TJBA - 8002057-47.2024.8.05.0243

1ª instância - Vara Criminal, Juri, de Execucoes Penais e Inf Ncia e Juventude - Seabra

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONALDO DOMINGOS DOS SANTOS

CPF *62.***.*21-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

VIVIA MACEDO FELIX

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 13:35

    Decorrido prazo de RONALDO DOMINGOS DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.

  • 24/07/2025 13:35

    Decorrido prazo de Viviã Macedo Felix em 15/07/2025 23:59.

  • 14/07/2025 00:16

    Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

  • 11/07/2025 14:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2025 14:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/07/2025 14:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2025 14:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA CRIMINAL DE SEABRA  Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8002057-47.2024.8.05.0243 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SEABRA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):   REU: RONALDO DOMINGOS DOS SANTOS Advogado(s):     SENTENÇA   O Ministério Público desta Comarca ajuizou ação penal contra RONALDO DOMINGOS DOS SANTOS, já qualificado nos autos, incurso nas sanções do art. 24-A da Lei n° 11.340/2006.

    Consta na peça inaugural acusatória que: "no dia 23 de julho de 2024, por volta das 00:30 horas, na residência da Srª.

    Viviã Macedo Felix, localizada na Rua Padre Anchieta, n° 752, no bairro Artur Alves, Seabra/BA, o ACUSADO descumpriu as medidas protetivas estabelecidas nos autos nº 8001896 29.2024.8.05.0243, violando a distância mínima de 100 (cem) metros da ofendida.  Exsurge do termo de declaração da vítima Viviã Macedo Felix que, no dia, hora e local retromencionados, o ACUSADO foi até sua residência, pulou o muro, entrou no seu quarto e disse que queria conversar.

    A vítima afirma que, no momento, estava no local, e ao constatar a presença do ex companheiro, acionou a Polícia Militar, que se dirigiu até o local e encontrou o ACUSADO no quintal da residência" (ID 456740814).  Auto de prisão em flagrante (Autos nº 8001888-60.2024.8.05.0243, ID 454657056, fls. 05-06).

    Decisão concedendo medidas protetivas em favor da vítima, extraída dos autos n° 8001806-29.2024.8.05.0243, datada de 17 de julho de 2024 (Autos nº 8001888-60.2024.8.05.0243, ID 454657056, fls. 27-29).

    Concedida Liberdade Provisória ao acusado cumulada com medidas cautelares diversas da prisão (Autos n º 8001887-75.2024.8 05.0243, ID 454791536).

    Antecedentes criminais do acusado (IDs 456795643, 457039799).

    Recebida a denúncia em 07.08.2024 (ID 457016675), o denunciado foi citado e não constituiu defesa nem apresentou resposta à acusação (ID 461971977).

    Autos encaminhados a Defensoria Pública que apresentou resposta à acusação (ID 464925773).

    Não sendo caso de absolvição sumária, fora designada audiência de instrução e julgamento, momento em que foram ouvidas a vítima VIVIA MACEDO FELIX e as testemunhas de acusação SD PM James Robert Santos Rocha (testemunha) e SD PM Fredson Pires de Souza.

    Não foi realizado o interrogatório do acusado.

    Encerrada a instrução, na fase das diligências complementares, as partes nada requereram.

    A vítima requereu a prorrogação das medidas protetivas de urgência que foram cadastradas em autos apartados sob nº 8001168-59.2025.805.0243.

    A audiência foi realizada por videoconferência, e gravada pela Plataforma LIFESIZE.

    As mídias foram inseridas no portal PJe Mídias (ID 497351805).

    O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 24-A da Lei n° 11.340/06.

    Por sua vez, a Defesa Técnica, em memoriais escritos, requereu a absolvição do réu, por falta de provas (ID 507085568). É, em breve síntese, o que cumpria relatar.

    Fundamento e decido.

    Trata-se de ação penal objetivando a condenação de RONALDO DOMINGOS DOS SANTOS por ter, supostamente, praticado o crime de descumprimento de medidas protetivas contra a vítima VIVIA MACEDO FELIX, sua ex-companheira.

    Inexistem outras preliminares, pois a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma válida e regular quanto aos requisitos legais, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

    Processo saneado e preparado para sentença de mérito.

    A materialidade está demonstrada pela decisão extraída dos autos n° 8001806-29.2024.8.05.0243, dando conta da existência de medidas protetivas em favor da vítima, com ciência prévia do acusado, bem como pelos depoimentos colhidos na fase policial e em Juízo.  A autoria também está devidamente comprovada pelos depoimentos da vítima e do policial militar que efetuou a prisão em flagrante do réu.

    As provas colhidas são uníssonas no sentido de que as medidas protetivas foram deferidas previamente aos fatos narrados na denúncia e de que o réu tinha conhecimento da decisão judicial.

