07/09/2025 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2025 23:59.
25/07/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE SIMÕES FILHO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

Altamirando de Araújo Ramos, s/n, 2º andar - Fórum de Simões Filho, Centro CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA SENTENÇA Processo nº:8003658-67.2024.8.05.0250 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Autora: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Ré: EXECUTADO: BBM LOGISTICA S.A Vistos etc.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DA BAHIA em face de BBM LOGISTICA S.A, objetivando a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 94.154,84 (noventa e quatro mil e cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), representado pela Certidão de Dívida Ativa de ID. 456254967, relativa ao ICMS do exercício de 2024.

O Exequente peticionou informando a quitação do débito (ID. 464566732).

Intimado, o Estado exequente peticionou nos autos (ID 489642329) requerendo a extinção do feito por adimplemento do débito. Breve relato.

Decido.

Verifico que o objeto da presente execução fiscal consistia na cobrança de débitos fiscais relativos ao ICMS do exercício de 2024, no valor original de R$ 94.154,84 (noventa e quatro mil e cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).

O próprio Estado exequente reconheceu a quitação integral do débito, conforme petição de ID 489642329 e documentação anexa (Relação de Dívidas por Contribuinte), na qual consta que os débitos foram pagos.

A extinção da execução fiscal, em razão do pagamento, está prevista no art. 924, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, que estabelece ser causa de extinção do crédito tributário o pagamento.

Quanto aos honorários advocatícios, considerando que o pagamento ocorreu após o ajuizamento da ação, impõe-se a condenação da parte executada ao pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º do CPC.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, c/c art. 156, I, do Código Tributário Nacional, em razão do pagamento integral do débito.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA.

Simões Filho-BA, data da assinatura eletrônica. MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito Substituto
16/07/2025 12:19

Expedição de notificação.
16/07/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 15:07

Expedição de despacho.
04/07/2025 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2025 10:17

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:17

Expedição de Certidão.
02/04/2025 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.
10/03/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:33

Expedição de despacho.
19/02/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 10:57

Conclusos para decisão
18/09/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 20:33

Proferido despacho
02/08/2024 10:22

Conclusos para despacho
02/08/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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