03/09/2025 11:46

Expedição de decisão.
03/09/2025 11:46

Declarada incompetência
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8143701-88.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: V.

O.

M. e outros Advogado(s) do reclamante: BARBARA VITORIA FERREIRA, VITOR GALIZA SANTOS - 9 RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de demanda judicial contra o Estado da Bahia cuja causa de pedir encontra-se fundamentada na relação existente entre a parte autora, acima epigrafada, e o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais da Bahia - Planserv, na qualidade de beneficiária.

Inicialmente, cumpre destacar que a competência jurisdicional deve ser observada de forma rigorosa, especialmente em casos nos quais existe normatização específica sobre a distribuição de feitos entre as unidades judiciais.

Nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, a incompetência absoluta pode ser declarada de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

As Resoluções n. 25/2024 e nº 26/2024, ambas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, autorizaram a instalação das 15ª e 20ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, sem prejuízo de suas competências comuns em matéria administrativa, terão a atribuição de processar e julgar as demandas relacionadas ao Planserv.

Além disso, a Instrução Normativa n.

CGJ-02/2025-CGJ-GSEC, publicada em 11 de fevereiro de 2025, estabelece que as demandas que envolvam matéria administrativa vinculada à saúde suplementar do Planserv, distribuídas até a data de 11 de dezembro de 2024, devem ser redistribuídas para as novas Varas da Fazenda Pública competentes da Comarca de Salvador, conforme o critério da numeração final do processo, desconsiderando-se o dígito verificador.

Considerando que o objeto da presente ação trata da assistência prestada pelo Planserv, nos termos delineados pela Instrução Normativa n.

CGJ-02/2025-CGJ-GSEC, verifica-se a incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, devendo o feito ser redistribuído à unidade competente, conforme os critérios estabelecidos no multicitado ato normativo editado pela Corregedoria do Egrégio TJBA.

Diante do exposto, declaro, ex officio, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Distribuição para que seja efetuada a redistribuição, conforme previsto na Instrução Normativa n.

CGJ-02/2025-CGJ-GSEC.

Dê-se baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador-BA, 28 de agosto de 2025.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
01/09/2025 12:16

Conclusos para decisão
01/09/2025 12:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/09/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 11:53

Declarada incompetência
27/08/2025 17:49

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/08/2025 15:23

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/08/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2025 09:39

Declarada incompetência
08/08/2025 13:03

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 11:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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