TJBA - 8004426-98.2023.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Desa Regina Helena Santos e Silva
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/04/2025 01:36
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.
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19/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Regina Helena Santos e Silva EMENTA 8004426-98.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Kawasaki Do Brasil Industria E Comercio Ltda Advogado: Miguel Rodrigues De Alcantara Salomao (OAB:RJ232901) Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072-A) Advogado: Amanda Dudenhoeffer Braga (OAB:RJ189173-A) Agravante: Kawasaki Heavy Industries Ltd.
Advogado: Miguel Rodrigues De Alcantara Salomao (OAB:RJ232901) Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072-A) Advogado: Amanda Dudenhoeffer Braga (OAB:RJ189173-A) Agravado: Jailton De Santana Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Judite Pinheiro De Souza Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Jilmara De Souza Ribeiro Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Jacimara Dias Coutinho Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Juanete Da Paixao Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Juliana Santana De Souza Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Joelma Evangelista Santana De Jesus Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Jarba Ribeiro De Freitas Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Julia Isabel Da Silva Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Joao Batista Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Enseada Industria Naval S.a.
Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Odebrecht S/a Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Construtora Oas S.a.
Em Recuperacao Judicial Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Constran S/a - Construcoes E Comercio Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004426-98.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros Advogado(s): AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA, RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA, MIGUEL RODRIGUES DE ALCANTARA SALOMAO AGRAVADO: JAILTON DE SANTANA SANTOS e outros (13) Advogado(s):EMILE LIMA DE OLIVEIRA, JOAO CARLOS DA SILVA COUTO, EMILE LIMA DE OLIVEIRA, JOAO CARLOS DA SILVA COUTO, EMILE LIMA DE OLIVEIRA, JOAO CARLOS DA SILVA COUTO, EMILE LIMA DE OLIVEIRA, JOAO CARLOS DA SILVA COUTO, EMILE LIMA DE OLIVEIRA, JOAO CARLOS DA SILVA COUTO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO AMBIENTAL.
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS.
TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.
EVENTO FACTUAL GERADOR COMUM.
PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS MASSIFICADAS.
EFEITOS DA COISA JULGADA.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À REPARAÇÃO DOS DANOS INDIVIDUAIS E AO AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS.
CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS FEITOS INDIVIDUAIS PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO.
TEMA 923 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento n.º 8004426-98.2023.8.05.0000, da Comarca de Salvador, em que figura como agravantes e agravados, as partes acima elencadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões a seguir expendidas no voto condutor.
VII -
17/03/2025 10:41
Baixa Definitiva
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17/03/2025 10:41
Arquivado Definitivamente
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17/03/2025 10:41
Arquivado Definitivamente
-
17/03/2025 08:48
Expedição de Certidão.
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15/03/2025 00:45
Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/03/2025 23:59.
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15/03/2025 00:45
Decorrido prazo de KAWASAKI HEAVY INDUSTRIES LTD. em 14/03/2025 23:59.
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15/03/2025 00:45
Decorrido prazo de JAILTON DE SANTANA SANTOS em 14/03/2025 23:59.
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15/03/2025 00:45
Decorrido prazo de JUDITE PINHEIRO DE SOUZA em 14/03/2025 23:59.
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15/03/2025 00:45
Decorrido prazo de JILMARA DE SOUZA RIBEIRO em 14/03/2025 23:59.
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15/03/2025 00:45
Decorrido prazo de JACIMARA DIAS COUTINHO em 14/03/2025 23:59.
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15/03/2025 00:45
Decorrido prazo de JUANETE DA PAIXAO SANTOS em 14/03/2025 23:59.
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15/03/2025 00:45
Decorrido prazo de JULIANA SANTANA DE SOUZA em 14/03/2025 23:59.
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15/03/2025 00:44
Decorrido prazo de JOELMA EVANGELISTA SANTANA DE JESUS em 14/03/2025 23:59.
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15/03/2025 00:44
Decorrido prazo de JARBA RIBEIRO DE FREITAS em 14/03/2025 23:59.
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15/03/2025 00:44
Decorrido prazo de JULIA ISABEL DA SILVA em 14/03/2025 23:59.
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15/03/2025 00:44
Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 14/03/2025 23:59.
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15/03/2025 00:44
Decorrido prazo de ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A. em 14/03/2025 23:59.
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15/03/2025 00:44
Decorrido prazo de ODEBRECHT S/A em 14/03/2025 23:59.
