07/04/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 18:16

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:10

Juntada de Certidão
24/01/2025 01:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 22/01/2025 23:59.
10/01/2025 09:58

Juntada de Petição de recurso inominado
04/01/2025 02:09

Publicado Sentença em 09/12/2024.
04/01/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/01/2025 02:08

Publicado Sentença em 09/12/2024.
04/01/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 16:20

Julgado improcedente o pedido
02/10/2024 04:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 01/10/2024 23:59.
04/09/2024 17:26

Conclusos para julgamento
23/07/2024 19:46

Publicado Decisão em 04/07/2024.
23/07/2024 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
08/07/2024 11:19

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8062238-61.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Marcos Decourt Nogueira De Franca Advogado: Sergio Palma Nogueira Filho (OAB:BA47445) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8062238-61.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Defeito, nulidade ou anulação, Acidente de Trânsito] Reclamante: REQUERENTE: MARCOS DECOURT NOGUEIRA DE FRANCA Reclamado(a): REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DECISÃO Vistos e etc.

Para a concessão da antecipação de tutela ou qualquer providência cautelar no curso do processo, o art. 3º da Lei 12.153/2009 dá ao juiz este poder, desde que exista situação que possa causar dano de difícil ou de incerta reparação.

Dispõe, também, o legislador pátrio, no NCPC/2015, sobre a tutela de urgência: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Cotejando a exordial, os documentos acostados com essa e a informação, ali, de violação a direito invocado, entendo que, na atual quadra processual, não se vislumbra a probabilidade do direito que a parte acionante alega estar caracterizado de forma clara para obtenção de tutela de urgência.

Faz-se necessária a triangularização processual, com a juntada de documentação trazida pela parte acionada – já que esta é uma obrigação disposta no art. 9º, da Lei 12.153/09 – de modo que este juízo possa, em sede de sentença definitiva, averiguar, com maior precisão, a propalada violação ao direito invocado na peça inicial.

Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR.

Intimem-se.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
27/06/2024 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 18:50

Cominicação eletrônica
27/06/2024 16:47

Não Concedida a Medida Liminar
27/06/2024 15:55

Conclusos para despacho
27/06/2024 08:17

Juntada de Petição de réplica
27/06/2024 02:19

Decorrido prazo de MARCOS DECOURT NOGUEIRA DE FRANCA em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 12:30

Juntada de Petição de contestação
09/06/2024 03:52

Publicado Despacho em 04/06/2024.
09/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
01/06/2024 05:14

Juntada de Petição de outros documentos
29/05/2024 15:05

Cominicação eletrônica
29/05/2024 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 17:14

Conclusos para decisão
15/05/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 05:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2024 05:03

Conclusos para decisão
13/05/2024 05:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0043530-71.2002.8.05.0001

Condominio do Edificio The Plaza Residen...

Maria Isabella de Oliveira Simoes

Advogado: Rubens Freitas Pessoa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/04/2002 17:25

Exibir Processo

Processo nº 8001036-78.2024.8.05.0229

Edvaldo Conceicao Santos

Antonio Marcos Andrade Souza

Advogado: Tamires da Silva Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/03/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0500049-34.2020.8.05.0271

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Marcus Vinicius Santos Santana

Advogado: Laius Bianchini de Mello

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/02/2020 09:38

Exibir Processo

Processo nº 8045277-21.2019.8.05.0001

Construtora Nm LTDA

Telas Litoral Norte Comercio e Servicos ...

Advogado: Paulo Cesar Duarte de Aragao Filho

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/02/2022 14:03

Exibir Processo

Processo nº 8045277-21.2019.8.05.0001

Telas Litoral Norte Comercio e Servicos ...

Construtora Nm LTDA

Advogado: Silvio Eduardo Tosto Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/02/2020 11:02

Exibir Processo