19/01/2024 22:09

Decorrido prazo de ELISIO SALVIO DE ANDRADE NETO em 07/11/2023 23:59.
08/01/2024 00:31

Publicado Intimação em 10/10/2023.
08/01/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
21/11/2023 13:48

Baixa Definitiva
21/11/2023 13:48

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8002039-55.2021.8.05.0138 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Jaguaquara Autor: Elisio Salvio De Andrade Neto & Cia Ltda - Me Advogado: Elisio Salvio De Andrade Neto (OAB:BA26156) Reu: Deodata Do Amparo Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002039-55.2021.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: ELISIO SALVIO DE ANDRADE NETO & CIA LTDA - ME Advogado(s): ELISIO SALVIO DE ANDRADE NETO (OAB:BA26156) REU: DEODATA DO AMPARO SANTOS Advogado(s): SENTENÇA

I - RELATÓRIO ELÍSIO SÁLVIO DE ANDRADE NETO E CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face da Sra.

DEODATA DO AMPARO SANTOS, também qualificado nos autos, pelas razões expostas na peça vestibular, a qual veio instruída com documentação.

Em ID n° 122079203, foi determinada a citação da executada, para no prazo de quinze dias efetuar o pagamento da dívida inscrita, ou apresentar Embargos à Execução.

Em certidão de ID n° 147030505, o oficial de justiça designado informou ter deixado a executada ciente do inteiro teor do mandado, por meio de ligação telefônica, onde a requerida informou estar em São Paulo/SP.

Em petição de ID n° 195066676, a parte autora requereu a realização do bloqueio de ativos financeiros da executada.

Em despacho de ID n° 217576020, foi informado que, em conformidade com a Lei Estadual n° 13.600/2016, deveria ser procedido o recolhimento das custas destinadas à realização do quanto solicitado.

Diante disso, foi determinada a intimação da parte autora, para no prazo de quinze dias, realizar os devidos recolhimentos e juntada dos DAJE’s necessários.

Em certidão de ID n° 319196637, foi informado que teria decorrido o prazo legal, sem ocorrer qualquer tipo de manifestação da parte autora.

Em despacho presente no ID n° 329758415, foi determinada a intimação da parte autora, para em um prazo de quinze dias, cumprir com o quanto solicitado no ID n° 217576020, promovendo o impulsionamento do feito, sob pena de extinção.

Embora tenha sido devidamente intimado no despacho supracitado, a parte autora novamente deixou decorrer o prazo legal, sem realizar qualquer tipo de manifestação nos autos, como mostrado em certidão de ID n° 411596785. É o relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação.

Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles.

Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro.

A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária.

O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade.

Ocorre que, consoante disposição prevista no art. 485, III, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando não promover os atos e as diligências que lhe incumbir.

Com efeito, foi oportunizada a parte requerente a manifestação nos autos, para assim, dar prosseguimento à ação, todavia, passados meses, tal providência não foi adotada.

Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Vara processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito.

Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar - art. 485, §1º, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 5 (cinco) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, §7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento.

E, considerado o lapso temporal superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485, §1º , por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, §7º, providência já pontuada no parágrafo anterior.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do CPC, julgo extinto, sem resolução do mérito o presente processo.

Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso.

Mantida a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Não havendo recurso, arquivem-se.

Jaguaquara/Ba, data da assinatura digital.

Bela.

Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito gpa
06/10/2023 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 09:08

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
25/09/2023 14:53

Conclusos para julgamento
25/09/2023 14:53

Juntada de Certidão
30/07/2023 04:25

Decorrido prazo de ELISIO SALVIO DE ANDRADE NETO em 13/02/2023 23:59.
22/07/2023 02:29

Decorrido prazo de ELISIO SALVIO DE ANDRADE NETO em 02/03/2023 23:59.
13/02/2023 20:30

Publicado Intimação em 01/02/2023.
13/02/2023 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/01/2023 18:03

Publicado Intimação em 03/01/2023.
15/01/2023 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023
15/01/2023 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023
15/01/2023 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023
02/01/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/01/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 15:37

Conclusos para despacho
29/11/2022 15:32

Juntada de Certidão
04/08/2022 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 09:02

Conclusos para decisão
28/04/2022 04:48

Decorrido prazo de ELISIO SALVIO DE ANDRADE NETO em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 12:44

Publicado Intimação em 29/03/2022.
06/04/2022 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
25/03/2022 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2021 05:15

Decorrido prazo de ELISIO SALVIO DE ANDRADE NETO em 08/09/2021 23:59.
25/11/2021 06:32

Publicado Intimação em 13/08/2021.
25/11/2021 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
28/10/2021 04:55

Decorrido prazo de ELISIO SALVIO DE ANDRADE NETO em 02/09/2021 23:59.
08/10/2021 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2021 14:19

Juntada de Petição de citação
24/08/2021 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2021 16:36

Expedição de intimação.
14/08/2021 21:48

Publicado Intimação em 10/08/2021.
14/08/2021 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021
12/08/2021 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/08/2021 16:26

Expedição de intimação.
09/08/2021 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2021 17:28

Expedição de citação.
04/08/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 09:28

Conclusos para despacho
21/07/2021 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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