15/07/2025 17:00

Juntada de Certidão
08/07/2025 19:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPE em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 19:14

Decorrido prazo de PEDRO JACKSON BRANDAO ALMEIDA em 03/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8002374-52.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: PEDRO JACKSON BRANDAO ALMEIDA Advogado(s): VALTER JUSTINIANO SOARES NETO registrado(a) civilmente como VALTER JUSTINIANO SOARES NETO (OAB:BA57385), LUDIMILA VIANA VIEIRA (OAB:BA33301) DECISÃO Vistos examinados.

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face de PEDRO JACKSON BRANDAO ALMEIDA, em decorrência de declarações por improbidade administrativa, na qual o executado foi condenado ao pagamento de R$ 107.189,64 (cento e sete mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) a título de ressarcimento integral do dano, além de multa civil no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Conforme certificado nos autos, o executado foi devidamente intimado para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, porém deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento e impugnação.

Posteriormente, a defesa do réu junta aos autos certidão de óbito, informando seu falecimento em 20 de dezembro de 2024.

O Ministério Público manifestou-se fazendo requerimentos. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, o processo deve ser suspenso pela morte de qualquer das partes.

Quanto à responsabilidade dos sucessores, o art. 8º da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) dispõe expressamente que "O sucessor ou o herdeiro que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas às obrigações de reparação até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido".

Assim, há previsão legal específica para a responsabilização patrimonial dos sucessores do executado, limitada ao montante do patrimônio transferido.

Nesse contexto, considerando que a certidão de óbito acostada aos autos indica a existência de bens a inventariar, assim como a existência de herdeiros, o cumprimento de sentença em face do espólio ou dos sucessores é medida que se impõe, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC.

Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO os pedidos formulados pelo Ministério Público e DETERMINO: 1. A SUSPENSÃO do processo, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil; 2. A EXPEDIÇÃO de ofício ao Distribuidor Judicial desta Comarca, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a existência de ação de inventário dos bens deixados em nome de PEDRO JACKSON BRANDAO ALMEIDA; 3. Em caso de resposta positiva ao item anterior, a INCLUSÃO do ESPÓLIO de PEDRO JACKSON BRANDAO ALMEIDA no polo passivo da demanda, determinando-se a NOTIFICAÇÃO do(a) inventariante para que, querendo, apresente manifestação no prazo legal; 4. Em caso de resposta negativa, INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação dos herdeiros do executado, conforme disposto no art. 313, §2º, I, do CPC.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 9 de junho de 2025.
06/07/2025 06:45

Publicado Intimação em 25/06/2025.
06/07/2025 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
04/07/2025 15:56

Expedição de intimação.
04/07/2025 15:56

Expedição de intimação.
04/07/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 15:56

Expedição de Ofício.
27/06/2025 13:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
17/06/2025 09:42

Expedição de intimação.
17/06/2025 09:42

Expedição de intimação.
17/06/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 14:06

Conclusos para decisão
14/02/2025 12:58

Conclusos para decisão
04/02/2025 09:25

Juntada de Petição de 25.02_IMPROBIDADE__Cumprimento de Sentença_ 800237
31/01/2025 14:47

Expedição de intimação.
31/01/2025 14:41

Desentranhado o documento
31/01/2025 14:41

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 14:21

Expedição de intimação.
30/01/2025 02:17

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 08:39

Conclusos para decisão
24/01/2025 13:18

Juntada de Certidão
20/01/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPE em 16/12/2024 23:59.
14/12/2024 07:56

Decorrido prazo de PEDRO JACKSON BRANDAO ALMEIDA em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 16:17

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 10:36

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:35

Expedição de intimação.
04/12/2024 10:35

Expedição de intimação.
02/12/2024 09:58

Juntada de Petição de 24.11_Cumprimento de Sentença_ 8002374_52.2021.8.0
28/11/2024 08:27

Audiência Conciliação realizada conduzida por 18/11/2024 14:00 em/para 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA, #Não preenchido#.
28/11/2024 08:21

