TJBA - 8000695-74.2023.8.05.0136

1ª instância - Vara Criminal de Jacaraci

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

DT JACARACI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXSANDRO MUNIZ DA SILVA

CPF *20.***.*39-06

Advogados

RAFAEL SANTANA NUNES

OAB: 65218/BA

CPF *63.***.*80-02

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ALVIENIO MUNIZ DA SILVA

CPF *04.***.*41-60

ROSA LEITE ARAUJO SANTOS

CPF *32.***.*18-93

ANDREI SANTOS DA SILVA

CPF *80.***.*01-80

GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

CPF *87.***.*85-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 16:04

    Decorrido prazo de ROSA LEITE ARAUJO SANTOS em 22/09/2025 23:59.

  • 16/09/2025 08:21

    Desentranhado o documento

  • 16/09/2025 08:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/09/2025 08:03

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/09/2025 20:46

    Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA CRIMINAL DE JACARACI  Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000695-74.2023.8.05.0136 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE JACARACI AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s):  REU: ALEXSANDRO MUNIZ DA SILVA Advogado(s): RAFAEL SANTANA NUNES (OAB:BA65218) SENTENÇA D E C I S Ã O  Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Advogado Dativo, em face da sentença que extingui o presente feito, aduzindo, em síntese, que, este juízo omitiu-se quanto à aplicação de honorários advocatícios, já que atuou como dativo, requerendo, assim, seja sanada a omissão existente no aludido decisum.   Eis as razões de decidir.   Analisando detidamente os autos, notadamente a sentença referida, reconheço a existência omissão apontada pelo embargante.

    Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para que passe a integrar a sentença: Considerando a inexistência de defensor público lotado nesta comarca e a necessidade de nomeação de defensor dativo, com fundamento no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.904/96 c/c art. 752, § 2º, do CPC, e atendidos o grau de zelo da profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem assim o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), e por inexistir neste estado da federação Termo de Cooperação entre a OAB/BA, AGE/BA e TJBA, adoto a tabela de honorários para advogados dativos fixadas no estado de Minas Gerias, vinculante naquele estado, conforme julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 1.0000.16.032808-4/002 (tema 26), realizado em 04.06.2018 e já transitado em julgado e em consonância com os julgados dos Recursos Especiais n. 1.656.322/SC e 1.665.033/SC, sob o rito dos Recurso Repetitivos.

    Certo é que os estados de Minas Gerais e Bahia possuem realidades similares, sociais e econômicas, sendo a adoção da referida tabela medida de justiça pois possibilita a fixação de critérios objetivos e isonômicos.

    Esses honorários serão suportados pelo Estado da Bahia (que deveria implementar a Defensoria Pública em todas as comarcas do Estado ou pelo menos firmar convênio com a Seccional da OAB-BA para o atendimento das pessoas juridicamente necessitadas), valendo esta decisão como título executivo, conforme prescreve o art. 24 do Estatuto da Advocacia e em consonância com reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 222.373 e 221.486) e do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.350.442; AgRg no Ag 924.663; Resp 898.337; AgRg no REsp 888.571; REsp 1.225.967).

    Assim, fixo os honorários advocatícios do advogado nomeado, Dr.

    Rafael Santana Nunes, OAB/BA 65.218, em R$ 1.621,70.   Mantidas as demais determinações.

    Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

    JACARACI/BA, 26 de agosto de 2025.

    MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito 

  • 27/08/2025 08:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/08/2025 08:35

    Expedição de intimação.

  • 27/08/2025 08:34

    Expedição de intimação.

  • 27/08/2025 08:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/08/2025 17:29

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/08/2025 09:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/08/2025 11:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2025 11:20

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/07/2025 08:38

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 08:38

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2025 09:13

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DO MP

  • 02/07/2025 03:50

    Decorrido prazo de ALEXSANDRO MUNIZ DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

  • 25/06/2025 09:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2025 09:27

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/06/2025 13:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/06/2025 13:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/06/2025 13:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/06/2025 10:07

    Expedição de intimação.

  • 17/06/2025 10:07

    Expedição de intimação.

  • 17/06/2025 10:07

    Expedição de intimação.

  • 17/06/2025 10:07

    Expedição de intimação.

