TJBA - 8006886-16.2024.8.05.0229

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006886-16.2024.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: ADILSON DA CRUZ SILVA Advogado(s): RAIMUNDO MORAIS SANTA BARBARA JUNIOR (OAB:BA68251), DIANA DE ALMEIDA PACHECO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como DIANA DE ALMEIDA PACHECO DOS SANTOS (OAB:BA42943) REU: STONE PAGAMENTOS S.A.

Advogado(s): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB:CE23495)   SENTENÇA   ADILSON DA CRUZ SILVA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de STONE PAGAMENTOS S.A.

Alega o autor, em síntese, que em 28 de maio de 2024 ativou sua maquineta de cartão de crédito da empresa ré, configurando o recebimento dos valores em até 24 horas.

Durante o período compreendido entre 28/05/2024 e 28/06/2024, especialmente no período junino, realizou diversas vendas que totalizaram R$ 12.370,93.

Contudo, ao tentar efetuar o saque dos valores, verificou que os mesmos estavam bloqueados pela ré, sem qualquer justificativa ou comunicação prévia.

Sustenta que a conduta da ré causou-lhe graves prejuízos financeiros, pois é comerciante de pequeno porte e depende desses valores para manter sua atividade e custear despesas pessoais e familiares.

Argumenta que houve violação aos princípios consumeristas e configuração de danos morais.

Requer: a) a concessão de tutela de urgência para desbloqueio imediato dos valores; b) a condenação da ré na obrigação de fazer consistente no desbloqueio definitivo dos valores (R$ 12.370,93); c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

A ré apresentou contestação (ID 463021191), suscitando preliminares de incompetência territorial e necessidade de segredo de justiça.

No mérito, alegou: a) inexistência de relação de consumo; b) exercício regular de direito; c) legitimidade da retenção com base na Circular 3.978/2020 do BACEN; d) previsão contratual da possibilidade de retenção; e) prazo de 120 dias para análise ainda em curso; f) ausência de danos morais.

Juntou documentos.

Audiência de conciliação realizada, restando infrutífera (ID 463245533).

O autor apresentou réplica (ID 484683571), refutando as alegações da defesa e reiterando os pedidos iniciais.

Instadas as partes sobre provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC.

A ré arguiu preliminar de incompetência territorial, sustentando que o contrato firmado entre as partes contém cláusula de eleição de foro da comarca de São Paulo/SP (cláusula 15.13).

Contudo, não assiste razão à requerida.

O caso em análise envolve típica relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A ré sustenta que se trata de consumo intermediário, uma vez que o autor utiliza os serviços para implementar sua atividade comercial, não sendo destinatário final.

Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a teoria finalista mitigada, reconhecendo a relação de consumo quando demonstrada a vulnerabilidade do contratante, ainda que pessoa jurídica ou profissional.

No caso dos autos, restou comprovado que: i) O autor é pessoa física, pequeno comerciante; ii) Possui manifesta vulnerabilidade econômica; iii) Encontra-se em posição de hipossuficiência técnica e jurídica frente à empresa ré; iv) A Stone detém amplo conhecimento técnico e domínio do mercado de meios de pagamento.

Ademais, o Tribunal de Justiça da Bahia já decidiu em caso similar: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0510972-02.2017.8 .05.0150 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: RITA DE CASSIA DA SILVA CARVALHO CEDRAZ Advogado (s): MARCELO PIMENTA DE ARAUJO APELADO: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Advogado (s):GABRIEL LOPES MOREIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL .

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

MAQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

SERVIÇO CONTRATADO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS EM EVENTO.

APLICAÇÃO DO CDC .

TEORIA FINALISTA MITIGADA.

MÁQUINA DE CARTÃO DESATIVADA INDEVIDAMENTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

ATO ILÍCITO DEMONSTRADO .

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE .

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0510972-02.2017 .8.05.0150, em que é apelante RITA DE CASSIA DA SILVA CARVALHO CEDRAZ e apelado GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIO DE PAGMENTO S.A .

Acordam os Desembargadores, componentes da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 05109720220178050150, Relator.: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2021)       Assim, nos termos do art. 101, I, do CDC, a ação de responsabilidade civil pode ser proposta no domicílio do autor.

Ademais, a ré requereu que o feito tramite em segredo de justiça, alegando necessidade de proteção de dados pessoais.

Não vislumbro necessidade de tal medida.

Os documentos juntados aos autos não contêm informações que justifiquem o sigilo, tratando-se de dados contratuais e operacionais usuais em demandas dessa natureza.

Deste modo, rejeito as preliminares.

No mérito, a controvérsia central refere-se à legitimidade do bloqueio dos valores do autor pela empresa ré.

De fato, reconheço que as empresas do setor de pagamentos possuem obrigação legal de monitorar transações e prevenir fraudes, nos termos da regulamentação do Banco Central.

Contudo, tal prerrogativa não é absoluta e deve ser exercida com observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, especialmente em relações de consumo.

A ré não apresentou justificativa concreta para suspeitar de irregularidades nas transações do autor, baseando-se apenas em alegações genéricas sobre "comportamento atípico".

As vendas ocorreram durante o período junino, de intensa movimentação comercial em Santo Antônio de Jesus, fato notório, o que explica o volume de transações.

Além disso, o bloqueio do valor de R$ 12.370,93 mostrou-se desproporcional, afetando a atividade de um pequeno comerciante.

Embora exista cláusula contratual prevendo a possibilidade de retenção, sua aplicação no caso concreto caracteriza abuso de direito (art. 187, CC), por extrapolar os limites da boa-fé e finalidade social do contrato.

O autor comprovou a existência de valores bloqueados no montante de R$ 12.370,93, decorrentes de vendas realizadas no período especificado na inicial.

A ré não contestou especificamente a existência nem os valores.

Considerando a irregularidade do bloqueio, é de rigor a condenação da ré à obrigação de fazer consistente no desbloqueio imediato dos valores.

Quanto aos danos morais, entendo que restam configurados.

O bloqueio indevido de valores essenciais à atividade comercial do autor, pequeno comerciante, causou-lhe transtornos que extrapolam o mero aborrecimento.

Para fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

No caso, considerando que o autor é pequeno comerciante e a ré é empresa de grande porte, bem como a repercussão do bloqueio em sua atividade, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que entendo adequado e suficiente para compensar o dano sofrido e desestimular condutas similares.

Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos da presente ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em proceder ao desbloqueio imediato dos valores retidos na conta do autor, no montante de R$ 12.370,93 (doze mil, trezentos e setenta reais e noventa e três centavos), com correção pela Taxa Selic, desde a data do bloqueio (28/05/2024).

Fixo prazo de 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a  R$ 10.000,00 (dez reais). b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais com correção pela taxa Selic a partir desta data.

No tocante às verbas sucumbenciais, condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 85, §2º do CPC, em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Por fim, considerando as disposições do art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se os apelados para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, e cumprida a sentença, ou não sendo iniciado o seu cumprimento em 30 dias, arquivem-se.

Publique-se.

Santo Antônio de Jesus/BA,14 de julho de 2025.  Edna de Andrade Nery Juíza de Direito Ana Elizabeth Ávila Estagiária Pós-Graduanda