TJBA - 0000006-19.1996.8.05.0103
1ª instância - 1Ra do Juri, Execucoes Penais e Medidasaltrnativas - Ilheus
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 10:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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26/06/2025 09:27
Proferido despacho de mero expediente
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24/06/2025 09:11
Conclusos para despacho
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23/06/2025 12:19
Juntada de Petição de petição
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19/05/2025 08:55
Expedição de despacho.
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19/05/2025 07:32
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2025 06:23
Conclusos para despacho
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16/05/2025 01:06
Juntada de Petição de RAZÕES DE APELAÇÃO_0000006_19.1996.8.05.0103_V
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08/05/2025 10:28
Juntada de devolução de carta precatória
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30/04/2025 15:43
Juntada de Petição de comunicações
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29/04/2025 09:11
Expedição de decisão.
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29/04/2025 07:31
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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28/04/2025 06:44
Conclusos para decisão
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28/04/2025 00:08
Juntada de Petição de INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
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10/04/2025 15:18
Juntada de informação
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10/04/2025 13:23
Expedição de Carta precatória.
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10/04/2025 10:14
Expedição de sentença.
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10/04/2025 07:41
Proferida Sentença de Impronúncia
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07/04/2025 15:57
Conclusos para julgamento
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07/04/2025 15:36
Juntada de Petição de alegações finais
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20/03/2025 11:48
Expedição de despacho.
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20/03/2025 11:46
Expedição de despacho.
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20/03/2025 07:36
Proferido despacho de mero expediente
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19/03/2025 06:26
Conclusos para despacho
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19/03/2025 02:04
Juntada de Petição de petição
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19/03/2025 02:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2025 11:26
Expedição de Acórdão.
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14/02/2025 12:39
Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada conduzida por 14/02/2025 10:30 em/para VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS, #Não preenchido#.
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14/02/2025 12:20
Juntada de informação
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14/02/2025 08:18
Juntada de informação
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07/02/2025 10:58
Juntada de Alvará
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04/02/2025 10:51
Juntada de informação
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28/01/2025 01:45
Juntada de Petição de Documento_1
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08/01/2025 13:27
Juntada de informação
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19/12/2024 13:49
Juntada de informação
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19/12/2024 13:15
Juntada de Petição de petição
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19/12/2024 12:16
Juntada de informação
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19/12/2024 12:08
Expedição de Ofício.
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19/12/2024 10:18
Expedição de despacho.
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19/12/2024 10:10
Proferido despacho de mero expediente
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19/12/2024 10:04
Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO redesignada conduzida por 14/02/2025 10:30 em/para VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS, #Não preenchido#.
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19/12/2024 09:58
Conclusos para despacho
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18/12/2024 14:33
Juntada de informação
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18/12/2024 13:10
Juntada de informação
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18/12/2024 12:59
Expedição de Ofício.
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18/12/2024 12:10
Expedição de despacho.
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18/12/2024 11:58
Proferido despacho de mero expediente
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17/12/2024 11:12
Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada conduzida por 11/02/2025 10:30 em/para VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS, #Não preenchido#.
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17/12/2024 08:39
Conclusos para despacho
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10/12/2024 07:33
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2024 13:09
Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada conduzida por 09/12/2024 10:00 em/para VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS, #Não preenchido#.
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09/12/2024 01:13
Mandado devolvido Negativamente
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09/12/2024 01:13
Mandado devolvido Negativamente
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03/12/2024 01:09
Mandado devolvido Negativamente
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03/12/2024 01:09
Mandado devolvido Negativamente
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28/11/2024 15:37
Juntada de Petição de comunicações
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27/11/2024 17:56
Juntada de Petição de Documento_1
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21/11/2024 12:16
Juntada de informação
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12/11/2024 15:18
Juntada de informação
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12/11/2024 15:08
Expedição de Mandado.
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12/11/2024 15:03
Expedição de Mandado.
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12/11/2024 15:00
Expedição de Mandado.
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12/11/2024 14:50
Expedição de Mandado.
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12/11/2024 14:45
Juntada de informação
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12/11/2024 14:31
Expedição de Ofício.
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12/11/2024 11:43
Expedição de despacho.
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12/11/2024 10:27
Proferido despacho de mero expediente
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12/11/2024 09:11
Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada conduzida por 09/12/2024 10:00 em/para VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS, #Não preenchido#.
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12/11/2024 06:37
Conclusos para despacho
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11/11/2024 11:30
Juntada de Petição de petição
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09/11/2024 03:44
Decorrido prazo de VICENTE PAULO NASCIMENTO DE SOUZA em 08/11/2024 23:59.
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08/11/2024 20:43
Decorrido prazo de VICENTE PAULO NASCIMENTO DE SOUZA em 04/11/2024 23:59.
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16/10/2024 07:49
Expedição de despacho.
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16/10/2024 07:37
Proferido despacho de mero expediente
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14/10/2024 15:52
Conclusos para despacho
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14/10/2024 15:43
Juntada de Petição de petição
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07/10/2024 07:44
Expedição de despacho.
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06/10/2024 16:57
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2024 10:41
Conclusos para despacho
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19/09/2024 13:15
Juntada de informação
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16/09/2024 09:43
Juntada de Carta precatória
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03/09/2024 11:39
Juntada de informação
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03/09/2024 09:42
Expedição de Carta precatória.
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03/09/2024 07:17
Proferido despacho de mero expediente
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30/08/2024 13:52
Juntada de informação
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29/08/2024 08:56
Conclusos para despacho
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29/08/2024 08:33
Juntada de informação
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29/08/2024 08:27
Juntada de informação
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27/08/2024 10:30
Juntada de informação
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27/08/2024 09:01
Juntada de informação
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19/11/2022 21:24
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2022 21:24
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2022 00:00
Remetido ao PJE
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09/02/2022 00:00
Correção de Classe
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22/11/2021 00:00
Petição
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12/11/2021 00:00
Expedição de documento
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10/12/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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04/09/2020 00:00
Petição
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21/08/2020 00:00
Petição
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21/08/2020 00:00
Mandado
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20/08/2020 00:00
Petição
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20/08/2020 00:00
Petição
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28/07/2020 00:00
Réu revel citado por edital
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14/02/2020 00:00
Mero expediente
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05/11/2019 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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27/10/2016 00:00
Expedição de Mandado de Prisão
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26/10/2016 00:00
Preventiva
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13/10/2016 00:00
Expedição de documento
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31/07/2012 15:40
Ato ordinatório
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10/02/2009 16:08
Processo autuado
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07/01/1996 00:00
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/1996
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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Ato Ordinatório • Arquivo
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