargada contradiz o conteúdo documental e configura erro material e omissão relevante, uma vez que desconsiderou prova idônea existente nos autos. Ademais, está presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, diante da continuidade de descontos sobre proventos de natureza alimentar (aposentadoria do autor), o que justifica o deferimento da tutela de urgência, com base no art. 300 do CPC. A jurisprudência admite a atribuição de efeitos infringentes (modificativos) aos embargos de declaração quando verificado erro material, omissão ou contradição capazes de alterar o resultado da decisão (CPC, art. 1.023, §2º). É o que ocorre no presente caso. Ante o exposto, conheço e acolho os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para: a) Reformar a decisão de ID 422699688, mantendo o rito do Procedimento Comum, conforme escolhido pelo autor na petição inicial; b) Conceder a tutela de urgência pleiteada, determinando ao BANCO PAN S.A. que: suspenda imediatamente qualquer desconto referente ao contrato n. 342532881-6 nos proventos previdenciários do autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de outras sanções legais. Publique-se.

Intime-se com urgência.

Cumpra-se. Iguaí/BA, data da assinatura eletrônica. Deiner X Andrade Juiz de Direito DX08
03/09/2025 10:36

Expedição de intimação.
03/09/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 04:06

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 11:43

Embargos de Declaração Acolhidos
14/03/2025 15:14

Conclusos para julgamento
14/03/2025 15:14

Juntada de Certidão
03/10/2024 07:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 03:51

Publicado Despacho em 25/09/2024.
25/09/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
05/09/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 10:01

Conclusos para decisão
23/07/2024 18:48

Juntada de Petição de alegações finais
13/03/2024 10:48

Conclusos para julgamento
13/03/2024 10:45

Audiência Conciliação realizada conduzida por 05/03/2024 09:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI, #Não preenchido#.
05/03/2024 08:57

Juntada de Petição de réplica
04/03/2024 16:11

Juntada de Petição de substabelecimento
04/03/2024 14:52

Juntada de Petição de contestação
02/03/2024 12:06

Publicado Intimação em 01/03/2024.
02/03/2024 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 14:01

Juntada de ato ordinatório
08/02/2024 09:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2024 23:11

Publicado Intimação em 05/02/2024.
03/02/2024 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 11:07

Expedição de citação.
01/02/2024 11:04

Audiência Conciliação designada para 05/03/2024 09:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI.
12/01/2024 17:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2023 11:07

Conclusos para decisão
27/11/2023 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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