Expedição de intimação.
28/11/2024 08:21

Expedição de intimação.
21/11/2024 10:49

Expedição de intimação.
21/11/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 01:06

Mandado devolvido Positivamente
14/10/2024 15:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
11/10/2024 16:20

Expedição de intimação.
11/10/2024 16:17

Expedição de intimação.
11/10/2024 16:17

Expedição de intimação.
11/10/2024 16:13

Audiência Conciliação designada conduzida por 18/11/2024 14:00 em/para 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA, #Não preenchido#.
11/10/2024 16:01

Expedição de intimação.
11/10/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 15:45

Juntada de despacho inspeção
11/10/2024 15:41

Conclusos para despacho
08/10/2024 10:18

Expedição de intimação.
30/09/2024 21:10

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 01:17

Decorrido prazo de PEDRO JACKSON BRANDAO ALMEIDA em 23/04/2024 23:59.
16/07/2024 09:50

Conclusos para decisão
13/07/2024 16:08

Juntada de Petição de 80002374
27/06/2024 13:26

Expedição de intimação.
27/06/2024 13:06

Expedição de intimação.
27/06/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:02

Expedição de intimação.
17/04/2024 19:07

Expedição de Informações.
17/04/2024 11:47

Juntada de Certidão
06/04/2024 09:38

Publicado Intimação em 02/04/2024.
06/04/2024 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
03/04/2024 15:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
27/03/2024 17:05

Expedição de intimação.
27/03/2024 11:20

Expedição de intimação.
27/03/2024 11:20

Expedição de intimação.
27/03/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 16:26

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:25

Expedição de intimação.
26/03/2024 16:25

Expedição de intimação.
26/03/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 05:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPE em 11/03/2024 23:59.
10/03/2024 08:12

Decorrido prazo de PEDRO JACKSON BRANDAO ALMEIDA em 08/03/2024 23:59.
27/02/2024 17:25

Conclusos para decisão
27/02/2024 17:24

Expedição de intimação.
27/02/2024 17:24

Expedição de intimação.
27/02/2024 17:23

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/02/2024 11:57

Juntada de Petição de Proc. n. 8002374_52.2021
17/02/2024 01:34

Publicado Intimação em 16/02/2024.
17/02/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
07/02/2024 14:40

Expedição de intimação.
07/02/2024 14:40

Expedição de intimação.
07/02/2024 14:35

Expedição de intimação.
07/02/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 11:43

Recebidos os autos
07/02/2024 11:43

Juntada de Certidão
07/02/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
24/08/2022 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
24/08/2022 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
24/08/2022 10:25

Expedição de intimação.
15/08/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 10:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPE em 15/07/2022 23:59.
20/06/2022 09:39

Expedição de intimação.
20/06/2022 09:35

Expedição de intimação.
20/06/2022 09:35

Expedição de intimação.
20/06/2022 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 03:30

Decorrido prazo de PEDRO JACKSON BRANDAO ALMEIDA em 14/06/2022 23:59.
14/06/2022 15:44

Juntada de Petição de apelação
24/05/2022 01:45

Publicado Intimação em 23/05/2022.
24/05/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
23/05/2022 14:53

Juntada de Petição de outros documentos
20/05/2022 09:12

Expedição de intimação.
20/05/2022 09:12

Expedição de intimação.
20/05/2022 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2022 12:11

Expedição de intimação.
19/05/2022 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2022 12:11

Julgado procedente o pedido
06/04/2022 18:14

Juntada de Certidão
28/01/2022 10:03

Publicado Intimação em 26/01/2022.
28/01/2022 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 05:41

Decorrido prazo de PEDRO JACKSON BRANDAO ALMEIDA em 26/01/2022 23:59.
26/01/2022 15:45

Juntada de Petição de outros documentos
25/01/2022 13:44

Conclusos para julgamento
25/01/2022 13:42

Audiência Instrução - Videoconferência cancelada para 26/01/2022 09:00 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA.
25/01/2022 13:40

