09/09/2025 04:50

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE ITAETÊ BA em 08/09/2025 23:59.
21/08/2025 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 15:25

Juntada de Petição de diligência
14/08/2025 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2025 09:09

Baixa Definitiva
14/08/2025 09:09

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 09:08

Expedição de intimação.
14/08/2025 09:05

Expedição de intimação.
22/07/2025 13:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001115-06.2022.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ REQUERENTE: JACO LISBOA DA SILVA Advogado(s): ANNA CARLA TEIXEIRA ARAGAO AGUIAR (OAB:BA30733) Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de solicitação de registro tardio do óbito de MARIA LISBOA DA SILVA, falecida em 30/05/2021, apresentada por seu filho JACO LISBOA DA SILVA, devidamente representado por advogada constituída nos autos.

Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido através do parecer de ID 504687992.

Fundamento e Decido.

Rege o art. 78 da Lei de Registros Públicos que, na impossibilidade de ser feito o registro dentro do prazo de 24 horas do falecimento pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50.

Preleciona, sobre a matéria, o doutrinador Walter Cruz Swensson que "o assento de óbito tem por finalidade comprovar fato jurídico que tem profunda repercussão na vida de um determinado grupo social, qual seja, o falecimento de um dos integrantes" (Lei dos Registros Públicos Anotada, Juarez de Oliveira, 2000, pág. 141).

Da jurisprudência destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL.

REQUERIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA A LAVRATURA DO REGISTRO DE ÓBITO TARDIO.

PROVAS SUFICIENTES.

A Lei nº 6.015/73, no artigo 77, dispõe que "nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte".

O artigo 78, da mesma legislação, admite que, na hipótese de impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50.

Contudo, existindo provas suficientes do alegado óbito, impõe-se o deferimento do pleito, razão pela qual é de ser dado provimento ao apelo.

DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº *00.***.*12-10, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz) Ainda sobre o tema, vale destacar o julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco citado pelo Ministério Público: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DIANTE DA PROVA CARREADA AOS AUTOS.

DECLARAÇÃO DE ÓBITO A COMPROVAR O FALECIMENTO DA GENITORA DO DEMANDANTE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Existindo comprovação efetiva do falecimento e de sua data, impõe-se o deferimento da pleiteada lavratura do registro civil tardio de óbito.

Comprovado o óbito através de declaração médica, bem como a filiação do requerente, faz necessário o deferimento do assento de óbito. (TJ-PE - Apelação Cível: 00039266620238173030, Relator: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 06/08/2024) No tocante aos requisitos para a lavratura do registro de óbito tardio, a Lei nº 6.015/73 assim preleciona: Art. 80.

O assento de óbito deverá conter: 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8º) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9º) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11º) se era eleitor; 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho.

Análise do caso concreto: Compulsando detidamente os autos, verifica-se que: Legitimidade ativa: O requerente é filho da de cujus, conforme se extrai da documentação juntada, possuindo legitimidade para requerer o registro tardio de óbito, nos termos do art. 79, §3º, da Lei 6.015/73.

Motivo justificado: O óbito ocorreu em 30/05/2021, durante o período da pandemia de COVID-19, quando a falecida residia em zona rural do município (Assentamento Baixão, 99, Itaete/BA).

Conforme narrado na inicial, não foi possível obter atestado médico em razão da impossibilidade de deslocar profissional de saúde até o local, circunstância que se enquadra perfeitamente na hipótese do art. 78 da Lei de Registros Públicos.

Documentação suficiente: O requerente atendeu à diligência solicitada pelo Ministério Público, juntando aos autos (IDs 411381303, 411381304, 411381305 e 411381306) documentos que comprovam satisfatoriamente o óbito da falecida.

Presença dos dados necessários: Verifica-se a presença de todos os dados necessários à confecção do registro de óbito tardio, conforme exigido pelo art. 80 da Lei 6.015/73.

Parecer ministerial favorável: O Ministério Público, após análise da documentação complementar, manifestou-se expressamente pelo deferimento do pedido, reconhecendo a suficiência da prova documental produzida.

Assim, restam presentes todos os requisitos legais para o deferimento do pedido, não havendo óbices ao registro tardio pretendido.

Diante do exposto, com fundamento no art. 78 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JACO LISBOA DA SILVA para DEFERIR o REGISTRO TARDIO DE ÓBITO de MARIA LISBOA DA SILVA, falecida em 30/05/2021.

DETERMINO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente que proceda à lavratura do assento de óbito da falecida MARIA LISBOA DA SILVA, observando-se as informações constantes dos autos e os requisitos do art. 80 da Lei 6.015/73.

INTIME-SE o Cartório de Registro Civil competente, salientando que, caso a parte não possua as vias originais da Declaração de óbito, fica desde já autorizado o registro com cópia reprográfica autenticada.

Sem custas, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na estatística.

Andaraí/BA, data da assinatura eletrônica.

GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS Juíza de Direito
10/07/2025 12:04

Juntada de Certidão
10/07/2025 12:03

Expedição de intimação.
10/07/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 10:49

Expedição de intimação.
10/07/2025 10:49

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 15:25

Conclusos para julgamento
16/06/2025 13:48

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:47

Expedição de intimação.
10/06/2025 15:46

Juntada de Petição de REGISTRO TARDIO OBITO_DEFERIMENTO_8001115_06.2
06/05/2025 14:03

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:39

Expedição de intimação.
28/04/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 14:12

Conclusos para decisão
07/04/2025 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/04/2025 09:49

Classe retificada de REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1417) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
03/10/2023 10:17

Juntada de Certidão
03/10/2023 10:12

Expedição de ofício.
03/10/2023 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 09:26

Juntada de Ofício
22/09/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 21:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 21:27

Juntada de Petição de diligência
19/09/2023 18:24

Publicado Intimação em 18/09/2023.
19/09/2023 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 20:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2023 13:32

Juntada de Certidão
15/09/2023 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 13:28

Expedição de intimação.
15/09/2023 13:27

Expedição de intimação.
15/09/2023 13:27

Expedição de Mandado.
20/06/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 10:56

Conclusos para decisão
31/05/2023 10:55

Expedição de intimação.
31/05/2023 10:54

Expedição de intimação.
29/05/2023 14:23

Expedição de intimação.
29/05/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 12:30

Conclusos para despacho
19/05/2023 12:29

Juntada de Certidão
18/05/2023 09:45

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
11/05/2023 08:53

Expedição de intimação.
11/05/2023 08:51

Juntada de Certidão
27/10/2022 19:54

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 23:05

Conclusos para decisão
24/10/2022 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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