TJBA - 8001419-61.2023.8.05.0271

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Mauricio Kertzman Szporer

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MAURICIO NUNES GUIMARAES

CPF *06.***.*86-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA

CNPJ: 01.428.030/0005-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2024 12:31

    Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

  • 15/10/2024 12:31

    Baixa Definitiva

  • 15/10/2024 12:31

    Transitado em Julgado em 15/10/2024

  • 15/10/2024 12:30

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2024 12:15

    Publicado Decisão em 23/09/2024.

  • 20/09/2024 12:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

  • 20/09/2024 11:26

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

    Maurício Kertzman Szporer DECISÃO 8001419-61.2023.8.05.0271 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Mauricio Nunes Guimaraes Advogado: Grazielle Nobrega Matos (OAB:BA73956-A) Advogado: Socrates De Padua Barreto Correia (OAB:BA19229-A) Advogado: Joao Gabriel Bittencourt Galvao (OAB:BA17832-A) Apelado: Centro Educacional Hyarte-ml Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001419-61.2023.8.05.0271 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MAURICIO NUNES GUIMARAES Advogado(s): GRAZIELLE NOBREGA MATOS registrado(a) civilmente como GRAZIELLE NOBREGA MATOS (OAB:BA73956-A), SOCRATES DE PADUA BARRETO CORREIA (OAB:BA19229-A), JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO (OAB:BA17832-A) APELADO: CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA Advogado(s): MK5 DECISÃO Cuida-se de apelação apresentada por MAURICIO NUNES GUIMARAES em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Valença, nos autos em que contende com CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA, com dispositivo nos seguintes termos: “Conforme definem os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 337 do Novo CPC, a litispendência ocorre quando são ajuizadas duas ações que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos, fazendo com que existam dois processos simultâneos versando sobre um mesmo tema.

    A extinção por litispendência objetiva garantir a segurança jurídica, uma vez que, é possível que duas demandas idênticas tramitando no judiciário cheguem a resultados distintos, desta forma, por questão de coerência, o legislador criou a figura da litispendência.

    Inclusive, é classificada a litispendência como uma defesa processual peremptória (isto é, que causa a extinção do processo antes mesmo que o magistrado cuide do mérito da demanda).

    Assim, visto que a presente ação é idêntica à ação distribuída anteriormente, e que tramita neste juízo, sob o nº 8000535-32.2023.8.05.0271, isto é, possui as mesmas partes, pedido e causa de pedir, extingo o presente feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, V do Código de Processo Civil.” Apresentados aclaratórios foram os mesmos improvidos no ID 66655351.

    Recebidos os autos por sorteio identifiquei que a apelação foi apresentada sem pagamento de custas afirmando a autoria que: “1.

    DO PREPARO RECURSAL.

    O Apelante é beneficiário da gratuidade da justiça, que fora deferida através de decisão liminar e confirmada na sentença meritória.

    Assim, considerando que o Apelante não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, requer, sejam mantidos os benefícios da gratuidade, concedido pelo Juízo de Piso, como forma de prevalecer seu livre e amplo acesso ao nos autos do processo em testilha.” (grifamos) Em despacho de ID 66977163 infirmei: “Na forma do art. 99, §2º, do CPC, fica a parte apelante intimada para, em 5 (cinco) dias, comprovar reunir os pressupostos legais para a concessão de gratuidade com a juntada aos autos de comprovante de renda dos últimos 6 (seis) meses, das últimas 5 (cinco) declarações do imposto de renda ou pagar as custas, sob pena de não conhecimento do recurso.

    Na forma do art. 10, do CPC, evitando efeito surpresa, fica a parte apelante advertida quanto a possibilidade de condenação por litigância de má-fé caso se constate que o requerimento é indevido.”. É o que importa relatar.

    Decido.

    Os autos retornaram com certidão de ID 68460929 que dá conta: “Certifico, para os devidos fins, que, em cumprimento a(ao) despacho proferido(a) por V.Exa. no documento de ID 66977163, transcorreu o prazo legal sem que o(a) apelante se manifestasse.”.

    Sem cumprimento da determinação de juntada de documentos e sem pagamento das custas, estando o recurso baseado em fato inverídico quanto a gratuidade e sem recolhimento das custas NÃO CONHEÇO DO RECURSO face a sua flagrante deserção, forte no artigo 932, inciso III, do CPC.

    Transitado em julgado: devolvam-se os autos ao Juízo de Origem com a homenagens de estilo.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Salvador/BA, 18 de setembro de 2024.

    Des.

    Maurício Kertzman Szporer Relator

  • 18/09/2024 15:45

    Não conhecido o recurso de MAURICIO NUNES GUIMARAES - CPF: *06.***.*86-35 (APELANTE)

  • 30/08/2024 12:15

    Conclusos #Não preenchido#

  • 30/08/2024 12:14

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 00:01

    Decorrido prazo de MAURICIO NUNES GUIMARAES em 29/08/2024 23:59.

  • 22/08/2024 05:38

    Publicado Despacho em 22/08/2024.

  • 22/08/2024 05:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

  • 21/08/2024 14:40

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 15:44

    Conclusos #Não preenchido#

  • 01/08/2024 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 11:35

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 11:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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