TJBA - 8054310-64.2021.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Marielza Brandao Franco
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 17:52
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2025 17:35
Incluído em pauta para 06/10/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
-
15/09/2025 18:37
Solicitado dia de julgamento
-
31/08/2025 00:47
Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA em 29/08/2025 23:59.
-
17/08/2025 06:27
Conclusos #Não preenchido#
-
09/08/2025 17:40
Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA em 08/08/2025 23:59.
-
07/08/2025 22:31
Juntada de Petição de contra-razões
-
07/08/2025 22:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2025 17:41
Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA em 01/08/2025 23:59.
-
30/07/2025 22:57
Juntada de Petição de contra-razões
-
30/07/2025 22:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 17:43
Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA em 23/07/2025 23:59.
-
24/07/2025 21:48
Juntada de Petição de petição
-
22/07/2025 03:17
Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2025.
-
22/07/2025 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
-
18/07/2025 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2025 11:56
Comunicação eletrônica
-
18/07/2025 11:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 86454557
-
18/07/2025 11:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/07/2025 17:28
Juntada de Petição de petição
-
17/07/2025 17:12
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
-
13/07/2025 12:40
Juntada de Petição de petição
-
12/07/2025 03:46
Publicado Ementa em 14/07/2025.
-
12/07/2025 03:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
-
11/07/2025 03:02
Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.
-
11/07/2025 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
-
11/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8054310-64.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CELIO STUDART BARBOSA Advogado(s): ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS APELADO: AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO POPULAR.
PORTARIA Nº 13/2020 DA ADAB.
DISCIPLINA DOS PROCEDIMENTOS PARA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO INTRAESTADUAL DE EQUÍDEOS PARA ABATE.
ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E LESÃO AMBIENTAL.
NÃO COMPROVAÇÃO.
BINÔMIO ILEGALIDADE/LESIVIDADE AUSENTE.
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESFAVORÁVEL A TESE DO RECORRENTE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
A ação popular, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, reclama para seu cabimento a comprovação da ilegalidade e lesividade do ato impugnado. 2.
Ausente demonstração de que a Portaria nº 13/2020 da ADAB, que disciplina procedimentos para controle e fiscalização do trânsito intraestadual de equídeos para abate, acarreta efetivos riscos de extinção da espécie, maus-tratos aos animais ou riscos à saúde pública. 3.
O ato administrativo impugnado visa estabelecer regramento de uma atividade econômica lícita, dentro de competência regulamentar da Administração Pública, sendo que meras suposições ou alegações genéricas não são suficientes para caracterizar lesão a bens juridicamente tutelados. 4.
Parecer da Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso, por não vislumbrar ilegalidade ou lesividade no ato administrativo impugnado. 5.
Não demonstrado o binômio ilegalidade/lesividade indispensável ao provimento da ação popular. 6.
Recurso conhecido e não provido.
Sentença mantida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8054310-64.2021.8.05.0001, em que figuram como apelante CELIO STUDART BARBOSA e como apelada AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. -
10/07/2025 09:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/07/2025 14:20
Comunicação eletrônica
-
09/07/2025 14:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 85795611
-
09/07/2025 14:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/07/2025 14:13
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
-
09/07/2025 08:24
Conhecido o recurso de CELIO STUDART BARBOSA - CPF: *14.***.*54-43 (APELANTE) e não-provido
-
08/07/2025 18:14
Conhecido o recurso de CELIO STUDART BARBOSA - CPF: *14.***.*54-43 (APELANTE) e não-provido
-
08/07/2025 14:45
Juntada de Petição de certidão
-
08/07/2025 14:41
Deliberado em sessão - julgado
-
17/06/2025 17:40
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
12/06/2025 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2025 15:41
Incluído em pauta para 08/07/2025 08:30:00 Sala de Sessão 01.
-
27/05/2025 15:28
Deliberado em Sessão - Adiado
-
21/05/2025 10:45
Apensado ao processo 8022353-77.2023.8.05.0000
-
20/05/2025 11:47
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2025 11:44
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
17/05/2025 13:42
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
17/05/2025 13:38
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2025 15:27
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2025 15:27
Incluído em pauta para 27/05/2025 08:30:00 Sala de Sessão 01.
-
06/05/2025 16:19
Deliberado em Sessão - Adiado
-
06/05/2025 11:28
Expedição de Certidão.
-
18/04/2025 07:44
Juntada de Petição de petição
-
07/04/2025 17:48
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2025 17:29
Incluído em pauta para 28/04/2025 08:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
-
03/04/2025 18:30
Solicitado dia de julgamento
-
30/08/2024 16:35
Juntada de Petição de petição
-
26/03/2024 11:55
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2023 15:37
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 07:53
Conclusos #Não preenchido#
-
04/05/2023 20:50
Juntada de Petição de parecer do Ministério Público
-
01/05/2023 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
-
28/04/2023 09:40
Expedição de Certidão.
-
26/04/2023 13:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
26/04/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2023 13:57
Juntada de Certidão
-
26/04/2023 11:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/04/2023 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2023 08:17
Conclusos #Não preenchido#
-
02/02/2023 08:17
Expedição de Certidão.
-
02/02/2023 07:20
Expedição de Certidão.
-
01/02/2023 15:53
Recebidos os autos
-
01/02/2023 15:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2023
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Petição • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 8001385-82.2019.8.05.0156
Julio Cezar Jesus Pereira
Municipio de Macaubas
Advogado: Ramon Mendes Costa de Figueiredo
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 23/07/2024 13:45
Processo nº 8019982-57.2022.8.05.0039
Kleisy Emanuela Sobrinho
Banco Pan S.A
Advogado: Anderson Cavalcanti Dantas
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 19/12/2022 20:08
Processo nº 8070862-65.2025.8.05.0001
Luciano Firmino dos Santos
Banco Pan S.A
Advogado: Eduardo Fernandes da Silva
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 26/04/2025 11:33
Processo nº 8054310-64.2021.8.05.0001
Celio Studart Barbosa
Cabra Forte Alimentos LTDA
Advogado: Arthur Henrique de Pontes Regis
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 26/05/2021 13:06
Processo nº 8001225-15.2024.8.05.0081
Ministerio Publico do Estado da Bahia
Erisvaldo de Queiroz Assis
Advogado: Rafael de Medeiros Chaves Mattos
2ª instância - TJBA
Ajuizamento: 29/04/2025 10:47