TJBA - 8002081-73.2025.8.05.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002081-73.2025.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA AUTOR: JW - CONSTRUCAO E SERVICOS DE LOCACAO LTDA - ME Advogado(s): CAIO BARBOSA FREITAS CERQUEIRA (OAB:BA71640) REU: MUNICIPIO DE AMARGOSA Advogado(s):     DECISÃO   RELATÓRIO Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Ympactus Construtora e Transportes EIRELI em face do Município de Amargosa, na qual se postula, liminarmente, a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 058/2024, que impôs à autora sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitações públicas e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 24 meses, além da imposição de multa.

Alega a parte autora, em síntese, que a penalidade aplicada no Processo Administrativo nº 5.482/2022 é desproporcional, carece de fundamentação legal suficiente, e teria sido originada em um contexto de perseguição e favorecimento indevido de outra empresa concorrente.

Argumenta também que não teve acesso completo ao processo administrativo e que não foram devidamente observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade.

O feito foi distribuído com pedido de tutela provisória de urgência, a fim de suspender os efeitos do referido decreto municipal, permitindo à autora participar de certames licitatórios durante a tramitação da presente demanda.

Vieram os autos conclusos para análise da medida liminar.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em apreço, não vislumbro, nesta fase embrionária da demanda, elementos probatórios suficientemente robustos que demonstrem, em cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris).

A autora se limita a narrar circunstâncias que, ainda que graves, carecem de indícios mínimos de prova, especialmente quanto às alegações de parcialidade da comissão de licitação, ausência de acesso ao processo administrativo e desproporcionalidade da penalidade imposta.

A instrução probatória será o momento oportuno para se apurar, sob o crivo do contraditório, a legalidade dos atos administrativos impugnados, não sendo possível, neste momento processual, desconstituir ato administrativo dotado de presunção de legitimidade.

Ademais, a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 058/2024, sem a oitiva da parte contrária e com base exclusivamente em alegações unilaterais, configuraria interferência prematura do Poder Judiciário na esfera administrativa, sem que estejam presentes os requisitos legais para tanto.

O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação tampouco se mostra evidenciado.

A proibição temporária de licitar e contratar com a Administração Pública constitui sanção administrativa e não há demonstração de que eventual afastamento temporário da autora de futuras licitações comprometa de modo grave sua sobrevivência financeira.

DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado por Ympactus Construtora e Transportes EIRELI, por ausência dos requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil.

Cite-se o Município de Amargosa para apresentar contestação, no prazo de trinta dias, considerando a dobra legal.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória.

AMARGOSA/BA, datado e assinado eletronicamente.

ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta