10/09/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:34

Juntada de Certidão
13/08/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:20

Juntada de Certidão
13/08/2025 11:09

Juntada de Petição de procuração
13/08/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:41

Juntada de Certidão
01/08/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000326-85.2021.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): JOSE SCHARLLYS OLIVEIRA MOREIRA (OAB:BA52612), ADRIANA NOBRE DE OLIVEIRA (OAB:BA65808) EXECUTADO: IZAULINO BATISTA DA SILVA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735) DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença em que figuram como partes as acima indicada, devidamente qualificada nos autos.

O Banco Bradesco Financiamentos S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo: (i) tempestividade da impugnação; (ii) garantia do juízo mediante depósito de R$ 22.081,21; (iii) excesso de execução por ausência de demonstrativo discriminado de cálculos; (iv) inexistência de comprovação dos descontos alegados; (v) ausência de intimação pessoal para aplicação de astreintes, invocando a Súmula 410 do STJ; (vi) violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Em impugnação, o exequente sustentou a regularidade da execução, apresentou novos cálculos no valor de R$ 9.588,48 para danos materiais, R$ 958,84 para honorários sucumbenciais e R$ 9.900,00 para astreintes, argumentando que houve citação eletrônica válida e demonstrando os descontos através de extratos do sistema Meu INSS.

II - FUNDAMENTAÇÃO Da Tempestividade A impugnação foi apresentada dentro do prazo legal de 15 dias úteis contados do termo final para pagamento voluntário, conforme artigo 525, caput, do Código de Processo Civil.

Ademais, o juízo encontra-se devidamente garantido pelo depósito efetuado pelo impugnante.

Do Mérito da Impugnação 1.

Da Ausência de Demonstrativo Discriminado O artigo 524 do Código de Processo Civil estabelece que o requerimento para cumprimento de sentença deve ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, especificando o índice de correção monetária, juros aplicados, termo inicial e final, periodicidade de capitalização e eventuais descontos.

Analisando a petição inicial de cumprimento de sentença (ID 464578613), verifica-se que o exequente apresentou planilha de cálculos com os seguintes elementos: (i) identificação dos contratos; (ii) valores das parcelas; (iii) período de descontos; (iv) aplicação do índice IPCA-E para correção monetária; (v) juros de 1% ao mês desde a citação; (vi) repetição em dobro conforme determinação do acórdão.

Posteriormente, no ID 477829984, o exequente apresentou demonstrativo ainda mais detalhado, com extratos do sistema Meu INSS comprovando os descontos efetivos, corrigindo inclusive o período final dos descontos (março de 2022, e, não abril). 2.

Da Comprovação dos Descontos A questão central da impugnação reside na alegação de ausência de prova dos descontos.

Contudo, o impugnante confunde as fases processuais.

O direito à restituição dos valores descontados indevidamente já foi reconhecido em sentença transitada em julgado, reformada pelo acórdão do TJBA (ID 448757175), que declarou a inexistência da relação jurídica e determinou a restituição em dobro dos valores descontados a partir de 30/03/2021.

Na fase de cumprimento de sentença, não se rediscute o mérito, mas apenas se quantifica o valor devido.

Os extratos do sistema Meu INSS apresentados pelo exequente (ID 477829984 e 477829990) demonstram adequadamente os descontos ocorridos: Contrato 817231370: 9 parcelas de R$ 205,00 (julho/2021 a março/2022) Contrato 817588174: 10 parcelas de R$ 108,98 (agosto/2021 a março/2022) 3.

Das Astreintes e da Súmula 410 do STJ O impugnante alega ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, invocando a Súmula 410 do STJ.

Todavia, os autos demonstram que: (i) A citação foi expedida eletronicamente em 14/02/2022; (ii) O réu apresentou contestação em 24/03/2022, demonstrando inequívoca ciência da demanda; (iii) Participou de audiência de conciliação em 30/03/2022; A Lei 11.419/2006, em seu artigo 5º, § 6º, estabelece que as intimações realizadas por meio eletrônico são consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

A jurisprudência do STJ tem reconhecido a validade da intimação eletrônica para fins de aplicação de astreintes, quando a parte está devidamente cadastrada no sistema.

A premissa da Súmula 410 é assegurar o conhecimento efetivo da obrigação, o que restou amplamente demonstrado pela participação ativa do réu no processo. 4.

