TJBA - 8000374-27.2020.8.05.0271

1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais, Fazendapublica e Acidentes de Trabalho - Valenca

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES

CNPJ: 13.071.253/0001-06

ANTONIO DOS SANTOS MENDES

CPF *02.***.*09-15

Advogados

EULACARINE VASCONCELOS SOUZA NERIS

OAB: 40114/BA

CPF *21.***.*79-07

ROSENILDO TEOFILO DE JESUS

OAB: 73142/BA

CPF *25.***.*05-87

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOSEMAR ANDRADE

CPF *07.***.*65-33

MARLENE DE JESUS SANTOS

CPF *43.***.*52-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 13:14

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2025 09:04

    Juntada de Petição de MANIF._INTIMAR RÉU

  • 11/09/2025 13:51

    Expedição de intimação.

  • 11/09/2025 13:47

    Expedição de intimação.

  • 11/09/2025 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2025 08:16

    Recebidos os autos

  • 11/09/2025 08:16

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2025 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 12:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 19/04/2024 15:17

    Expedição de intimação.

  • 19/04/2024 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 13:38

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 10:21

    Juntada de Petição de contrarrazões apelação_8000374_27.2022.8.05.0271_s

  • 04/04/2024 09:12

    Expedição de intimação.

  • 04/04/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 21:01

    Juntada de Petição de apelação

  • 07/02/2024 09:22

    Juntada de Petição de 8000374_27.2020.8.05.0271_ciente sentença

  • 06/02/2024 09:33

    Expedição de intimação.

  • 06/02/2024 09:33

    Expedição de intimação.

  • 02/02/2024 10:39

    Expedição de intimação.

  • 02/02/2024 10:39

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 14/12/2023 09:53

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 08:51

    Juntada de Petição de Proc. 8000374_27.2020.8.05.0271_manifestação

  • 11/12/2023 09:15

    Expedição de intimação.

  • 21/11/2023 13:32

    Expedição de intimação.

  • 21/11/2023 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 14:12

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2023 11:04

    Expedição de intimação.

  • 26/09/2023 14:50

    Juntada de Petição de CIENTE DESPACHO

  • 25/09/2023 11:30

    Expedição de intimação.

  • 15/09/2023 12:02

    Expedição de intimação.

  • 15/09/2023 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 13:50

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 10:43

    Juntada de Petição de NOVA INTIMACAO MUNICIPIO

  • 17/08/2023 09:10

    Expedição de intimação.

  • 17/08/2023 09:08

    Expedição de intimação.

  • 17/08/2023 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 17:54

    Publicado Intimação em 17/04/2023.

  • 16/08/2023 17:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

  • 20/07/2023 21:40

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2023 02:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 15:26

    Expedição de intimação.

  • 17/05/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 10:20

    Juntada de Petição de certidão

  • 08/05/2023 14:39

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/05/2023 13:00 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA.

  • 04/05/2023 01:54

    Mandado devolvido Positivamente

  • 04/05/2023 01:53

    Mandado devolvido Positivamente

  • 04/05/2023 01:12

    Mandado devolvido Positivamente

  • 20/04/2023 19:38

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2023 18:15

    Juntada de Petição de CIENTE AUDIÊNCIA

  • 14/04/2023 13:09

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2023 13:09

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2023 13:09

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2023 12:39

    Expedição de intimação.

  • 14/04/2023 12:39

    Expedição de intimação.

  • 14/04/2023 12:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/04/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 12:33

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/05/2023 13:00 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA.

  • 08/03/2023 00:46

    Publicado Despacho em 20/01/2023.

  • 08/03/2023 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

  • 23/01/2023 10:33

    Juntada de Petição de CIENTE DESPACHO

  • 19/01/2023 16:38

    Expedição de despacho.

  • 19/01/2023 16:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/01/2023 12:00

    Expedição de intimação.

  • 19/01/2023 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 12:07

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2023 10:34

    Juntada de Petição de petição - ENDEREÇO TESTEMUNHAS

  • 12/01/2023 14:58

    Expedição de intimação.

  • 14/12/2022 19:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 08/11/2022 23:59.

  • 16/11/2022 17:39

    Expedição de intimação.

  • 16/11/2022 17:39

    Expedição de intimação.

  • 16/11/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 13:39

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2022 17:09

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 09:20

    Juntada de Petição de petição - JÁ OFERTOU PRONUNCIAMENTO

  • 11/10/2022 14:52

    Expedição de intimação.

  • 11/10/2022 14:52

    Expedição de intimação.

  • 28/09/2022 16:04

    Juntada de Petição de POSTULA PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 27/09/2022 12:28

    Expedição de intimação.

  • 27/09/2022 12:28

    Expedição de intimação.

  • 26/09/2022 17:48

    Expedição de intimação.

  • 26/09/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 12:57

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 12:03

    Juntada de Petição de petição - REVELIA

  • 09/08/2022 14:49

    Expedição de intimação.

  • 09/08/2022 09:20

    Expedição de intimação.

  • 09/08/2022 09:20

    Expedição de intimação.

