23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002125-84.2025.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: GILVAN DE SOUZA PEREIRA Advogado(s): LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE (OAB:BA43482), TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS (OAB:BA36301) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA

I- RELATÓRIO.

O Sr.

GILVAN DE SOUZA PEREIRA, já devidamente qualificado nos autos, opôs embargos de declaração em face da sentença presente no id 516236004, que julgou procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: "

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), e por conseguinte, JULGO PROCEDENTE as pretensões iniciais, para: I.

DETERMINAR a alteração da conta mantida pela parte autora para a modalidade de "serviços essenciais"; II.

CONDENAR a restituição, em dobro, dos valores que lhe foram cobrados indevidamente; III.

CONDENAR ao pagamento por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação válida e correção monetária pelo índice INPC a partir desta sentença.

IV.

DETERMINAR a definitiva suspensão das cobranças realizadas na conta do requerente" Alega o embargante, ter ocorrido erro material/omissão no referido decisum, uma vez que a decisão proferida não teria fixado os novos critérios para atualização monetária e juros de mora trazidos pela súmula 54 do STJ.

Contrarrazões no id 518919838. É o relatório.

Fundamento e decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO.

Os embargos de declaração possuem como pressuposto de admissibilidade a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão ou dúvida de algum ponto sobre que deveria pronunciar-se o Juiz.

Dispõe o Art. 1022 da Lei 13.105/15: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

Sendo assim, da simples leitura dos autos, percebe-se que realmente houve erro material no dispositivo da referida sentença, uma vez que o mesmo deixou de aplicar os parâmetros atualizados para fixação dos critérios de atualização monetária e juros de mora sobre os valores da condenação, devendo tal ponto ser corrigido de imediato, aplicando as alterações trazidas pela súmula 54 do STJ: "Súmula 54 - STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

III- DISPOSITIVO.

Deste modo, ACOLHO os presentes embargos, para alterar o relatório e a parte dispositiva do decisum, que passam a ter a seguinte redação: "

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), e por conseguinte, JULGO PROCEDENTE as pretensões iniciais, para: I.

DETERMINAR a alteração da conta mantida pela parte autora para a modalidade de "serviços essenciais"; II.

CONDENAR a restituição, em dobro, dos valores que lhe foram cobrados indevidamente; III.

CONDENAR ao pagamento por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (data do primeiro desconto) e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença; IV.

DETERMINAR a definitiva suspensão das cobranças realizadas na conta do requerente". Ficam mantidos os demais termos da decisão atacada.

Publique-se.

Intimem-se, por seus advogados.

Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial.

Jaguaquara/BA, data da assinatura digital.

ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito gpa
22/09/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2025 18:00

Embargos de Declaração Acolhidos
11/09/2025 15:13

Conclusos para julgamento
09/09/2025 10:57

Juntada de Petição de contra-razões
08/09/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 21:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 09:38

Julgado procedente o pedido
23/08/2025 07:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/06/2025 23:59.
22/08/2025 14:03

Conclusos para julgamento
22/08/2025 14:02

Juntada de Certidão
16/07/2025 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Jaguaquara-BA Vara dos Feitos de Rel às Relações de Cons.

Cível e Comerciais Fórum Ministro Ilmar Galvão, Rua Ministro Ilmar Galvão nº 134, Telefax (73) 3534-1025 / 2009 / 2209 - CEP: 45345-000, E-mail: [email protected] Horário de funcionamento: 08h às 18h INTIMAÇÃO PROCESSO: 8002125-84.2025.8.05.0138 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)   AUTOR: GILVAN DE SOUZA PEREIRA REU: BANCO BRADESCO SA Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, Diário n. 3845 de 14 de Julho de 2025 Intimo as Partes para informarem se há alguma prova a produzir, além daquelas já constantes no curso processual.

Prazo: 10 (dez) dias        Jaguaquara-Ba, Terça-feira, 15 de Julho de 2025.

Eu,  o digitei.
15/07/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 13:56

Juntada de intimação
15/07/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 13:54

Audiência Conciliação realizada conduzida por 14/07/2025 14:15 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA, #Não preenchido#.
14/07/2025 10:57

Juntada de Petição de réplica
10/07/2025 16:38

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 11:14

Expedição de intimação.
15/05/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:11

Audiência Conciliação designada conduzida por 14/07/2025 14:15 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA, #Não preenchido#.
14/05/2025 14:39

Expedição de citação.
09/05/2025 08:12

Concedida a Medida Liminar
24/04/2025 21:01

Conclusos para decisão
24/04/2025 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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