09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002460-92.2023.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: JOSE VILMARIO LIMA SOUZA JUNIOR Advogado(s): GIZELI DA SILVA BRAGA (OAB:BA33647) REU: LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP Advogado(s): TAMIRES DA SILVA BARBOSA registrado(a) civilmente como TAMIRES DA SILVA BARBOSA (OAB:BA53107), GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (OAB:BA17485), WALTER NEY VITA SAMPAIO (OAB:BA17504) DECISÃO Trata-se de petição protocolizada pela parte requerida sob a denominação de "embargos de declaração", na qual requer a especificação de provas, incluindo depoimento pessoal da parte autora, prova testemunhal, juntada de documentos e inspeção judicial. Cumpre observar, portanto, que de acordo com o seu conteúdo, não se trata do recurso previsto no art. 1.022 e ss. do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração constituem recurso de natureza específica, destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

A petição apresentada, todavia, possui natureza diversa, consistindo em mera especificação de provas. Quanto ao mérito da pretensão, observo que as provas requeridas pela parte requerida já foram analisadas e expressamente indeferidas na sentença, ocasião em que se consignou que a lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Logo, a presente petição não configura embargos de declaração, tratando-se de mero requerimento de produção probatória extemporâneo e inadequado à fase processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de especificação de provas formulado pela parte requerida, mantendo integralmente os fundamentos já consignados na sentença quanto ao julgamento antecipado da lide. Santo Antônio de Jesus (BA), 4 de setembro de 2025. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito
08/09/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 13:08

Decorrido prazo de LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSE VILMARIO LIMA SOUZA JUNIOR em 27/05/2025 23:59.
15/04/2025 19:43

Conclusos para julgamento
15/04/2025 19:43

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2024 11:18

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:18

Julgado procedente em parte o pedido
10/10/2024 11:53

Conclusos para julgamento
13/08/2024 18:02

Conclusos para decisão
13/08/2024 18:02

Expedição de Certidão.
28/06/2024 01:27

Decorrido prazo de LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP em 06/06/2024 23:59.
14/05/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 05:32

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2024.
10/05/2024 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
09/05/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:37

Juntada de Petição de réplica
23/02/2024 01:20

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2024.
23/02/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:45

Juntada de Certidão
27/10/2023 17:36

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 14:43

Audiência Conciliação CEJUSC realizada para 27/10/2023 14:40 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
26/10/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 23:34

Decorrido prazo de JOSE VILMARIO LIMA SOUZA JUNIOR em 06/10/2023 23:59.
18/10/2023 18:54

Decorrido prazo de JOSE VILMARIO LIMA SOUZA JUNIOR em 06/10/2023 23:59.
18/10/2023 18:54

Decorrido prazo de JOSE VILMARIO LIMA SOUZA JUNIOR em 06/10/2023 23:59.
18/10/2023 01:41

Publicado Decisão em 14/09/2023.
18/10/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
11/10/2023 05:23

Decorrido prazo de JOSE VILMARIO LIMA SOUZA JUNIOR em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:27

Decorrido prazo de JOSE VILMARIO LIMA SOUZA JUNIOR em 10/10/2023 23:59.
30/09/2023 01:20

Mandado devolvido Positivamente
20/09/2023 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2023.
20/09/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
15/09/2023 08:55

Expedição de Mandado.
15/09/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 09:26

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 27/10/2023 14:40 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
12/09/2023 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2023 15:42

Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2023 05:25

Publicado Certidão em 31/08/2023.
02/09/2023 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
29/08/2023 20:43

Conclusos para decisão
29/08/2023 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 04:42

Publicado Despacho em 13/06/2023.
14/06/2023 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 09:53

Conclusos para decisão
07/06/2023 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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