TJBA - 8004898-28.2023.8.05.0250

1ª instância - 1ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor e Registro Publico - Simoes Filho

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Polo Ativo

Partes

ARATU IATE CLUBE

CNPJ: 15.215.676/0001-70

Advogados

MOACYR MONTENEGRO SOUTO JUNIOR

OAB: 24548/BA

CPF *25.***.*47-68

Polo Passivo

Partes

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS DAS PESSOAS JURIDICAS

CNPJ: 15.258.382/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho     ATO ORDINATÓRIO     PROCESSO: 8004898-28.2023.8.05.0250.

    ASSUNTO: [Registro Civil das Pessoas Naturais].

    AUTOR(A): ARATU IATE CLUBE.  RÉ(U): CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS DAS PESSOAS JURIDICAS.

    Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte apelada intimada para apresentar contrarrazões ao recurso interposto à fl. 482622920, no prazo de 15 dias, conforme determinado na respeitável sentença à fl. 475386389.   Eu, Márcia Inalva Cruz Santos Dantas, digitei e encaminhei para assinatura.

    Simões Filho (BA), 7 de abril de 2025.   Francisco Dias Júnior Diretor de Secretaria

  • 14/07/2025 16:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 14/07/2025 16:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/07/2025 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 13:09

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 11/04/2025 16:45

    Juntada de termo

  • 07/04/2025 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 04:10

    Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS DAS PESSOAS JURIDICAS em 23/01/2025 23:59.

  • 22/01/2025 13:52

    Juntada de Petição de apelação

  • 04/01/2025 10:06

    Publicado Sentença em 03/12/2024.

  • 04/01/2025 10:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

  • 02/12/2024 21:54

    Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2024 11:50

    Expedição de sentença.

  • 27/11/2024 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 10:20

    Julgado improcedente o pedido

  • 26/11/2024 13:01

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 06:49

    Juntada de Petição de petição MINISTERIAL

  • 06/11/2024 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2024 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 18:04

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO DECISÃO 8004898-28.2023.8.05.0250 Dúvida Jurisdição: Simões Filho Requerente: Aratu Iate Clube Advogado: Moacyr Montenegro Souto Junior (OAB:BA24548) Interessado: Cartorio De Registro De Imoveis, Hipotecas E Titulos E Documentos Das Pessoas Juridicas Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho Processo: 8004898-28.2023.8.05.0250 Assunto: [Registro Civil das Pessoas Naturais] Autor(a): ARATU IATE CLUBE Ré(u): CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS DAS PESSOAS JURIDICAS DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de procedimento de SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA instaurado por ARATU IATE CLUBE contra CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS DAS PESSOAS JURÍDICAS, com pedido de tutela de urgência para que seja determinado ao Cartório do 1º Registro de Pessoas Jurídicas de Simões Filho a imediata averbação das atas de eleição e posse do atual corpo diretivo do requerente, solicitadas através dos protocolos nsº 966 e 992, ou que seja atribuído aos citados documentos força de averbação, para que possam surtir os efeitos exigidos por instituições financeiras, órgãos públicos etc.

    Em resposta ao despacho fl. 440561365, que intimou o requerente a se manifestar sobre o cumprimento do quanto previsto no §1º, do artigo 198, da Lei 6.015/73, o autor sustentou ter instaurado o procedimento de dúvida inversa, com dispensa da aplicação do procedimento previsto no dispositivo legal, reiterando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fl. 449205777).

    O Cartório de Registro manifestou-se (fl. 460704078) informando que desde 23.09.2020 até 18.08.2023, foram emitidas 20 (vinte) Notas Devolutivas com relação à pedidos cartorários formulados pelo autor e nenhuma delas se deu o efetivo cumprimento das exigências, sendo que todas tratam dos mesmos questionamentos, em razão de situações que precisam de saneamento.

    O Ministério Público foi ouvido e ofereceu o parecer, à fl. 466537740, opinando pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, tendo em vista que, como relatado pelo Cartório, não foram anexadas aos autos as exigências cumpridas. É o relatório.

    Passo à fundamentação.

    A tutela de urgência, conforme disciplinado pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Conforme pontuado pelo Ministério Público, os protocolos e notas devolutivas apresentados pelo próprio autor demonstram a indicação de erros a serem sanados, sem prova de que tal providência tenha sido adotada junto ao Cartório de Registros após a emissão das notas devolutivas.

