15/09/2025 12:24

Conclusos para julgamento
15/09/2025 12:23

Juntada de Certidão
09/09/2025 02:56

Publicado Sentença em 03/09/2025.
09/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA DO CHOÇA Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000368-21.2025.8.05.0020 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BARRA DO CHOÇA AUTORIDADE: DT BARRA DO CHOÇA Advogado(s): AUTOR DO FATO: AMANDA FERREIRA COSTA e outros (3) Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de procedimento Especial afeto ao Juízo Criminal, instaurado com base no incurso do Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 00003908/2025 - ID 489184218, em face dos supostos autores, AMANDA FERREIRA COSTA, UILIAN DE JESUS PINA SILVA, ROSANGELA NOVAIS DOS SANTOS e MARCELO SILVA SANTOS, qualificados nos autos, pela suposta prática dos delitos capitulados no artigo 311 da Lei 9.503/1997 - CTB e no artigo 28, caput, da Lei 11.343/2006.

O Ministério Público, no exercício de sua atribuição constitucional, propôs transação penal consistente em prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária, nos termos do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, conforme documento de ID 492625240.

Em audiência perante o Conciliador em exercício neste Juízo, foi verificada a aceitação da proposta de transação por MARCELO SILVA SANTOS (ID 507952070).

Autos enviados conclusos.

Ante o exposto, HOMOLOGO a transação penal proposta pelo Ministério Público e aceita por MARCELO SILVA SANTOS, aplicando-lhe a medida de prestação pecuniária, na forma do artigo 45 do Código Penal, no valor de um salário mínimo, dividido em 12 parcelas.

O cumprimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 12 (doze) meses, sob pena de prosseguimento da ação penal.

Após o devido cumprimento, retorne os autos conclusos para sentença.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, servindo esta de MANDADO/OFÍCIO.

Barra do Choça - BA, data e assinatura digital.

Lázara Abadia de Oliveira Figueira Juíza de Direito
01/09/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 10:40

Juntada de Petição de diligência
30/07/2025 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2025 10:36

Expedição de intimação.
30/07/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 08:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
29/07/2025 14:35

Expedição de intimação.
29/07/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 16:49

Homologada a Transação
09/07/2025 09:06

Desentranhado o documento
09/07/2025 09:06

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
08/07/2025 11:25

Conclusos para julgamento
07/07/2025 09:27

Audiência Audiência Preliminar realizada conduzida por 07/07/2025 09:15 em/para VARA CRIMINAL DE BARRA DO CHOÇA, #Não preenchido#.
07/07/2025 08:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 08:31

Juntada de Petição de diligência
05/07/2025 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2025 10:55

Juntada de Petição de certidão
26/06/2025 21:43

Publicado Intimação em 06/06/2025.
26/06/2025 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
12/06/2025 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 18:20

Juntada de Petição de certidão
10/06/2025 18:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2025 18:57

Juntada de Petição de certidão
06/06/2025 11:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
05/06/2025 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2025 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2025 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2025 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2025 09:37

Expedição de intimação.
04/06/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 09:37

Expedição de intimação.
04/06/2025 09:37

Expedição de intimação.
04/06/2025 09:37

Expedição de intimação.
04/06/2025 09:37

Expedição de intimação.
02/06/2025 11:02

Audiência Audiência Preliminar designada conduzida por 07/07/2025 09:15 em/para VARA CRIMINAL DE BARRA DO CHOÇA, #Não preenchido#.
26/03/2025 11:57

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
19/03/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 11:29

Expedição de ato ordinatório.
17/03/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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