  • 09/08/2022 09:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/08/2022 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 15:42

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 15:33

    Expedição de intimação.

  • 08/07/2022 15:33

    Expedição de intimação.

  • 08/07/2022 15:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/05/2022 02:54

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 16/05/2022 23:59.

  • 15/05/2022 05:22

    Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS MENDES em 11/05/2022 23:59.

  • 22/04/2022 05:53

    Publicado Intimação em 13/04/2022.

  • 22/04/2022 05:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

  • 13/04/2022 11:35

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 12/04/2022 13:43

    Expedição de intimação.

  • 12/04/2022 13:43

    Expedição de intimação.

  • 12/04/2022 13:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/04/2022 12:53

    Expedição de intimação.

  • 11/04/2022 12:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/03/2022 17:15

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 10:52

    Juntada de Petição de manifestação - IMPROBIDADE

  • 24/03/2022 14:36

    Expedição de intimação.

  • 22/03/2022 15:43

    Expedição de intimação.

  • 22/03/2022 15:43

    Expedição de intimação.

  • 22/03/2022 15:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/03/2022 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2021 15:52

    Publicado Intimação em 30/07/2021.

  • 20/11/2021 15:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

  • 17/09/2021 10:53

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 10:23

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 29/07/2021 13:12

    Expedição de intimação.

  • 29/07/2021 13:12

    Expedição de intimação.

  • 29/07/2021 13:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/07/2021 10:40

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 07/07/2021 23:59.

  • 08/07/2021 10:30

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 07/07/2021 23:59.

  • 01/07/2021 19:02

    Decorrido prazo de EULACARINE VASCONCELOS SOUZA NERIS em 30/06/2021 23:59.

  • 01/07/2021 18:52

    Decorrido prazo de EULACARINE VASCONCELOS SOUZA NERIS em 30/06/2021 23:59.

  • 16/06/2021 14:47

    Audiência Conciliação Videoconferência cancelada para 14/09/2021 09:30 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA.

  • 16/06/2021 13:36

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2021 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 10:33

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 11:54

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2021 19:48

    Publicado Intimação em 02/06/2021.

  • 11/06/2021 19:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

  • 11/06/2021 19:15

    Publicado Intimação em 02/06/2021.

  • 11/06/2021 19:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

  • 10/06/2021 20:34

    Mandado devolvido Positivamente

  • 10/06/2021 08:58

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2021 14:21

    Juntada de informação

  • 01/06/2021 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DO MP

  • 01/06/2021 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DO MP

  • 01/06/2021 14:22

    Audiência Conciliação Videoconferência designada para 14/09/2021 09:30 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA.

  • 01/06/2021 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2021 13:05

    Expedição de intimação.

  • 01/06/2021 13:05

    Expedição de intimação.

  • 01/06/2021 13:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/06/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 12:45

    Expedição de intimação.

  • 01/06/2021 12:45

    Expedição de intimação.

  • 01/06/2021 12:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/05/2021 16:00

    Expedição de intimação.

  • 30/05/2021 16:00

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 29/05/2021 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2021 11:47

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2021 02:04

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 07/05/2021 23:59.

  • 14/04/2021 09:31

    Expedição de intimação.

  • 14/04/2021 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 11:49

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 20:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/03/2021 20:16

    Mandado devolvido Positivamente

  • 20/03/2021 01:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 19/03/2021 23:59.

  • 16/02/2021 14:13

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 16/02/2021 14:13

    Expedição de Mandado via Central de Mandados.

  • 08/02/2021 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 19:25

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/09/2020 23:59:59.

  • 18/01/2021 19:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 02/10/2020 23:59:59.

  • 18/01/2021 19:21

    Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS MENDES em 02/10/2020 23:59:59.

  • 15/11/2020 05:46

    Conclusos para decisão

  • 15/11/2020 05:44

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 15/11/2020 05:44

    Expedição de Mandado via Central de Mandados.

  • 15/11/2020 05:44

    Expedição de Mandado via Central de Mandados.

  • 13/09/2020 17:49

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/09/2020 14:44

    Juntada de Petição de citação

  • 13/09/2020 14:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2020 14:29

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/09/2020 14:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2020 09:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/09/2020 09:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/09/2020 16:36

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 08/09/2020 16:36

    Expedição de Mandado via Central de Mandados.

  • 08/09/2020 16:36

    Expedição de Mandado via Central de Mandados.

  • 08/09/2020 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2020 16:52

    Juntada de Petição de documentação

  • 13/02/2020 16:45

    Juntada de Petição de documentação

  • 13/02/2020 16:29

    Juntada de Petição de documentação

  • 13/02/2020 16:19

    Juntada de Petição de documentação

  • 13/02/2020 16:05

    Juntada de Petição de documentação

  • 13/02/2020 15:50

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2020 15:50

    Distribuído por sorteio

  • 13/02/2020 15:50

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 13/02/2020 15:50

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Processo nº 8033454-40.2025.8.05.0001

Rubem de Jesus Oliveira

Estado da Bahia

Advogado: Fabiano Samartin Fernandes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/02/2025 11:45

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