    Ainda, sucedem-se protocolos e, por consequência, notas devolutivas, com repetição do mesmo assunto, sem comprovação de que o autor tenha providenciado as correções antes de efetuar novo protocolo de pedido junto à serventia extrajudicial.

    Sendo assim, e seguindo os princípios da cautela e da necessária preservação do contraditório e da ampla defesa, verifica-se que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não estão presentes de maneira a justificar a concessão da medida pleiteada.

    Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público para INDEFERIR o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor.

    Sobre a manifestação do Cartório do 1º Registro de Pessoas Jurídicas de Simões Filho e documentos (fls. 460704078/460704079), manifeste-se o requerente.

    Prazo: 15 dias.

    Em seguida, ouça-se o Ministério Público.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Simões Filho (BA), 4 de outubro de 2024.

  • 04/10/2024 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 09:16

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/10/2024 11:02

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2024 21:42

    Juntada de Petição de petição MINISTERIAL

  • 28/08/2024 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 13:15

    Juntada de termo

  • 08/08/2024 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO DESPACHO 8004898-28.2023.8.05.0250 Dúvida Jurisdição: Simões Filho Requerente: Aratu Iate Clube Advogado: Moacyr Montenegro Souto Junior (OAB:BA24548) Interessado: Cartorio De Registro De Imoveis, Hipotecas E Titulos E Documentos Das Pessoas Juridicas Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho Processo: 8004898-28.2023.8.05.0250 Assunto: [Registro Civil das Pessoas Naturais] Autor(a): ARATU IATE CLUBE Ré(u): CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS DAS PESSOAS JURIDICAS DESPACHO Vistos, etc.

    Trata-se de procedimento de SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA instaurado por ARATU IATE CLUBE contra CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS DAS PESSOAS JURÍDICAS, na forma da petição inicial à fl. 416355430.

    O procedimento de suscitação de dúvida está regulamentado através da Lei 6.015/73, que em seu artigo 198, dispõe: Art. 198.

    Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, para que: V - o interessado possa satisfazê-la; ou VI - caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, o interessado requeira que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la. § 1º O procedimento da dúvida observará o seguinte: I - no Protocolo, o oficial anotará, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida; II - após certificar a prenotação e a suscitação da dúvida no título, o oficial rubricará todas as suas folhas; III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias; e IV - certificado o cumprimento do disposto no inciso III deste parágrafo, serão remetidos eletronicamente ao juízo competente as razões da dúvida e o título.

    Em contrariedade ao previsto, o suscitante iniciou o procedimento diretamente em Juízo, sem informação sobre a realização do regular procedimento administrativo junto ao Cartório de Registros.

    Considerando o exposto, proporciono ao autor a oportunidade de se manifestar sobre a questão a ser decidida, conforme o artigo 10 do Código de Processo Civil, dizendo respeito ao cumprimento do quanto previsto no §1º, do artigo 198, da Lei 6.015/73.

    Prazo: 15 dias.

    Com a manifestação, intime-se o Cartório do 1º Registro de Pessoas Jurídicas de Simões Filho (BA).

    Prazo: 15 dias.

    Em seguida, ouça-se o Ministério Público (Lei 6.015/73, art. 200).

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Simões Filho (BA), 12 de junho de 2024.

    José Ayres de Souza Nascimento Junior Juiz de Direito Designado

  • 27/06/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2024 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 02:31

    Decorrido prazo de ARATU IATE CLUBE em 30/11/2023 23:59.

  • 18/01/2024 02:31

    Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS DAS PESSOAS JURIDICAS em 30/11/2023 23:59.

  • 17/01/2024 21:56

    Decorrido prazo de ARATU IATE CLUBE em 30/11/2023 23:59.

  • 17/01/2024 21:56

    Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS DAS PESSOAS JURIDICAS em 30/11/2023 23:59.

  • 27/12/2023 20:54

    Publicado Despacho em 06/11/2023.

  • 27/12/2023 20:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023

  • 01/11/2023 17:10

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 17:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/11/2023 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2023 11:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/10/2023 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 15:50

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 15:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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