09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8003717-89.2022.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS REQUERENTE: GERALDO VENANCIO SANDE SOUZA Advogado(s): SONIA ALMEIDA registrado(a) civilmente como SONIA CRISTINA ALMEIDA ROCHA (OAB:BA47039), JOSE LEMOS DOS SANTOS NETO (OAB:BA11719), LINA MARCIA SOARES DE OLIVEIRA (OAB:BA52747) REQUERIDO: CONDOMINIO SANTO ANTONIO Advogado(s): LARAH SOARES DE OLIVEIRA (OAB:BA56175), IGOR CALDAS SHAW FRAGOSO (OAB:BA33271) DECISÃO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pelo CONDOMÍNIO SANTO ANTONIO, em sede de reconvenção.

A gratuidade de justiça é um direito que garante o acesso à justiça, mas sua concessão a pessoas jurídicas exige a comprovação de sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais.

Diferentemente das pessoas físicas, a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente.

No caso em tela, o reconvinte não apresentou documentos hábeis a demonstrar que sua situação financeira o impede de recolher as custas e despesas processuais.

Sendo assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Dessa forma, intime-se o CONDOMÍNIO SANTO ANTONIO para que recolha as custas e despesas processuais relativas à reconvenção, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Após o devido recolhimento das custas, intime-se a parte autora para apresentar contestação à reconvenção e réplica no prazo de 15 dias.

Intimem-se.

Santo Antônio de Jesus, 04 de setembro de 2025.

Edna de Andrade Nery Juíza de Direito Ana Elizabeth Ávila Estagiária Pós-Graduada
08/09/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2025 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2023 22:11

Publicado Certidão em 06/12/2023.
09/12/2023 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2023
05/12/2023 00:06

Conclusos para decisão
05/12/2023 00:05

Expedição de Certidão.
05/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 22:05

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2023.
31/08/2023 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 18:32

Audiência Audiência CEJUSC realizada para 27/06/2023 16:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
19/06/2023 20:08

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 20:06

Juntada de Petição de réplica
18/06/2023 17:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO SANTO ANTONIO em 16/06/2023 23:59.
18/06/2023 17:56

Decorrido prazo de GERALDO VENANCIO SANDE SOUZA em 16/06/2023 23:59.
07/06/2023 20:24

Juntada de Petição de substabelecimento
22/05/2023 14:05

Juntada de Petição de contestação
20/05/2023 17:34

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2023.
20/05/2023 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
17/05/2023 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 09:02

Audiência Audiência CEJUSC designada para 27/06/2023 16:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
12/05/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 10:47

Audiência Audiência CEJUSC realizada para 02/05/2023 09:20 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
26/04/2023 07:59

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 01:56

Mandado devolvido Positivamente
17/03/2023 12:04

Expedição de Mandado.
17/03/2023 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 09:59

Audiência Audiência CEJUSC designada para 02/05/2023 09:20 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
17/03/2023 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 11:29

Concedida a Medida Liminar
10/03/2023 16:29

Conclusos para decisão
10/03/2023 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 19:43

Publicado Decisão em 07/11/2022.
09/01/2023 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
09/12/2022 11:46

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
07/11/2022 07:50

Juntada de Petição de informação de pagamento
04/11/2022 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 12:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GERALDO VENANCIO SANDE SOUZA - CPF: *47.***.*48-68 (REQUERENTE).
17/10/2022 01:20

Publicado Certidão de publicação no DJe em 04/10/2022.
17/10/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
03/10/2022 12:25

Conclusos para decisão
03/10/2022 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 11:41

Publicado Despacho em 15/08/2022.
16/08/2022 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
09/08/2022 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2022 08:53

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 23:21

Inclusão no Juízo 100% Digital
22/07/2022 23:21

Conclusos para decisão
22/07/2022 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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