Dos Cálculos Apresentados Confrontando os cálculos apresentados pelas partes: Cálculos do Exequente (corrigidos): Danos materiais (repetição em dobro): R$ 9.588,48 Honorários sucumbenciais (10%): R$ 958,84 Astreintes (33 dias × R$ 300,00): R$ 9.900,00 Total: R$ 20.447,32 Cálculos do Impugnante: Reconhece débito de: R$ 1.127,75 Alega valor a ser devolvido pela autora: R$ 12.890,05 Sustenta crédito líquido em seu favor: R$ 11.762,30 5.

Da Obrigação de Devolução dos Valores Creditados O item "d" da sentença (ID 371971110) determinou que fosse expedida guia de depósito no valor de R$ 12.890,05 para devolução pela autora dos valores indevidamente creditados.

Esta obrigação é autônoma e deve ser cumprida independentemente da liquidação dos danos materiais.

Observo dos autos que a referida determinação não foi cumprida e não houve depósito voluntário pelo exequente.

Da Solução da Controvérsia Considerando que: (i) os descontos foram adequadamente comprovados pelos extratos do INSS; (ii) houve citação eletrônica válida; (iii) o cumprimento da liminar ocorreu com atraso de 33 dias; (iv) os cálculos do exequente observaram corretamente os parâmetros da sentença e acórdão, sem, no entanto, deduziu o montante determinado no item "d" da sentença (ID 371971110), procede parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença no tocante a dedução de R$ 12.890,05, do valor de garantia do juízo.

Quanto às astreintes, fixo o valor em R$ 9.900,00, correspondente a 33 dias de atraso, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação para: 1.     FIXAR o valor da execução em R$ 20.447,32 (vinte mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), assim discriminado: o    Danos materiais: R$ 9.588,48 o    Honorários sucumbenciais: R$ 958,84 o    Astreintes: R$ 9.900,00 2.     DETERMINAR a dedução de R$ 12.890,05, do valor de garantia do juízo, resultando o cumprimento de sentença no saldo de R$ 7.557,27, cujo alvará de levantamento deve ser expedido com o trânsito em julgado da presente decisão. 3.     CONDENAR o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor saldo devido ao executado, observando-se a gratuidade deferida ao exequente. 4.     CONDENAR o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor saldo devido ao exequente.

Transitada em julgado, intimem-se as partes para informarem respectivas chaves PIX, e, expeça-se alvará(s) de levantamento nos valores acima consignados, quais sejam: (i)                      Exequente: R$ 7.557,27; (ii)             Exequente: R$ 755,72 (honorários cumprimento de sentença); (iii)          Executado: saldo remanescente, tudo referente ao depósito de ID 476004290. Apure-se as custas e intime-se o devedor para recolhimento, no prazo de 15 dias.

Cópias à SCR, se necessário.

Tudo cumprido e devidamente certificado, arquive-se como baixa.

Atribuo a presente, força de mandado e ofício.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tanque Novo/BA, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto
08/07/2025 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 12:07

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
06/03/2025 08:36

Conclusos para decisão
06/03/2025 08:35

Expedição de Certidão.
07/01/2025 05:41

Decorrido prazo de JOSE SCHARLLYS OLIVEIRA MOREIRA em 03/12/2024 23:59.
20/12/2024 18:15

Decorrido prazo de ADRIANA NOBRE DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.
09/12/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 19:18

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/12/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 21:52

Publicado Intimação em 08/11/2024.
22/11/2024 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
22/11/2024 21:50

Publicado Intimação em 08/11/2024.
22/11/2024 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 13:56

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/11/2024 07:36

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 08:54

Conclusos para decisão
25/10/2024 08:54

Juntada de Certidão
25/10/2024 08:53

Juntada de Certidão
18/09/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 08:13

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 22/07/2024 23:59.
26/07/2024 08:19

Decorrido prazo de JOSE SCHARLLYS OLIVEIRA MOREIRA em 22/07/2024 23:59.
26/07/2024 08:19

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 22/07/2024 23:59.
26/07/2024 08:19

Decorrido prazo de ADRIANA NOBRE DE OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 10:30

Publicado Intimação em 27/06/2024.
15/07/2024 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 10:47

Juntada de ato ordinatório
12/06/2024 11:21

Recebidos os autos
12/06/2024 11:21

Juntada de Certidão
12/06/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/02/2024 09:09

