17/01/2025 23:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2024 23:59.
26/10/2024 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2024 23:59.
21/06/2024 11:23

Baixa Definitiva
21/06/2024 11:23

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 11:23

Expedição de sentença.
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ SENTENÇA 8000512-14.2023.8.05.0101 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Igaporã Requerente: Robson Fagundes Pereira Filho Advogado: Robson Fagundes Pereira Filho (OAB:BA27526) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000512-14.2023.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ REQUERENTE: ROBSON FAGUNDES PEREIRA FILHO Advogado(s): ROBSON FAGUNDES PEREIRA FILHO (OAB:BA27526) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de execução de título executivo judicial instaurado por ROBSON FAGUNDES PEREIRA FILHO, advogando em causa própria, em face do Estado da Bahia, ambos devidamente qualificados, nos termos e razões insertas à Inicial ID 425018728 e documentos que a acompanham.

Em apertada síntese, informa exercício de encargo de defensor dativo, nos processos elencados à Inicial, pelo que pretende a satisfação da importância de R$ 11.000,00 (onze mil reais) a serem adimplidos pelo Estado da Bahia.

Este Juízo, em despacho inicial ID 426406042, determinou a citação/intimação da parte executada, sob as cominações de regência insculpidas no Código de Processo Civil.

Certificou-se o decurso do prazo para a parte executada impugnar/embargar a presente execução, ID 438188743.

Oficio Requisitório assente no ID 446648605.

Manifestação da parte executada, representada por sua Procuradoria, por intermédio da petição ID 449355147, informando o adimplemento do RPV. É o relatório.

Decido.

No mérito, a ausência de impugnação da execução, corroborada pelo pagamento integral do requisitório, amolda anuência da parte executada ao crédito perseguido pela parte exequente, encerrando, objetivamente, qualquer discussão em derredor da presente execução.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na Inicial e, por conseguinte, declaro extinto o processo de execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I e 924, II, ambos do Código de Processo Civil.

Defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade da justiça à parte exequente, vez que presentes os elementos autorizadores estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil.

Sem custas, diante do rito adotado, bem como o ente público goza de isenção legal.

Sem condenação em honorários, na forma do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se, imediatamente, o alvará em favor da parte exequente, na forma requerida no ID 449454082.

Ultimada a providência anterior, certifique-se o trânsito em julgado na data desta sentença, ante a ausência de interesse recursal, arquivando-se os autos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Igaporã/BA, data da assinatura eletrônica.

EDSON NASCIMENTO CAMPOS JUIZ DE DIREITO
19/06/2024 19:06

Juntada de Alvará
19/06/2024 19:05

Expedição de Certidão.
19/06/2024 19:04

Expedição de sentença.
19/06/2024 15:15

Expedição de ato ordinatório.
19/06/2024 15:15

Expedido alvará de levantamento
19/06/2024 15:15

Concedida a gratuidade da justiça a ROBSON FAGUNDES PEREIRA FILHO - CPF: *02.***.*34-85 (REQUERENTE).
19/06/2024 15:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/06/2024 14:41

Conclusos para julgamento
17/06/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 11:04

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 14:57

Juntada de Petição de comunicações
28/05/2024 15:14

Expedição de ato ordinatório.
28/05/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:54

Expedição de despacho.
28/05/2024 13:54

Expedição de RPV.
03/04/2024 09:58

Expedição de despacho.
17/02/2024 16:12

Juntada de Petição de comunicações
09/02/2024 13:25

Publicado Despacho em 07/02/2024.
09/02/2024 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 11:12

Expedição de despacho.
08/01/2024 20:24

Concedida a gratuidade da justiça a ROBSON FAGUNDES PEREIRA FILHO - CPF: *02.***.*34-85 (REQUERENTE).
08/01/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 08:34

Conclusos para despacho
18/12/2023 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

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