06/08/2025 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 11:37

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8001337-81.2021.8.05.0018 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BARRA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): RÉU: LEANDRO VICENTE DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Trata-se de Ação Penal em trâmite para apuração do delito previsto no art. 129, caput, c/c art. 29, todos do Código Penal, imputado a LEANDRO VICENTE DOS SANTOS e JEFFERSON VICENTE DOS SANTOS.

O acusado LEANDRO VICENTE DOS SANTOS foi devidamente citado na data de 7 de janeiro de 2025, conforme conforme Certidão de ID 480846405. Tendo em vista a ausência de Defensoria Pública do Estado da Bahia instalada nesta comarca e considerando que o acusado LEANDRO VICENTE DOS SANTOS, devidamente citado, não apresentou Resposta à Acusação tão pouco constituiu advogado, remeto os autos ao Cartório para nomeação de Advogado Dativo, para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar Resposta à Acusação, obedecendo critério de alternatividade na ordem sequencial de designação.

Os honorários advocatícios, na forma do art. 22, §2º da Lei nº 8.906/1994, são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, sendo que, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (Tema 984), a Tabela da OAB serve como um parâmetro para a fixação do valor, não tendo, contudo, caráter vinculante.

Assim, ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o defensor dativo nomeado para atuar na defesa do acusado, até o julgamento definitivo deste processo.

Comunique-se à Defensoria Pública da Bahia, na pessoa da Defensora-Geral (DPE), e ao Estado da Bahia, na pessoa do Procurador Geral (PGE), para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias.

Informe-se à PGE que o pagamento dos honorários do advogado dativo correrá por conta do Estado da Bahia, diante da sua obrigação legal de prestar assistência jurídica aos necessitados.

Dê-se vista ao Ministério Público para tomar ciência da Certidão de ID 480849345 e manifestar-se.

Pronunciamento judicial com força de mandado/ofício.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

BARRA/BA, 4 de junho de 2025.

Antônio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito em Substituição
09/07/2025 17:34

Expedição de intimação.
09/07/2025 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 08:17

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:15

Conclusos para decisão
08/02/2025 01:48

Decorrido prazo de Leandro Vicente dos Santos em 04/02/2025 23:59.
07/01/2025 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 10:22

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
07/01/2025 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 10:11

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
28/11/2024 08:45

Juntada de Certidão
01/11/2024 15:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
31/10/2024 11:54

Juntada de informação
31/10/2024 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2024 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2024 09:28

Expedição de decisão.
31/10/2024 09:27

Expedição de decisão.
31/10/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:54

Recebida a denúncia contra Leandro Vicente dos Santos (AUTOR DO FATO)
04/09/2024 02:59

Decorrido prazo de Leandro Vicente dos Santos em 28/08/2024 23:59.
01/09/2024 18:37

Publicado Decisão em 16/08/2024.
01/09/2024 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
29/08/2024 08:08

Conclusos para decisão
28/08/2024 14:32

Juntada de Petição de DENÚNCIA
14/08/2024 10:13

Expedição de decisão.
14/08/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 10:12

Conclusos para decisão
02/08/2024 09:46

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
22/07/2024 10:20

Expedição de decisão.
22/07/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 02:14

Decorrido prazo de Leandro Vicente dos Santos em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 07:46

Conclusos para julgamento
05/06/2024 16:24

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
26/05/2024 09:46

Publicado Certidão em 20/05/2024.
26/05/2024 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 13:59

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 11:36

Conclusos para despacho
26/10/2021 02:39

Decorrido prazo de Leandro Vicente dos Santos em 29/09/2021 23:59.
07/10/2021 10:03

Conclusos para decisão
07/10/2021 09:59

Audiência Conciliação e mediação realizada para 07/10/2021 09:40 VARA CRIMINAL DE BARRA.
23/09/2021 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2021 11:09

Juntada de Petição de certidão
23/09/2021 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2021 11:04

Juntada de Petição de certidão
09/09/2021 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2021 15:31

Juntada de Petição de informação
27/08/2021 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2021 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2021 13:04

Expedição de Mandado.
27/08/2021 13:04

Expedição de Mandado.
26/08/2021 14:46

Audiência Conciliação e mediação designada para 07/10/2021 09:40 VARA CRIMINAL DE BARRA.
13/08/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 11:31

Conclusos para decisão
21/06/2021 14:57

Conclusos para decisão
08/06/2021 10:18

Conclusos para decisão
04/06/2021 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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