27/06/2024 13:20

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
27/06/2024 13:20

Baixa Definitiva
27/06/2024 13:20

Transitado em Julgado em 27/06/2024
27/06/2024 02:12

Decorrido prazo de AK BAR E RESTAURANTE LTDA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 02:12

Decorrido prazo de SCHIRLEY CANDIDO FERRARI MOFATI em 26/06/2024 23:59.
24/05/2024 13:19

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000289-32.2017.8.05.0114 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Schirley Candido Ferrari Mofati Advogado: Schirley Candido Ferrari Mofati (OAB:BA47769-A) Recorrido: Ak Bar E Restaurante Ltda Advogado: Eudes Silva Pinto (OAB:BA40072-A) Advogado: Caroline Braulio De Carvalho Sa (OAB:BA37637-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000289-32.2017.8.05.0114 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: SCHIRLEY CANDIDO FERRARI MOFATI Advogado(s): SCHIRLEY CANDIDO FERRARI MOFATI (OAB:BA47769-A) RECORRIDO: marlleys restaurante Advogado(s): CAROLINE BRAULIO DE CARVALHO SA (OAB:BA37637-A), EUDES SILVA PINTO (OAB:BA40072-A) DECISÃO Vistos, etc.

O recurso apresentado pela recorrente não pode ser conhecido, tendo em vista que não preenche todos os requisitos de admissibilidade.

Com efeito, instado à comprovar a necessidade da justiça gratuita, eis que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade, a recorrente não juntou documentação hábil ao deferimento do seu pleito, tampouco recolheu as custas processuais, deixando fluir in albis o prazo deferido, culminando na deserção do seu recurso, com fulcro no art. 42, § 1º, da lei 9.099/1995.

Ensina Nelson Nery Junior que “a ausência ou irregularidade do preparo ocasiona a preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção.” Ao mencionar que qualquer irregularidade ocasiona deserção, o autor segue com a exigência de comprovação efetiva do pagamento do preparo (NERY NUNIOR E ROSA MARIA ANDRADE NERY.

Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 7ª edição revista e ampliada.

São Paulo: RT, 2003)”.

A situação em apreço encontra-se pacífica na jurisprudência, inclusive consolidada no Enunciado nº 80 do FONAJE, a saber: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)”.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ante sua DESERÇÃO, em conformidade com o art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995 c/c art. 1.011, I, do CPC.

Sem custas e honorários sucumbenciais.

Salvador, data lançada no sistema.

Bela.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora
17/05/2024 10:00

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:42

Negado seguimento a Recurso
08/05/2024 19:47

Conclusos para decisão
08/05/2024 00:01

Decorrido prazo de SCHIRLEY CANDIDO FERRARI MOFATI em 07/05/2024 23:59.
27/04/2024 03:01

Publicado Intimação em 29/04/2024.
27/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
19/04/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:04

Conclusos para decisão
28/02/2024 14:28

Recebidos os autos
28/02/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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