11/09/2025 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/09/2025 23:59.
24/08/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:31

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 18:55

Decorrido prazo de JOSENITA PEREIRA DE OLIVEIRA em 19/08/2025 23:59.
21/08/2025 18:55

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 19/08/2025 23:59.
21/08/2025 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 18:16

Juntada de Certidão
20/08/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 02:59

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000093-06.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOSENITA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA49133-A), PAULO RODRIGUES VELAME NETO (OAB:BA51805-A), THAIS FIGUEREDO SANTOS (OAB:BA51807-A), ALBERTO JOSE PINTO (OAB:BA64041-A), IVAN LUIS LIRA DE SANTANA (OAB:BA52056-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Trata-se de processo em fase de cumprimento de decisão judicial, na qual o ESTADO DA BAHIA foi condenado ao pagamento de quantia certa, conforme acórdão devidamente homologado nos autos.

Conforme certificado pelo servidor em 22/07/2025 (ID 86724978), para preenchimento do formulário de Precatório no sistema SAPRE, faz-se necessária a indicação dos dados bancários do(s) advogado(s) para a devida quitação do valor devido.

Em resposta, a parte impetrante informou através de petição (ID 86763389), protocolada em 23/07/2025, que os dados bancários já constam nos autos no formulário de ID 82490401, a saber: Banco do Brasil Agência 2172-5 Conta 112865-5 CPF/Chave PIX: *37.***.*57-42 Titular: IVAN LUIS LIRA DE SANTANA Considerando que o processo encontra-se em fase de cumprimento de decisão definitiva, com trânsito em julgado, e que foram devidamente informados os dados bancários necessários para o pagamento, determino: a) a expedição de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e do art. 535, §3º do Código de Processo Civil, para pagamento do valor constante do acórdão/decisão homologado nos autos; b) o preenchimento do formulário no sistema SAPRE com os dados bancários informados pela parte impetrante; c) a comunicação ao Presidente do Tribunal de Justiça, via sistema SAPRE, para as providências cabíveis junto ao Estado da Bahia.

Cumpra-se com urgência. Salvador/BA, 23 de julho de 2025. Des.

José Cícero Landin Neto Relator
24/07/2025 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 19:49

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 17:00

Conclusos #Não preenchido#
22/07/2025 17:00

Juntada de Certidão
12/06/2025 07:17

Transitado em Julgado em 30/05/2025
12/06/2025 07:16

Transitado em Julgado em 12/06/2024
13/05/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 00:34

Decorrido prazo de JOSENITA PEREIRA DE OLIVEIRA em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:49

Decorrido prazo de JOSENITA PEREIRA DE OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:49

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2025 23:59.
23/03/2025 01:28

Publicado Decisão em 24/03/2025.
23/03/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 19:22

Outras Decisões
19/03/2025 08:48

Conclusos #Não preenchido#
04/02/2025 02:44

Decorrido prazo de JOSENITA PEREIRA DE OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:27

Decorrido prazo de JOSENITA PEREIRA DE OLIVEIRA em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:27

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.
19/12/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 02:14

Expedição de Certidão.
04/12/2024 01:07

Publicado Despacho em 04/12/2024.
04/12/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:45

Conclusos #Não preenchido#
16/09/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 11:44

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
30/08/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 00:18

Decorrido prazo de JOSENITA PEREIRA DE OLIVEIRA em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:13

Decorrido prazo de JOSENITA PEREIRA DE OLIVEIRA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:13

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2024 23:59.
30/07/2024 01:35

Expedição de Certidão.
25/07/2024 05:45

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 17:28

Conclusos #Não preenchido#
04/05/2024 00:05

Decorrido prazo de JOSENITA PEREIRA DE OLIVEIRA em 03/05/2024 23:59.
27/04/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:01

Decorrido prazo de JOSENITA PEREIRA DE OLIVEIRA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:01

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:32

Expedição de Certidão.
17/04/2024 02:46

Publicado Despacho em 17/04/2024.
17/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 10:05

Juntada de Certidão
26/03/2024 17:13

Conclusos #Não preenchido#
26/01/2024 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/01/2024 23:59.
24/01/2024 01:09

Decorrido prazo de JOSENITA PEREIRA DE OLIVEIRA em 22/01/2024 23:59.
01/12/2023 00:03

Expedição de Certidão.
30/11/2023 09:25

Juntada de Petição de CIENCIA MINISTERIO PUBLICO
28/11/2023 15:41

Expedição de Certidão.
28/11/2023 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
28/11/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 01:37

Publicado Ementa em 27/11/2023.
28/11/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
26/11/2023 02:50

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 19:16

Concedida a Segurança a JOSENITA PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *49.***.*50-44 (IMPETRANTE)
23/11/2023 16:35

Juntada de Petição de certidão
23/11/2023 16:21

Concedida a Segurança a JOSENITA PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *49.***.*50-44 (IMPETRANTE)
23/11/2023 16:03

Deliberado em sessão - julgado
10/11/2023 00:26

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 15:55

Incluído em pauta para 16/11/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
22/10/2023 18:24

Solicitado dia de julgamento
04/07/2023 12:10

Juntada de Petição de 54 - 8000093-06.2023.8.05.0000 - MS - PRELIMINARES
04/07/2023 11:57

Expedição de Certidão.
30/06/2023 08:37

Conclusos #Não preenchido#
30/06/2023 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
30/06/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 08:36

Juntada de Certidão
19/04/2023 00:03

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 18/04/2023 23:59.
02/04/2023 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2023 18:21

Juntada de Petição de mandado
24/03/2023 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:46

Decorrido prazo de JOSENITA PEREIRA DE OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:53

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 13/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:12

Expedição de Certidão.
02/03/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2023 00:23

Expedição de Certidão.
01/03/2023 15:45

Expedição de Mandado.
25/02/2023 01:09

Publicado Despacho em 24/02/2023.
25/02/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 09:33

Conclusos #Não preenchido#
16/01/2023 09:33

Expedição de Certidão.
16/01/2023 09:31

Expedição de Certidão.
03/01/2023 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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