    A vítima, em seu depoimento, relatou: "que teve um relacionamento com Ronaldo; que solicitou medidas protetivas contra Ronaldo; que essa é a segunda vez que ele descumpre as medidas protetivas; que a medida protetiva proibia Ronaldo de se aproximar; que Ronaldo pulou o muro da casa do vizinho para adentrar na sua casa; que estava em casa quando Ronaldo entrou; que Ronaldo estava bêbado e que ele faz isso quando bebe; que Ronaldo fez ameaças; que no dia chamou a policia; que chegaram dois policiais e tiraram ele de lá; que no momento que os policiais chegaram Ronaldo estava no quintal; que nessa semana Ronaldo voltou em sua casa de madrugada; que no mesmo dia Ronaldo retornou a sua casa a noite e jogou pedras na janela;  que no dia do descumprimento das medidas Ronaldo chegou a adentrar sua casa; que no momento em que Ronaldo entrou estava dormindo; que acordou e conseguiu colocar Ronaldo pra fora, mas que Ronaldo permaneceu no quintal; que Ronaldo estava alcoolizado; que Ronaldo já a ameaçou quando estava sóbrio; que já tentou conversar com Ronaldo pois possuem duas filhas juntos para que ele pudesse visitá-las; que durante o relacionamento com Ronaldo terminaram várias vezes; que começaram a namorar em 2020; que está separada de Ronaldo desde que pediu as medidas protetivas; que quer uma nova medida protetiva".

    O policial militar James Robert Santos Rocha, que acompanhou a diligência, disse em juízo que: "se recorda da ocorrência; que foi acionado de madrugada para atender um descumprimento de medida protetiva; que quando chegou na casa o réu estava dormindo na frente da casa; que estava chovendo; que conduziu o acusado para a delegacia; que a casa é recuada; que o local onde o réu estava funcionava como quintal; que a casa tem um muro e portão; que ele estava embriagado; que demorou para acordar; que a vítima apresentou a medida protetiva impressa.

    Ao ser perguntada pela defensora disse, que ele estava dormindo na frente da casa no quintal; que não apresentou resistência; visivelmente embriagado" Encerrada a instrução processual, restou comprovada a prática do delito de descumprimento de medidas protetivas, vez que o réu, após tomar ciência da decisão judicial que deferiu medidas protetivas em favor da vítima, manteve contato com ela, sendo o fato típico e ilícito, não havendo causas excludentes de culpabilidade.

    A análise conjunta dos depoimentos não deixa dúvidas sobre a conduta do réu.

    Embora o policial o tenha encontrado já no quintal, a narrativa da vítima de que ele efetivamente invadiu a residência é verossímil e não foi infirmada por qualquer elemento probatório.

    De todo modo, o simples fato de o acusado ter adentrado o perímetro do imóvel, permanecendo no quintal, já configura, por si só, a violação da ordem de afastamento de 100 metros.

    A embriaguez, afirmada pela vítima e confirmada pela testemunha, não tem o condão de afastar a culpabilidade do agente.

    Conforme a teoria da actio libera in causa, adotada pelo nosso Código Penal (art. 28, II), a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal.

    O agente que, livremente, se coloca em estado de embriaguez, responde pelos atos que praticar nessa condição.

    Dessa forma, comprovadas a existência prévia de uma ordem judicial de afastamento, a ciência inequívoca do réu e a sua deliberada aproximação da vítima em distância inferior à permitida, a conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.

    O fato se amolda à Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) e, portanto, não se aplica a Lei n. 9.099/95 (art. 41), descabendo, então, a possibilidade de composição civil, transação penal e suspensão do processo (arts. 74, 76 e 89).

    Reservo-me a apreciar o direito de recorrer em liberdade após dosimetria da pena.

    Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o denunciado RONALDO DOMINGOS DOS SANTOS, filho de Eurides Domingos dos Santos, acima qualificado, imputando-lhe o cometimento do crime previsto no art. 24-A, da Lei n° 11.340/2006 razão pela qual passo a dosar-lhe a pena aplicada, em observância ao artigo 68 do CP.

    DOSIMETRIA Inicialmente, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: A culpabilidade do réu é normal à espécie; o réu não possui maus antecedentes; nenhum elemento foi coletado sobre sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; nada se tem a valorar quanto à personalidade do agente; os motivos do crime são inerentes à espécie; nada se tem a valorar quanto às circunstâncias do crime; as consequências do crime já são abarcadas pelo próprio tipo penal; a vítima em nada colaborou para a prática do delito.

    Por derradeiro, não existem elementos para aferir a situação econômica do réu. À vista da análise das circunstâncias judiciais, passo a fixação da pena: Fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção.

    Não concorrem atenuantes ou circunstâncias agravantes.

