07/09/2025 20:12

Publicado Sentença em 08/09/2025.
07/09/2025 20:12

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0796014-36.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178) EXECUTADO: Fernando Santos Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
04/09/2025 09:04

Expedição de intimação.
04/09/2025 09:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 14:33

Conclusos para decisão
30/10/2022 06:59

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 06:59

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
28/07/2021 00:00

Publicação
26/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/07/2021 00:00

Por decisão judicial
15/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
10/07/2021 00:00

Petição
05/09/2019 00:00

Petição
20/04/2018 00:00

Bloqueio/penhora on line
19/04/2018 00:00

Concluso para Despacho
18/04/2018 00:00

Petição
11/09/2017 00:00

Expedição de Certidão
06/09/2017 00:00

Mero expediente
13/10/2014 00:00

Documento
26/08/2014 00:00

Expedição de Carta
29/10/2013 00:00

Mero expediente
24/10/2013 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
24/10/2013 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2013

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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