Expedição de intimação.
25/01/2022 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2022 02:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPE em 17/12/2021 23:59.
20/01/2022 15:06

Conclusos para decisão
20/01/2022 15:05

Expedição de ato ordinatório.
20/01/2022 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 13:39

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2021.
15/12/2021 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 12:21

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2021 17:55

Expedição de ato ordinatório.
13/12/2021 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2021 17:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 17:52

Expedição de intimação.
13/12/2021 17:52

Expedição de intimação.
13/12/2021 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2021 10:03

Publicado Intimação em 10/12/2021.
11/12/2021 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021
09/12/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 00:53

Decorrido prazo de PEDRO JACKSON BRANDAO ALMEIDA em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 18:13

Expedição de intimação.
07/12/2021 18:13

Expedição de intimação.
07/12/2021 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2021 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2021 18:10

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 01:47

Decorrido prazo de PEDRO JACKSON BRANDAO ALMEIDA em 02/12/2021 23:59.
30/11/2021 11:35

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 07:18

Publicado Intimação em 17/11/2021.
18/11/2021 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
12/11/2021 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/11/2021 18:20

Expedição de intimação.
12/11/2021 18:20

Expedição de intimação.
12/11/2021 18:16

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 26/01/2022 09:00 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA.
10/11/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 16:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPE em 03/11/2021 23:59.
28/10/2021 20:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPE em 27/07/2021 23:59.
27/10/2021 20:34

Decorrido prazo de PEDRO JACKSON BRANDAO ALMEIDA em 03/08/2021 23:59.
27/10/2021 15:57

Conclusos para decisão
27/10/2021 15:55

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 18:08

Expedição de intimação.
21/10/2021 18:08

Expedição de intimação.
21/10/2021 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2021 18:05

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 11:07

Juntada de Petição de petição
03/10/2021 17:08

Publicado Intimação em 28/09/2021.
03/10/2021 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2021
30/09/2021 20:47

Mandado devolvido Positivamente
28/09/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2021 11:48

Expedição de intimação.
27/09/2021 11:48

Expedição de Mandado.
27/09/2021 11:48

Expedição de citação.
27/09/2021 07:59

Expedição de ato ordinatório.
27/09/2021 07:59

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 17:18

Conclusos para despacho
24/08/2021 17:13

Expedição de ato ordinatório.
23/08/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 15:55

Juntada de Petição de outros documentos
30/07/2021 14:34

Expedição de ato ordinatório.
30/07/2021 14:11

Expedição de intimação.
30/07/2021 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/07/2021 02:25

Publicado Intimação em 26/07/2021.
30/07/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
23/07/2021 10:09

Expedição de intimação.
23/07/2021 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/07/2021 09:59

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 09:03

Juntada de Certidão
21/07/2021 10:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 20/07/2021 23:59.
06/07/2021 22:51

Juntada de Petição de contestação
10/06/2021 20:34

Mandado devolvido Positivamente
10/06/2021 20:34

Mandado devolvido Positivamente
10/06/2021 20:27

Mandado devolvido Positivamente
09/06/2021 10:11

Juntada de Ofício
02/06/2021 09:00

Juntada de Petição de outros documentos
31/05/2021 15:14

Juntada de Certidão
31/05/2021 14:51

Expedição de intimação.
31/05/2021 14:35

Expedição de intimação.
31/05/2021 14:22

Expedição de intimação.
31/05/2021 14:22

Expedição de intimação.
31/05/2021 14:22

Expedição de citação.
31/05/2021 13:36

Expedição de Mandado.
31/05/2021 13:36

Expedição de Mandado.
31/05/2021 13:11

Expedição de Mandado.
31/05/2021 13:11

Expedição de Mandado.
31/05/2021 13:10

Juntada de Certidão
28/05/2021 15:04

Expedição de Ofício.
28/05/2021 15:00

Expedição de Ofício.
25/05/2021 14:54

Concedida a Medida Liminar
18/05/2021 12:41

Conclusos para decisão
18/05/2021 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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