TJBA - 8003031-82.2025.8.05.0103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS  Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8003031-82.2025.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS REQUERENTE: NEYDE DA CRUZ PALOMO Advogado(s): JULIANA VIEIRA DA CRUZ SILVA (OAB:BA68138) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, com fundamento em acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, que assegurou a todos os profissionais do magistério público estadual - ativos, inativos e pensionistas - o direito à percepção do Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho, com repercussão nas demais verbas que têm o vencimento como base de cálculo, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, conforme o julgado transitado em julgado em 24/06/2021.

No caso dos autos, a parte exequente comprova pertencer à categoria beneficiada pelo título executivo judicial, estando devidamente aposentada no cargo de Professora da Rede Estadual, com base remuneratória inferior ao Piso Nacional.

Requer, ainda, os efeitos da gratuidade judiciária, o arbitramento de multa diária em caso de descumprimento, bem como a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, além da execução da obrigação de fazer, consubstanciada na implantação do piso salarial do magistério sobre o vencimento básico, com os reflexos legais.

Ante o exposto, considerando tratar-se de execução individual fundada em título coletivo líquido e certo, cujos parâmetros foram fixados por decisão colegiada com trânsito em julgado, e constatada a adequação da petição inicial aos requisitos legais, recebo o pedido de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte exequente, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência e demais documentos anexados.

Determino a intimação da Fazenda Pública do Estado da Bahia, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra voluntariamente a obrigação de fazer, nos termos do título executivo, conforme requerido, sob pena de aplicação de multa diária, que será oportunamente arbitrada, caso verificado o descumprimento.

Fica a Fazenda Pública, ainda, intimada para, no mesmo prazo, caso queira, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do CPC.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.   Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito