TJBA - 0551179-39.2016.8.05.0001
1ª instância - 16Vara de Relacoes de Consumo - Salvador
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/12/2024 19:01
Baixa Definitiva
-
02/12/2024 19:01
Arquivado Definitivamente
-
29/11/2024 09:20
Determinado o arquivamento
-
11/09/2024 10:43
Conclusos para decisão
-
28/08/2024 15:31
Juntada de Petição de petição
-
05/08/2024 15:10
Juntada de Certidão
-
04/08/2024 11:20
Juntada de Petição de pedido de utilização renajud
-
25/07/2024 03:54
Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 24/07/2024 23:59.
-
25/07/2024 03:54
Decorrido prazo de LEONARDO MATIAS DA CONCEICAO em 24/07/2024 23:59.
-
10/07/2024 14:52
Publicado Sentença em 03/07/2024.
-
10/07/2024 14:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
-
21/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0551179-39.2016.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Disal Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Vanessa Manez Rodrigues (OAB:SP331167) Advogado: Silvana Simoes Pessoa (OAB:SP112202) Executado: Leonardo Matias Da Conceicao Advogado: Uellington Souza Da Cruz (OAB:BA73571) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.
Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0551179-39.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA MANEZ RODRIGUES - SP331167 EXECUTADO: LEONARDO MATIAS DA CONCEICAO DECISÃO Vistos, etc...
Trata-se de execução extrajudicial proposta por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de LEONARDO MATIAS DA CONCEICAO.
Como se sabe, o novel diploma processual inovou a sistemática da prescrição intercorrente, com a introdução, pela Lei nº 14.195, de 2021, de novo marco processual para início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, qual seja, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º), que poderá ser suspenso pelo prazo máximo de um ano, na hipótese de suspensão da execução (inciso III).
O §4º-A do mesmo dispositivo legal ainda determina um novo marco de interrupção da prescrição intercorrente, caso haja efetiva localização do devedor ou a constrição de bens penhoráveis.
Convergindo para a análise dos autos, considerando as diversas tentativas de localização do executado e de bens penhoráveis, sem sucesso, entendo ser o caso de suspensão da execução, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, como requerido ´pela exequente, período no qual também ficará suspenso o curso do prazo de prescrição intercorrente.
Nesse ponto, em atenção ao que dispõe o art. 14 do CPC, no sentido de que “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”, o início do prazo de prescrição intercorrente deverá ser considerado como a data de publicação da Lei 14.195/2021, qual seja, 26 de agosto de 2021.
P.
I.
Salvador, 14 de agosto de 2023.
Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular -
20/06/2024 11:44
Homologada a Transação
-
19/06/2024 18:28
Conclusos para julgamento
-
13/06/2024 20:49
Juntada de Petição de petição
-
12/06/2024 12:22
Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
-
03/06/2024 17:03
Juntada de Petição de petição
-
29/05/2024 10:18
Juntada de Petição de petição
-
15/08/2023 15:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
14/08/2023 09:36
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
11/08/2023 12:59
Conclusos para despacho
-
14/07/2023 14:10
Juntada de Petição de petição
-
13/07/2023 11:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
13/07/2023 11:51
Expedição de despacho.
-
13/07/2023 02:10
Publicado Despacho em 12/07/2023.
-
13/07/2023 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
-
11/07/2023 10:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
11/07/2023 10:32
Expedição de despacho.
-
06/07/2023 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2023 12:23
Conclusos para decisão
-
10/04/2023 16:17
Juntada de Petição de petição
-
06/03/2023 23:04
Publicado Despacho em 20/01/2023.
-
06/03/2023 23:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
-
20/02/2023 08:42
Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 23/01/2023 23:59.
-
18/02/2023 10:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
-
15/02/2023 20:20
Publicado Despacho em 18/11/2022.
-
15/02/2023 20:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
-
09/02/2023 13:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/02/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 16:51
Juntada de Petição de petição
-
19/01/2023 10:55
Juntada de Petição de comunicações
-
19/01/2023 08:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
19/01/2023 08:50
Expedição de despacho.
-
18/01/2023 12:27
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2022 14:17
Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2022.
-
29/11/2022 14:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
-
28/11/2022 08:26
Conclusos para decisão
-
21/11/2022 16:34
Juntada de Petição de petição
-
17/11/2022 15:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/11/2022 15:06
Expedição de despacho.
-
14/11/2022 12:39
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2022 11:03
Juntada de Petição de petição
-
19/10/2022 11:18
Juntada de Petição de comunicações
-
18/10/2022 21:30
Conclusos para despacho
-
18/10/2022 21:30
Comunicação eletrônica
-
18/10/2022 21:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
-
14/10/2022 16:32
Juntada de Petição de petição
-
13/10/2022 14:23
Juntada de Petição de petição
-
13/10/2022 10:01
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2022 10:01
Expedição de Outros documentos.
