19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000468-22.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: HURYCK MARINHO SIMOES Advogado(s): HURYCK MARINHO SIMOES (OAB:BA45194-A) APELADO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO Acerca do pedido de gratuidade da justiça, formulado no bojo do recurso de apelação, sabe-se que há presunção relativa de hipossuficiência nos pedidos de concessão do benefício realizados por pessoas naturais, na forma prevista no Código de Processo Civil, in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (destaque meu) Como se percebe, a presunção é relativa e, conforme estabelece o parágrafo 2º do supracitado dispositivo, é possível o indeferimento quando haja elementos para tanto. No caso concreto, constata-se que os elementos existentes nos autos afastam a presunção legal. Com efeito, existem indícios que demonstram a capacidade financeira do recorrente de arcar com as custas processuais, tal como o fato de haver efetuado o pagamento do débito fiscal. Saliente-se, outrossim, que, mesmo tendo sido oportunizada a apresentação de documentos nesta instância recursal, a parte requerente quedou-se inerte. Destarte, indefiro o pleito de gratuidade, razão pela qual fica o recorrente intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o preparo recursal, sob pena de ser o recurso considerado deserto, com negativa de seguimento. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des.

Antônio Maron Agle Filho Relator
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000468-22.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: HURYCK MARINHO SIMOES Advogado(s): HURYCK MARINHO SIMOES (OAB:BA45194-A) APELADO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO Cinge-se o recurso à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tendo o apelante acostado aos autos, para tanto, contudo, documentação incapaz de comprovar a alegada impossibilidade econômico-financeira para o adimplemento das custas devidas. Assim, ante o exposto, intime-se o recorrente, para, em 10 (dez) dias, comprovar sua alegada hipossuficiência econômico-financeira, acostando, v.g., declaração de Imposto de Renda Pessoa Física dos anos 2025/2024 e 2024/2023 ou relatório a ser emitido pela própria parte junto ao Banco Central, via sistema REGISTRATO, no tópico "contas e relacionamento", trazendo os respectivos extratos bancários de todas as contas listadas no relatório, dos últimos 03 (três) meses. Isto feito, retornem os autos conclusos, oportunamente. Publique-se.

Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des.

Antônio Maron Agle Filho Relator
23/04/2025 21:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/04/2025 08:34

Juntada de informação
23/04/2025 07:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
15/03/2025 10:46

Juntada de informação
15/03/2025 10:45

Juntada de Certidão
15/03/2025 10:25

Juntada de informação
15/03/2025 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
15/03/2025 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
15/03/2025 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
21/01/2025 01:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
21/01/2025 00:58

Juntada de Certidão
17/01/2025 22:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/01/2025 22:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/01/2025 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/01/2025 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/01/2025 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/01/2025 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/01/2025 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/12/2024 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/11/2024 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/11/2024 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/11/2024 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
10/10/2024 13:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 07/10/2024 23:59.
28/09/2024 01:22

Decorrido prazo de HURYCK MARINHO SIMOES em 27/09/2024 23:59.
07/09/2024 10:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 06/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:56

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2024.
02/09/2024 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 07:15

Expedição de ato ordinatório.
28/08/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:53

Juntada de Petição de apelação
27/07/2024 01:46

Publicado Sentença em 18/07/2024.
27/07/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
22/07/2024 23:23

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2024.
22/07/2024 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 13:29

Expedição de carta via ar digital.
18/07/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 15:41

Cominicação eletrônica
16/07/2024 15:41

Cominicação eletrônica
16/07/2024 15:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/06/2024 11:20

Conclusos para julgamento
27/06/2024 11:20

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
03/06/2024 23:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 30/04/2024 23:59.
27/03/2024 17:54

Arquivado Provisoramente
05/03/2024 22:48

Comunicação eletrônica
05/03/2024 22:48

Comunicação eletrônica
05/03/2024 22:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/02/2024 17:12

Decorrido prazo de HURYCK MARINHO SIMOES em 09/02/2024 23:59.
19/02/2024 14:40

Conclusos para decisão
19/02/2024 14:40

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
22/01/2024 12:38

Expedição de despacho de citação por ar digital.
22/01/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 10:32

Conclusos para despacho
22/01/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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