26/08/2025 22:28

Juntada de Petição de contra-razões
01/08/2025 08:34

Expedição de intimação.
31/07/2025 11:10

Expedição de intimação.
31/07/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 11:22

Conclusos para despacho
18/07/2025 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 09:44

Juntada de Petição de Reitera manifest. não intervenção 8004438_41.2023.
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8004438-41.2023.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO IMPETRANTE: BELOV ENGENHARIA LTDA Advogado(s): BRUNO TACHARD PASSOS (OAB:BA37194), CAMILA BELOV ESTEVEZ AMOEDO (OAB:BA39256) IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE SIMÕES FILHO e outros Advogado(s): ANTONIO DE SOUZA CARVALHO FILHO (OAB:BA37483) SENTENÇA Vistos etc.

Belov Engenharia Ltda impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra suposto ato ilegal praticado pelo Secretário Municipal da Fazenda de Simões Filho, consubstanciado na lavratura do Auto de Infração nº 2021/0000000311, que teria imputado à impetrante penalidade pecuniária por não comunicar alteração cadastral do imóvel após reforma.

A liminar foi deferida (ID 411751444), para suspender, de forma provisória, os efeitos do auto de infração quanto à multa aplicada, bem como para evitar a inscrição da impetrante em cadastros de inadimplentes, assegurando-lhe a manutenção da certidão fiscal municipal negativa ou positiva com efeitos de negativa.

Notificadas as autoridades apontadas como coatoras, o Município de Simões Filho, por sua Procuradoria Fiscal, apresentou informações (ID 419338465), arguindo, preliminarmente, a decadência do direito de impetração, ao fundamento de que a impetrante teve ciência do auto de infração em 01/09/2021, tendo o presente mandado de segurança sido protocolado apenas em 25/09/2023, ou seja, após o prazo legal de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. É o necessário relatório.

Decido.

I - Da decadência O art. 23 da Lei nº 12.016/2009 dispõe: "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado." O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem entendimento pacífico de que o referido prazo é decadencial, improrrogável e de ordem pública, devendo ser rigorosamente observado, sob pena de extinção do processo com resolução de mérito, conforme dispõe o art. 487, II, do CPC: "Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando: [...] II - o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição." No caso concreto, conforme consta dos autos (ID 411611842), a própria parte impetrante reconhece que teve ciência do Auto de Infração nº 2021/0000000311 em 01/09/2021, data a partir da qual passou a fluir o prazo decadencial.

Todavia, o mandado de segurança somente foi impetrado em 25/09/2023, ou seja, mais de dois anos após a ciência do ato, evidenciando-se a decadência.

A eventual interposição de recursos administrativos ou pedidos de reconsideração não possui o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial, conforme reiteradamente afirmado pela jurisprudência e sedimentado na Súmula 430 do STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para mandado de segurança." Assim, caracterizada a impetração extemporânea do mandado de segurança, impõe-se o reconhecimento da decadência e, por conseguinte, a extinção do processo com resolução de mérito.

II - Da revogação da liminar Considerando que a presente ação mandamental será extinta em razão da decadência, impõe-se a revogação da liminar concedida, diante da perda de seu objeto e da improcedência superveniente da medida de urgência.

III - Dispositivo Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 23 da Lei nº 12.016/2009.

Revogo a liminar concedida no ID 411751444.

Sem custas processuais adicionais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Simões Filho/BA, data da assinatura eletrônica.

MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito Substituto
09/07/2025 13:34

Expedição de intimação.
09/07/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 10:49

Expedição de Mandado.
09/07/2025 10:49

Julgado improcedente o pedido
18/01/2024 03:28

Publicado Decisão em 04/10/2023.
18/01/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
16/01/2024 10:03

Conclusos para julgamento
12/01/2024 13:26

Expedição de Mandado.
12/01/2024 13:26

Expedição de Certidão.
09/11/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 01:14

Mandado devolvido Positivamente
11/10/2023 09:06

Expedição de Mandado.
04/10/2023 09:51

Juntada de Petição de parecer MS 80044384120238050250 nao intervencao MP ausencia de interesse materia tributaria
03/10/2023 09:38

Expedição de decisão.
03/10/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 14:16

Concedida a Medida Liminar
25/09/2023 15:58

Inclusão no Juízo 100% Digital
25/09/2023 15:58

Conclusos para decisão
25/09/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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