Juntada de Certidão
07/02/2024 09:07

Juntada de Certidão
05/08/2023 04:15

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 01/08/2023 23:59.
05/08/2023 04:15

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 01/08/2023 23:59.
05/08/2023 04:15

Decorrido prazo de JOSE SCHARLLYS OLIVEIRA MOREIRA em 01/08/2023 23:59.
04/08/2023 09:03

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 01/08/2023 23:59.
04/08/2023 09:03

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 01/08/2023 23:59.
04/08/2023 09:03

Decorrido prazo de JOSE SCHARLLYS OLIVEIRA MOREIRA em 01/08/2023 23:59.
04/08/2023 09:02

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 01/08/2023 23:59.
04/08/2023 09:02

Decorrido prazo de JOSE SCHARLLYS OLIVEIRA MOREIRA em 01/08/2023 23:59.
04/08/2023 09:02

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 16:14

Juntada de Petição de contra-razões
23/07/2023 01:16

Publicado Intimação em 10/07/2023.
23/07/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2023
23/07/2023 01:16

Publicado Intimação em 10/07/2023.
23/07/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2023
23/07/2023 01:15

Publicado Intimação em 10/07/2023.
23/07/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2023
23/07/2023 01:14

Publicado Intimação em 10/07/2023.
23/07/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2023
07/07/2023 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 11:46

Juntada de Petição de ato ordinatório
07/07/2023 11:43

Expedição de Acórdão.
06/07/2023 12:35

Juntada de Petição de substabelecimento
22/06/2023 16:37

Decorrido prazo de JOSE SCHARLLYS OLIVEIRA MOREIRA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 20:44

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 20:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 15/06/2023 23:59.
17/06/2023 03:52

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 16/06/2023 23:59.
14/06/2023 18:07

Juntada de Petição de apelação
04/06/2023 15:21

Publicado Intimação em 23/05/2023.
04/06/2023 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
04/06/2023 15:19

Publicado Intimação em 23/05/2023.
04/06/2023 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
04/06/2023 15:17

Publicado Intimação em 23/05/2023.
04/06/2023 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
22/05/2023 09:35

Expedição de intimação.
22/05/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 09:16

Julgado procedente o pedido
11/08/2022 09:30

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 09:09

Juntada de Certidão
11/05/2022 08:25

Conclusos para julgamento
11/05/2022 08:25

Juntada de Certidão
11/05/2022 08:24

Juntada de Certidão
06/05/2022 05:22

Decorrido prazo de JOSE SCHARLLYS OLIVEIRA MOREIRA em 05/05/2022 23:59.
17/04/2022 01:40

Publicado Intimação em 07/04/2022.
17/04/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2022
16/04/2022 20:28

Publicado Intimação em 07/04/2022.
16/04/2022 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022
16/04/2022 20:15

Publicado Intimação em 07/04/2022.
16/04/2022 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022
06/04/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/04/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/04/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/04/2022 08:55

Juntada de Petição de ato ordinatório
30/03/2022 14:06

Expedição de citação.
30/03/2022 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 13:38

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 29/03/2022 08:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO.
24/03/2022 17:07

Juntada de Petição de contestação
16/02/2022 14:36

Publicado Intimação em 15/02/2022.
16/02/2022 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
14/02/2022 07:26

Expedição de citação.
14/02/2022 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2022 07:18

Juntada de Petição de ato ordinatório
14/02/2022 07:14

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 29/03/2022 08:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO.
08/02/2022 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2022 10:29

Concedida a Medida Liminar
13/12/2021 11:12

Conclusos para despacho
13/12/2021 11:11

Juntada de Certidão
13/12/2021 11:10

Juntada de Certidão
13/12/2021 10:07

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 07:58

Publicado Intimação em 01/12/2021.
02/12/2021 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
30/11/2021 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2021 15:33

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 12:04

Conclusos para decisão
26/11/2021 12:02

Juntada de Certidão
26/11/2021 12:00

Juntada de Certidão
27/10/2021 19:26

Decorrido prazo de JOSE SCHARLLYS OLIVEIRA MOREIRA em 22/09/2021 23:59.
24/09/2021 07:24

Publicado Intimação em 14/09/2021.
24/09/2021 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
15/09/2021 15:33

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/09/2021 18:15

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 22:31

Conclusos para decisão
31/08/2021 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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