  • 30/05/2025 09:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2025 09:37

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 27/05/2025 15:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/05/2025 21:20

    Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

  • 13/05/2025 11:09

    Julgado procedente o pedido

  • 14/04/2025 09:26

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2025 16:07

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 07/04/2025 13:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/04/2025 13:17

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 01/04/2025 10:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/04/2025 10:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/04/2025 09:36

    Expedição de intimação.

  • 01/04/2025 09:36

    Expedição de intimação.

  • 01/04/2025 09:36

    Expedição de intimação.

  • 31/03/2025 14:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2025 10:14

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 10:12

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2024 02:14

    Decorrido prazo de RAFAEL SANTANA NUNES em 18/11/2024 23:59.

  • 12/11/2024 15:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/11/2024 15:05

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 18/10/2024 14:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/10/2024 14:19

    Expedição de intimação.

  • 18/10/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 11:19

    Juntada de Petição de 2024.10.15_ 8000695_74.2023.8.05.0136_ ALEGAÇÕES F

  • 02/10/2024 08:51

    Expedição de intimação.

  • 02/10/2024 08:41

    Audiência Instrução - Videoconferência realizada conduzida por 01/10/2024 08:30 em/para VARA CRIMINAL DE JACARACI, #Não preenchido#.

  • 01/10/2024 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2024 08:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/09/2024 08:05

    Juntada de Petição de certidão

  • 20/09/2024 12:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2024 12:30

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/09/2024 13:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2024 13:47

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/09/2024 13:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2024 13:44

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/09/2024 09:09

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

  • 13/09/2024 08:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2024 08:14

    Juntada de Petição de certidão

  • 11/09/2024 09:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2024 09:13

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/09/2024 11:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/09/2024 11:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/09/2024 11:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/09/2024 11:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/09/2024 11:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/09/2024 11:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/09/2024 11:03

    Expedição de intimação.

  • 09/09/2024 10:09

    Expedição de intimação.

  • 09/09/2024 09:48

    Expedição de intimação.

  • 09/09/2024 09:21

    Expedição de intimação.

  • 09/09/2024 09:09

    Audiência Instrução - Videoconferência designada conduzida por 01/10/2024 08:30 em/para VARA CRIMINAL DE JACARACI, #Não preenchido#.

  • 09/09/2024 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 12:43

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 01/04/2024 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2024 04:46

    Decorrido prazo de RAFAEL SANTANA NUNES em 01/12/2023 23:59.

  • 21/11/2023 09:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2023 09:09

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/11/2023 08:54

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 13/11/2023 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 12:39

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 17:55

    Publicado Intimação em 30/10/2023.

  • 09/11/2023 17:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

  • 01/11/2023 09:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/10/2023 17:23

    Juntada de Petição de CIENCIA DE DECISAO

  • 30/10/2023 10:10

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2023 21:24

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2023 08:27

    Expedição de intimação.

  • 27/10/2023 08:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/10/2023 08:27

    Expedição de intimação.

  • 26/10/2023 13:27

    Nomeado defensor dativo

  • 30/09/2023 22:33

    Decorrido prazo de ALEXSANDRO MUNIZ DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

  • 30/09/2023 20:47

    Decorrido prazo de ALEXSANDRO MUNIZ DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

  • 28/09/2023 13:08

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 11:48

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/09/2023 09:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2023 09:29

    Juntada de Petição de citação

  • 12/09/2023 16:00

    Juntada de Petição de CIENCIA DE DECISAO

  • 12/09/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 08:14

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 11:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/09/2023 11:06

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 10:48

    Expedição de Ofício.

  • 06/09/2023 10:39

    Expedição de Ofício.

  • 06/09/2023 10:35

    Expedição de Ofício.

  • 06/09/2023 10:29

    Expedição de intimação.

  • 06/09/2023 10:29

    Expedição de citação.

  • 05/09/2023 16:30

    Recebida a denúncia contra ALEXSANDRO MUNIZ DA SILVA - CPF: *20.***.*39-06 (REU)

  • 04/09/2023 09:23

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 09:21

    Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 30/08/2023 14:19

    Juntada de Petição de 15 DENUNCIA Incendio Maria da Penha 80006957420238050136

  • 17/08/2023 12:24

    Expedição de intimação.

  • 12/08/2023 13:42

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2023 13:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

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