07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0961007-08.2015.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTERESSADO: MUNICIPIO DE MIRANGABA Advogado(s): LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA (OAB:BA29274) INTERESSADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de indenização por dano moral e material ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MIRANGABA contra MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., tendo como objeto o não cumprimento de contrato de fornecimento de ônibus para o transporte escolar daquela urbe dentro do prazo estipulado.

Ocorre que, após o devido processamento da demanda, a Fazenda Pública Municipal foi devidamente intimada a efetuar o pagamento das despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça, relativas ao cumprimento de carta precatório, conforme estabelecido no despacho de id 439926535, contudo, deixou de cumprir tal determinação, prejudicando o regular andamento do feito.

Diante da não realização do pagamento das diligências, não se observa a efetiva continuidade do processo, restando evidente a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, ante ausência de citação da parte demandada, o que impede o prosseguimento da ação. É o breve.

Decido.

Doutrina e jurisprudência entendem que a Fazenda Pública é dispensada do pagamento de custas e emolumentos, mas não em relação às despesas em sentido estrito, nestas incluída a despesa com diligências de oficiais de justiça, de modo que me filio ao presente entendimento.

Considerando a inércia da Fazenda Pública Municipal em efetuar o pagamento das despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça, apesar de devidamente intimada para tanto, e considerando que tal omissão acarreta a ausência de pressupostos para o regular prosseguimento do processo, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas e honorários.

Publique-se; Intime-se.

De Saúde p/ Jacobina, datado digitalmente.

IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito Designada
04/07/2025 15:05

Baixa Definitiva
04/07/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 15:04

Expedição de intimação.
04/07/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANGABA em 27/06/2025 23:59.
22/04/2025 14:33

Expedição de intimação.
22/04/2025 13:25

Expedição de intimação.
22/04/2025 13:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/03/2025 13:28

Conclusos para julgamento
06/07/2024 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANGABA em 28/06/2024 23:59.
05/07/2024 09:53

Conclusos para despacho
05/07/2024 09:53

Expedição de intimação.
18/04/2024 09:00

Expedição de intimação.
15/04/2024 19:47

Expedição de intimação.
15/04/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2023 19:57

Decorrido prazo de MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. em 03/07/2023 23:59.
12/08/2023 19:55

Decorrido prazo de MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. em 03/07/2023 23:59.
12/08/2023 19:43

Decorrido prazo de MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. em 03/07/2023 23:59.
12/08/2023 12:02

Decorrido prazo de MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. em 03/07/2023 23:59.
12/08/2023 12:02

Decorrido prazo de MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. em 03/07/2023 23:59.
08/08/2023 13:15

Conclusos para despacho
30/06/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
11/06/2023 16:15

Publicado Intimação em 05/06/2023.
11/06/2023 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2023
03/06/2023 05:35

Publicado Despacho em 02/06/2023.
03/06/2023 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
02/06/2023 12:56

Expedição de intimação.
02/06/2023 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2023 16:44

Expedição de despacho.
01/06/2023 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 07:26

Conclusos para despacho
07/10/2022 21:52

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 21:52

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
24/02/2022 00:00

Concluso para Despacho
04/09/2017 00:00

Expedição de Certidão
04/09/2017 00:00

Mandado
25/08/2017 00:00

Concluso para Despacho
24/08/2017 00:00

Petição
21/08/2017 00:00

Expedição de Mandado
10/01/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/02/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/02/2016 00:00

Expedição de Certidão
01/02/2016 00:00

Mero expediente
15/01/2016 00:00

Concluso para Despacho
17/12/2015 00:00

Concluso para Despacho
26/11/2015 00:00

Concluso para Despacho
24/11/2015 00:00

Petição
19/11/2015 00:00

Documento
18/11/2015 00:00

Publicação
13/11/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/11/2015 00:00

Expedição de Mandado
10/11/2015 00:00

Mero expediente
14/09/2015 00:00

Concluso para Despacho
14/09/2015 00:00

Petição
01/09/2015 00:00

Concluso para Despacho
28/08/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2015

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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