27/12/2024 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
13/07/2024 04:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:12

Decorrido prazo de ELIDIA MOREIRA DE SOUZA em 04/07/2024 23:59.
11/07/2024 11:09

Juntada de Petição de contra-razões
29/06/2024 07:49

Publicado Decisão em 10/06/2024.
29/06/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
26/06/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8167876-54.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Elidia Moreira De Souza Advogado: Lais Pinto Ferreira (OAB:BA15186) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Advogado: Tom Lima Vasconcelos (OAB:BA66139) Advogado: Talyson Monteiro Alves (OAB:PB29414) Requerido: Municipio De Salvador Requerido: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8167876-54.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ELIDIA MOREIRA DE SOUZA Advogado(s): TOM LIMA VASCONCELOS (OAB:BA66139), JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES (OAB:BA46678), LAIS PINTO FERREIRA (OAB:BA15186), TALYSON MONTEIRO ALVES (OAB:PB29414) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de gratuidade de justiça para o processamento de recurso inominado interposto pela parte Autora.

Apesar da regra constante no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, dispor que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.", a concessão da benesse não prescinde de demonstração da carência de recursos.

Tanto o é, que o artigo 99, § 2º, do Código de Ritos, nos traz hipótese de afastamento da presunção legal, in verbis: "Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Nesse sentido, a jurisprudência mais recente, do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REGRESSO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2.

A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência).

Precedentes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Pois bem, compulsando o feito, infere-se que há comprovação da hipossuficiência financeira a embasar a concessão do pleito.

Isso porque, o documento acostado ao ID 428408694, comprova que o pagamento das custas judiciais impactaria, sobremaneira, a subsistência do (a) Peticionante e de sua família.

Dito isso, pelos motivos acima explicitados, DEFIRO o pleito de gratuidade judiciária para o processamento do Recurso Inominado, ao qual, deve ser dado prosseguimento.

Ainda, determino a intimação da parte Ré para, no prazo de 10 dias, contrarrazoar o recurso interposto.

Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria.

Salvador (BA), data registrada no sistema CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito A
05/06/2024 19:51

Cominicação eletrônica
05/06/2024 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 19:51

Concedida a gratuidade da justiça a ELIDIA MOREIRA DE SOUZA - CPF: *48.***.*97-15 (REQUERENTE).
03/05/2024 12:26

Conclusos para despacho
19/02/2024 22:29

Decorrido prazo de ELIDIA MOREIRA DE SOUZA em 05/02/2024 23:59.
15/02/2024 01:57

Publicado Intimação em 22/01/2024.
15/02/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
24/01/2024 12:44

Juntada de Petição de outros documentos
24/01/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 10:32

Conclusos para despacho
20/12/2023 10:32

Juntada de Certidão
26/09/2023 00:13

Decorrido prazo de ELIDIA MOREIRA DE SOUZA em 05/09/2023 23:59.
26/09/2023 00:13

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 13/09/2023 23:59.
26/09/2023 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/09/2023 23:59.
12/09/2023 03:59

Publicado Sentença em 21/08/2023.
12/09/2023 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
25/08/2023 16:46

Juntada de Petição de recurso inominado
18/08/2023 11:50

Comunicação eletrônica
18/08/2023 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 11:50

Julgado improcedente o pedido
31/07/2023 18:02

Decorrido prazo de ELIDIA MOREIRA DE SOUZA em 05/05/2023 23:59.
30/07/2023 02:38

Publicado Intimação em 18/04/2023.
30/07/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2023
13/06/2023 10:58

Conclusos para julgamento
06/05/2023 07:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/04/2023 23:59.
05/05/2023 12:33

Juntada de Petição de réplica
16/04/2023 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023
10/04/2023 12:21

Juntada de Petição de contestação
13/01/2023 03:02

Publicado Decisão em 23/11/2022.
13/01/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
05/12/2022 21:45

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 08:53

Expedição de citação.
22/11/2022 08:52

Expedição de citação.
22/11/2022 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2022 11:10

Não Concedida a Medida Liminar
21/11/2022 10:47

Conclusos para decisão
21/11/2022 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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