16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS 8009555-03.2022.8.05.0103 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: NILBERTO DIAS PESSOA REU: CURURUPE LOTEAMENTO SPE LTDA, CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - MAIS LOTES SENTENÇA Vistos, etc. A decisão de fls. , não contém nenhuma obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

Apenas contém comando desfavorável à parte embargante/recorrente. Com efeito, não está o Magistrado obrigado a rebater todos os pontos alegados à exordial, sobretudo quando o seu convencimento descrito à decisão, já demonstrou a inaplicabilidade da tese defendida pelo Embargante. A fundamentação da sentença/decisão, por si só, exclui a alegação do Recorrente.

Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

FUNDAMENTOS SUFICIENTES. 1.

Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito das questões postas à sua apreciação, não ocorrendo vício algum que justifique o manejo dos embargos de declaração. 2.

Consoante entendimento desta Corte, o Magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes e tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a ausência de fundamentação. 3.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1139056 AM 2009/0086975-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/04/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2015) Por fim, mas não menos importante, relembre-se que, para o inconformismo das partes, existem diversos outros recursos à disposição dos pleiteantes.

Sobrevindo decisão do Tribunal a modificar o entendimento esposado na decisão, será dado imediato cumprimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO.

Os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, não servindo para rediscussão do julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*49-80, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 07/03/2018). (TJ-RS - ED: *00.***.*49-80 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 07/03/2018, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/03/2018) Isso posto, NÃO CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, haja vista a inexistência de obscuridade, omissão, contradição, ou erro material, a teor do art. 1022 do CPC, mantendo-se totalmente o decisum.

Sem custas ou multa.

PRI e prossiga o feito.

Ilhéus (BA), 30 de junho de 2025 Carine Nassri da Silva Juíza de Direito
15/07/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 09:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/06/2025 09:42

Conclusos para julgamento
19/05/2025 13:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/04/2025 23:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 12:01

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 16:11

Conclusos para despacho
16/10/2024 13:28

Conclusos para julgamento
15/10/2024 15:37

Conclusos para despacho
14/10/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 16:49

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:46

Juntada de Certidão
03/07/2024 12:11

Juntada de Petição de réplica
04/06/2024 17:16

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2024.
04/06/2024 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:38

Expedição de citação.
27/02/2024 21:46

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 09:38

Expedição de citação.
21/11/2023 16:04

Expedição de citação.
17/07/2023 03:39

Decorrido prazo de FERNANDO DE OLIVEIRA HUGHES FILHO em 19/12/2022 23:59.
14/07/2023 14:33

Expedição de Mandado.
14/07/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 14:30

Conclusos para despacho
21/03/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 15:41

Juntada de Termo de audiência
20/03/2023 15:40

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 20/03/2023 15:20 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS.
17/03/2023 14:33

Juntada de Petição de contestação
11/02/2023 01:47

Publicado Intimação em 17/11/2022.
11/02/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
31/01/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 16:19

Expedição de Mandado.
30/01/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 11:28

Expedição de Mandado.
12/01/2023 11:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2023 00:12

Mandado devolvido Positivamente
10/01/2023 23:37

Mandado devolvido Positivamente
06/12/2022 12:09

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 20/03/2023 15:20 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS.
06/12/2022 12:07

Expedição de Mandado.
06/12/2022 12:00

Expedição de Mandado.
06/12/2022 11:47

Expedição de citação.
25/11/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 14:29

Concedida a Medida Liminar
08/11/2022 14:21

Conclusos para decisão
08/11/2022 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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