    Não concorrem causas de aumento nem diminuição, motivo pelo qual torno definitiva a pena-base acima dosada, qual seja, 3 (três) meses de detenção.

    Nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, e considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, à luz do art. 112, V, da LEP, deixo de promover a detração penal, ressalvada a anotação daquela na guia de execução para os fins do disposto no art. 66, III, c, da LEP.

    Com fundamento no art. 33, § 2º, "c" do Código Penal, deverá o condenado iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitiva dosada em regime aberto.

    Observa-se hoje, que a privação da liberdade não atende aos anseios de ressocialização dos condenados, afigurando-se cada vez mais recomendável a aplicação das penas alternativas.

    No caso dos autos, entretanto, deixo de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44 do CP), por não ser possível no presente caso, uma vez que se trata de crime cometido mediante violência a pessoa.

    Por outro lado, verifico ser cabível a aplicação da suspensão condicional da pena, instituto previsto no art. 77, caput, do CP, em razão de estarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos do benefício (incisos do art. 77: "I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código) e por serem inteiramente favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP.

    Sendo assim, SUSPENDO A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo o condenado cumprir as condições previstas no art. 77, § 2º do Código Penal: a) proibição de frequentar a casa da vítima ou seu local de trabalho; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por prazo superior a 30 (trinta) dias, sem autorização judicial; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, trimestralmente (A CADA 03 MESES), para informar e justificar suas atividades.

    Quanto ao direito de recorrer em liberdade, entendo que não existem motivos para a segregação preventiva do denunciado, nem é necessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

    Ademais, o acusado respondeu ao processo solto, não há fatos novos que justifiquem a imposição da segregação cautelar e a pena privativa de liberdade fora suspensa.

    Custas pelo réu.

    Entretanto, considerando a situação de pobreza, defiro a assistência judiciária gratuita, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC (aplicação por analogia).

    Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, deverão ser adotados os procedimentos para o início do cumprimento de pena e expedição da Guia de Recolhimento (SEEU), conforme CPP, Lei de Execução Penal e Provimento pertinente.

    Em caso de recolhimento de custas, proceder na forma da normativa pertinente do TJBA.

    Oficie-se o CEDEP e o TRE Bahia, fornecendo informações sobre o julgamento deste feito.

    CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL (DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA), COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, FORÇA DE ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se por outro motivo estiver preso, MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO  E OFÍCIOS.

    Seabra, data, assinatura eletrônica Martha Carneiro Terrin e Souza Juíza de Direito

  • 10/07/2025 11:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/07/2025 11:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/07/2025 11:03

    Expedição de intimação.

  • 10/07/2025 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2025 10:59

    Expedição de intimação.

  • 10/07/2025 10:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/07/2025 10:30

    Julgado procedente o pedido

  • 08/07/2025 08:27

    Conclusos para julgamento

  • 08/07/2025 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 14:15

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 14/05/2025 18:02

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 12/05/2025 23:59.

  • 23/04/2025 13:10

    Expedição de ato ordinatório.

  • 23/04/2025 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 12:19

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2025 12:17

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2025 12:15

    Audiência Instrução - Videoconferência realizada conduzida por 23/04/2025 10:30 em/para VARA CRIMINAL DE SEABRA, #Não preenchido#.

  • 23/04/2025 11:13

    Juntada de Termo de audiência

  • 27/03/2025 17:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2025 17:55

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 27/03/2025 17:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2025 17:53

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 27/03/2025 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 10:09

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2025 23:43

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

  • 06/03/2025 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 13:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/02/2025 13:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/02/2025 13:13

    Expedição de intimação.

  • 26/02/2025 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 11:59

    Expedição de Ofício.

  • 26/02/2025 11:54

    Expedição de intimação.

  • 26/02/2025 11:34

    Audiência Instrução - Videoconferência designada conduzida por 23/04/2025 10:30 em/para VARA CRIMINAL DE SEABRA, #Não preenchido#.

  • 03/02/2025 07:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 11:10

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2024 11:21

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 11:18

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 10:03

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2024 13:19

    Expedição de intimação.

  • 09/09/2024 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 00:08

    Decorrido prazo de RONALDO DOMINGOS DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.

  • 04/09/2024 09:31

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 16:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2024 16:17

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 07/08/2024 09:31

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 09:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/08/2024 09:20

    Expedição de citação.

  • 07/08/2024 08:20

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2024 08:13

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 07:49

    Recebida a denúncia contra RONALDO DOMINGOS DOS SANTOS - CPF: *62.***.*21-18 (REU)

  • 06/08/2024 09:50

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 09:49

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 09:39

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 09:34

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 09:26

    Juntada de Informações

  • 06/08/2024 09:03

    Expedição de Ofício.

  • 06/08/2024 09:01

    Expedição de Ofício.

  • 05/08/2024 20:21

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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