-
12/10/2022 00:00
Publicação
-
10/10/2022 00:00
Documento
-
10/10/2022 00:00
Documento
-
10/10/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
10/10/2022 00:00
Mero expediente
-
07/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
30/09/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
28/09/2022 00:00
Petição
-
20/07/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
12/07/2022 00:00
Petição
-
05/07/2022 00:00
Publicação
-
01/07/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
29/06/2022 00:00
Expedição de Carta
-
29/06/2022 00:00
Mero expediente
-
29/06/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
29/06/2022 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
-
06/05/2022 00:00
Publicação
-
04/05/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
08/04/2022 00:00
Mero expediente
-
08/04/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
04/04/2022 00:00
Petição
-
09/03/2022 00:00
Publicação
-
03/02/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
03/02/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
17/01/2022 00:00
Petição
-
15/01/2022 00:00
Publicação
-
13/01/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
13/01/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
13/01/2022 00:00
Documento
-
13/01/2022 00:00
Documento
-
12/11/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
07/10/2021 00:00
Petição
-
18/08/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
13/08/2021 00:00
Petição
-
02/07/2021 00:00
Publicação
-
29/06/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
29/06/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
25/03/2021 00:00
Documento
-
25/03/2021 00:00
Documento
-
26/02/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
26/02/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
25/02/2021 00:00
Petição
-
15/10/2020 00:00
Publicação
-
13/10/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
13/10/2020 00:00
Mero expediente
-
12/10/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
05/10/2020 00:00
Petição
-
02/10/2020 00:00
Publicação
-
30/09/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
28/09/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
27/08/2020 00:00
Publicação
-
24/08/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/08/2020 00:00
Expedição de Carta
-
21/08/2020 00:00
Expedição de Carta
-
21/08/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
04/08/2020 00:00
Petição
-
01/08/2020 00:00
Publicação
-
29/07/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
28/07/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
27/07/2020 00:00
Petição
-
24/07/2020 00:00
Publicação
-
22/07/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/07/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
21/07/2020 00:00
Documento
-
21/07/2020 00:00
Expedição de Ofício
-
21/07/2020 00:00
Documento
-
03/06/2020 00:00
Petição
-
13/03/2020 00:00
Publicação
-
13/03/2020 00:00
Publicação
-
11/03/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
11/03/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
06/03/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
06/03/2020 00:00
Documento
-
06/03/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
19/12/2019 00:00
Petição
-
06/12/2019 00:00
Publicação
-
04/12/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
29/11/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
25/11/2019 00:00
Petição
-
09/11/2019 00:00
Publicação
-
05/11/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
05/11/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
30/10/2019 00:00
Documento
-
30/10/2019 00:00
Documento
-
30/10/2019 00:00
Documento
-
30/10/2019 00:00
Documento
-
09/10/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
08/10/2019 00:00
Petição
-
02/10/2019 00:00
Publicação
-
27/09/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
27/09/2019 00:00
Mero expediente
-
27/09/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
27/09/2019 00:00
Mudança de Classe Processual
-
20/09/2019 00:00
Petição
-
14/09/2019 00:00
Publicação
-
12/09/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
09/09/2019 00:00
Mero expediente
-
09/09/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
04/09/2019 00:00
Petição
-
28/08/2019 00:00
Publicação
-
23/08/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
22/08/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
05/07/2019 00:00
Documento
-
12/06/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
05/06/2019 00:00
Petição
-
25/05/2019 00:00
Publicação
-
22/05/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/05/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
13/05/2019 00:00
Mandado
-
08/03/2019 00:00
Expedição de Mandado
-
08/03/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
28/02/2019 00:00
Petição
-
27/02/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
26/02/2019 00:00
Petição
-
24/02/2019 00:00
Publicação
-
21/02/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
18/02/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
22/01/2019 00:00
Mandado
-
22/01/2019 00:00
Mandado
-
11/10/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
11/10/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
14/09/2018 00:00
Petição
-
11/09/2018 00:00
Publicação
-
06/09/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
04/09/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
24/08/2018 00:00
Petição
-
22/08/2018 00:00
Publicação
-
20/08/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
20/08/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
09/08/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
31/07/2018 00:00
Mandado
-
31/07/2018 00:00
Mandado
-
20/06/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
05/06/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
05/06/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
15/05/2018 00:00
Publicação
-
14/05/2018 00:00
Petição
-
11/05/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
11/05/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
08/05/2018 00:00
Petição
-
05/05/2018 00:00
Publicação
-
03/05/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
27/04/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
18/04/2018 00:00
Petição
-
18/04/2018 00:00
Expedição de documento
-
26/03/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
24/03/2018 00:00
Publicação
-
23/03/2018 00:00
Petição
-
22/03/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/03/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
21/03/2018 00:00
Petição
-
23/01/2018 00:00
Mandado
-
23/01/2018 00:00
Mandado
-
09/10/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
09/10/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
09/10/2017 00:00
Expedição de documento
-
21/08/2017 00:00
Petição
-
16/03/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
22/02/2017 00:00
Petição
-
17/02/2017 00:00
Publicação
-
16/02/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
13/02/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
24/11/2016 00:00
Petição
-
23/11/2016 00:00
Publicação
-
22/11/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/11/2016 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
21/11/2016 00:00
Mandado
-
26/08/2016 00:00
Publicação
-
23/08/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
22/08/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
22/08/2016 00:00
Liminar
-
22/08/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
19/08/2016 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2016
Ultima Atualização
02/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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