11/09/2025 08:16

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
11/09/2025 08:16

Baixa Definitiva
11/09/2025 08:16

Transitado em Julgado em 11/09/2025
11/09/2025 08:15

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 01/09/2025 23:59.
18/07/2025 04:00

Publicado Ementa em 18/07/2025.
18/07/2025 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 17:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000374-27.2020.8.05.0271 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS.

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES.

UTILIZAÇÃO ROTINEIRA E PERMANENTE DE CONTRATOS PRECÁRIOS.

DESVIO DE FINALIDADE.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA.

NECESSIDADES PERMANENTES DO SERVIÇO PÚBLICO.

IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ELABORAÇÃO DE PLANO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO AOS CARGOS ESSENCIAIS.

OBSERVÂNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES.

AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA.

PRAZO RAZOÁVEL PARA REGULARIZAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 8000374-27.2020.8.05.0271, que tem como parte Apelante, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES e, parte Apelada, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, Desembargador ROLEMBERG COSTA - Relator
16/07/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 08:43

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES - CNPJ: 13.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
14/07/2025 20:51

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES - CNPJ: 13.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
14/07/2025 17:18

Juntada de Petição de certidão
14/07/2025 15:04

Deliberado em sessão - julgado
11/06/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:24

Incluído em pauta para 07/07/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
04/06/2025 21:59

Solicitado dia de julgamento
20/06/2024 00:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 19/06/2024 23:59.
27/05/2024 16:36

Conclusos #Não preenchido#
27/05/2024 16:32

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2024 16:30

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:29

Expedição de Certidão.
18/05/2024 01:15

Publicado Despacho em 20/05/2024.
18/05/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
17/05/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:37

Juntada de termo
14/05/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:00

Conclusos #Não preenchido#
24/04/2024 15:00

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:58

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:20

Recebidos os autos
24/04/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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