11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000167-42.2021.8.05.0255 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ AUTOR: VERA LUCIA MENDES MAMONA Advogado(s): ERIC LISBOA AZEVEDO DE CARVALHO (OAB:BA28770) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por VERA LUCIA MENDES MAMONA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, conforme narrado na inicial.

A parte autora, devidamente intimada, não compareceu à audiência de conciliação, não tendo apresentado alegação razoável, acompanhada de prova a justificar a ausência, conforme preceitua o 362, § 1º, do CPC.

O art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 determina a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando o autor deixa de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Saliente-se que, conforme consignado na decisão de Id 500101627, constou expressamente que, em caso de impossibilidade de acesso à internet, a parte, o advogado e/ou testemunha poderia comparecer às dependências do Fórum para participar do ato, razão pela qual eventual justificativa de dificuldade de conexão virtual não se revela suficiente a afastar a incidência do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Com efeito, o supramencionado artigo determina a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando o autor deixa de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Outrossim, o Enunciado 20 do FONAJE preconiza que "o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, revogando-se eventual liminar concedida.

Condeno a parte autora no pagamento de custas (art. 51, I e §2º, da Lei n. 9.009/95), cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça.

Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito
10/09/2025 14:47

Expedição de intimação.
10/09/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2025 14:40

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
27/08/2025 00:10

Decorrido prazo de ERIC LISBOA AZEVEDO DE CARVALHO em 25/07/2025 23:59.
26/08/2025 09:06

Conclusos para julgamento
21/08/2025 13:13

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 19/08/2025 12:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ, #Não preenchido#.
18/08/2025 16:19

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2025 19:26

Juntada de Petição de contestação
03/08/2025 08:14

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 23/07/2025 23:59.
28/07/2025 18:42

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 25/07/2025 23:59.
28/07/2025 18:42

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 23/07/2025 23:59.
20/07/2025 04:25

Publicado Intimação em 18/07/2025.
20/07/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
19/07/2025 18:12

Publicado Intimação em 18/07/2025.
19/07/2025 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
19/07/2025 05:33

Publicado Intimação em 18/07/2025.
19/07/2025 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

... Ficam as partes intimadas para que, em 5 (cinco) dias, informem os meios de contato eletrônico disponíveis (e-mail, whatsapp, telefone), para cadastramento no processo e demais intimações...
16/07/2025 10:39

Expedição de intimação.
16/07/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 10:36

Expedição de citação.
16/07/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 10:30

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência redesignada conduzida por 19/08/2025 12:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ, #Não preenchido#.
16/07/2025 10:28

Expedição de intimação.
16/07/2025 10:28

Expedição de intimação.
16/07/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:59

Decorrido prazo de VERA LUCIA MENDES MAMONA em 02/06/2025 23:59.
15/05/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 12:25

Expedição de intimação.
12/05/2025 12:25

Expedição de intimação.
12/05/2025 12:23

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 10:55

Conclusos para julgamento
10/01/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 10:23

Conclusos para julgamento
27/05/2022 06:46

Decorrido prazo de ERIC LISBOA AZEVEDO DE CARVALHO em 26/05/2022 23:59.
15/05/2022 14:33

Publicado Intimação em 11/05/2022.
15/05/2022 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
10/05/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 06:06

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 21/07/2021 23:59.
24/07/2021 00:37

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 23/07/2021 23:59.
21/07/2021 20:35

Decorrido prazo de ERIC LISBOA AZEVEDO DE CARVALHO em 16/07/2021 23:59.
20/07/2021 10:04

Juntada de Petição de petição
18/07/2021 05:31

Publicado Intimação em 08/07/2021.
18/07/2021 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2021
18/07/2021 05:31

Publicado Intimação em 08/07/2021.
18/07/2021 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2021
07/07/2021 11:04

Expedição de intimação.
07/07/2021 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2021 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2021 08:35

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2021 16:38

Conclusos para decisão
02/06/2021 13:46

Conclusos para despacho
30/05/2021 22:41

Juntada de Petição de petição
29/05/2021 08:03

Publicado Intimação em 21/05/2021.
29/05/2021 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021
20/05/2021 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 23:28

Conclusos para decisão
30/04/2021 23:28

Audiência Conciliação designada para 09/06/2021 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ.
30/04/2021 23:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0158303-85.2009.8.05.0001

Wilson Bispo da Gloria Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raquel Bezerra Muniz de Andrade Caldas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/11/2009 15:41

Exibir Processo

Processo nº 8001580-19.2022.8.05.0138

Mariza de Andrade Santos

Oi S.A.

Advogado: Maria Clara Maiboroda de Almeida

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/07/2025 14:19

Exibir Processo

Processo nº 8001580-19.2022.8.05.0138

Mariza de Andrade Santos

Oi S.A.

Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/06/2022 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0003600-83.2011.8.05.0113

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Maria Celia de Oliveira Santos

Advogado: Jolinson dos Santos Rosario

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/05/2011 11:47

Exibir Processo

Processo nº 8000197-74.2022.8.05.0277

Reginaldo Teixeira Bomfim

Banco Bradesco SA

Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/10/2022 16:06

Exibir Processo