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15/03/2025 00:44
Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/03/2025 23:59.
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15/03/2025 00:44
Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 14/03/2025 23:59.
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03/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Regina Helena Santos e Silva EMENTA 8004426-98.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Kawasaki Do Brasil Industria E Comercio Ltda Advogado: Miguel Rodrigues De Alcantara Salomao (OAB:RJ232901) Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072-A) Advogado: Amanda Dudenhoeffer Braga (OAB:RJ189173-A) Agravante: Kawasaki Heavy Industries Ltd.
Advogado: Miguel Rodrigues De Alcantara Salomao (OAB:RJ232901) Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072-A) Advogado: Amanda Dudenhoeffer Braga (OAB:RJ189173-A) Agravado: Jailton De Santana Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Judite Pinheiro De Souza Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Jilmara De Souza Ribeiro Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Jacimara Dias Coutinho Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Juanete Da Paixao Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Juliana Santana De Souza Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Joelma Evangelista Santana De Jesus Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Jarba Ribeiro De Freitas Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Julia Isabel Da Silva Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Joao Batista Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Enseada Industria Naval S.a.
Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Odebrecht S/a Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Construtora Oas S.a.
Em Recuperacao Judicial Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Constran S/a - Construcoes E Comercio Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004426-98.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros Advogado(s): AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA, RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA, MIGUEL RODRIGUES DE ALCANTARA SALOMAO AGRAVADO: JAILTON DE SANTANA SANTOS e outros (13) Advogado(s):EMILE LIMA DE OLIVEIRA, JOAO CARLOS DA SILVA COUTO, EMILE LIMA DE OLIVEIRA, JOAO CARLOS DA SILVA COUTO, EMILE LIMA DE OLIVEIRA, JOAO CARLOS DA SILVA COUTO, EMILE LIMA DE OLIVEIRA, JOAO CARLOS DA SILVA COUTO, EMILE LIMA DE OLIVEIRA, JOAO CARLOS DA SILVA COUTO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO AMBIENTAL.
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS.
TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.
EVENTO FACTUAL GERADOR COMUM.
PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS MASSIFICADAS.
EFEITOS DA COISA JULGADA.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À REPARAÇÃO DOS DANOS INDIVIDUAIS E AO AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS.
CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS FEITOS INDIVIDUAIS PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO.
TEMA 923 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento n.º 8004426-98.2023.8.05.0000, da Comarca de Salvador, em que figura como agravantes e agravados, as partes acima elencadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões a seguir expendidas no voto condutor.
VII -
27/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Regina Helena Santos e Silva EMENTA 8004426-98.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Kawasaki Do Brasil Industria E Comercio Ltda Advogado: Miguel Rodrigues De Alcantara Salomao (OAB:RJ232901) Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072-A) Advogado: Amanda Dudenhoeffer Braga (OAB:RJ189173-A) Agravante: Kawasaki Heavy Industries Ltd.
Advogado: Miguel Rodrigues De Alcantara Salomao (OAB:RJ232901) Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072-A) Advogado: Amanda Dudenhoeffer Braga (OAB:RJ189173-A) Agravado: Jailton De Santana Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Judite Pinheiro De Souza Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Jilmara De Souza Ribeiro Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Jacimara Dias Coutinho Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Juanete Da Paixao Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Juliana Santana De Souza Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Joelma Evangelista Santana De Jesus Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Jarba Ribeiro De Freitas Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Julia Isabel Da Silva Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Joao Batista Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Enseada Industria Naval S.a.
Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Odebrecht S/a Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Construtora Oas S.a.
Em Recuperacao Judicial Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Constran S/a - Construcoes E Comercio Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004426-98.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros Advogado(s): AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA, RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA, MIGUEL RODRIGUES DE ALCANTARA SALOMAO AGRAVADO: JAILTON DE SANTANA SANTOS e outros (13) Advogado(s):EMILE LIMA DE OLIVEIRA, JOAO CARLOS DA SILVA COUTO, EMILE LIMA DE OLIVEIRA, JOAO CARLOS DA SILVA COUTO, EMILE LIMA DE OLIVEIRA, JOAO CARLOS DA SILVA COUTO, EMILE LIMA DE OLIVEIRA, JOAO CARLOS DA SILVA COUTO, EMILE LIMA DE OLIVEIRA, JOAO CARLOS DA SILVA COUTO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO AMBIENTAL.
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS.
TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.
EVENTO FACTUAL GERADOR COMUM.
PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS MASSIFICADAS.
EFEITOS DA COISA JULGADA.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À REPARAÇÃO DOS DANOS INDIVIDUAIS E AO AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS.
CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS FEITOS INDIVIDUAIS PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO.
TEMA 923 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento n.º 8004426-98.2023.8.05.0000, da Comarca de Salvador, em que figura como agravantes e agravados, as partes acima elencadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões a seguir expendidas no voto condutor.
VII -
20/02/2025 15:15
Juntada de Petição de CIÊNCIA MP_AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8004426_98.2
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14/02/2025 01:01
Publicado Ementa em 14/02/2025.
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14/02/2025 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
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12/02/2025 11:23
Conhecido o recurso de KAWASAKI HEAVY INDUSTRIES LTD. - CNPJ: 05.***.***/0001-97 (AGRAVANTE) e provido em parte
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10/02/2025 11:39
Conhecido o recurso de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 43.***.***/0001-05 (AGRAVANTE) e provido em parte
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27/01/2025 20:03
Juntada de Petição de certidão
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27/01/2025 18:47
Deliberado em sessão - julgado
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10/12/2024 17:51
Expedição de Outros documentos.
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10/12/2024 17:34
Incluído em pauta para 21/01/2025 08:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
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07/12/2024 12:25
Solicitado dia de julgamento
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03/07/2024 12:05
Conclusos #Não preenchido#
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30/06/2024 17:56
Juntada de Petição de AI_8004426_98.2023.8.05.0000. Ação individual. S
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07/06/2024 04:28
Publicado Despacho em 07/06/2024.
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07/06/2024 04:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
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06/06/2024 08:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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06/06/2024 08:26
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2024 08:24
Juntada de termo
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03/06/2024 11:46
Proferido despacho de mero expediente
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19/04/2024 16:37
Conclusos #Não preenchido#
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19/04/2024 13:57
Juntada de Petição de 354_8004426_98.2023.8.05.0000.AI_CIÊNCIA DE REMESSA E DILIGÊNCIA_CONTRARRAZÕES
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16/04/2024 00:05
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 15/04/2024 23:59.
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01/04/2024 06:36
Expedição de Certidão.
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26/03/2024 03:47
Publicado Despacho em 26/03/2024.
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26/03/2024 03:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
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25/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Regina Helena Santos e Silva DESPACHO 8004426-98.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Kawasaki Do Brasil Industria E Comercio Ltda Advogado: Miguel Rodrigues De Alcantara Salomao (OAB:RJ232901) Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072-A) Advogado: Amanda Dudenhoeffer Braga (OAB:RJ189173-A) Agravante: Kawasaki Heavy Industries Ltd.
Advogado: Miguel Rodrigues De Alcantara Salomao (OAB:RJ232901) Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072-A) Advogado: Amanda Dudenhoeffer Braga (OAB:RJ189173-A) Agravado: Jailton De Santana Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Judite Pinheiro De Souza Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Jilmara De Souza Ribeiro Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Jacimara Dias Coutinho Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Juanete Da Paixao Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Juliana Santana De Souza Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Joelma Evangelista Santana De Jesus Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Jarba Ribeiro De Freitas Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Julia Isabel Da Silva Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Joao Batista Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Enseada Industria Naval S.a.
Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Odebrecht S/a Advogado: Joao Carlos Vieira Da Silva Telles (OAB:BA2050-A) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Construtora Oas S.a.
Em Recuperacao Judicial Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Agravado: Constran S/a - Construcoes E Comercio Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004426-98.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros Advogado(s): AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA (OAB:RJ189173-A), RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB:RJ114072-A), MIGUEL RODRIGUES DE ALCANTARA SALOMAO (OAB:RJ232901) AGRAVADO: JAILTON DE SANTANA SANTOS e outros (13) Advogado(s): EMILE LIMA DE OLIVEIRA (OAB:BA52073-A), JOAO CARLOS DA SILVA COUTO (OAB:BA7697-A), EMILE LIMA DE OLIVEIRA (OAB:BA52073-A), JOAO CARLOS DA SILVA COUTO (OAB:BA7697-A), EMILE LIMA DE OLIVEIRA (OAB:BA52073-A), JOAO CARLOS DA SILVA COUTO (OAB:BA7697-A), EMILE LIMA DE OLIVEIRA (OAB:BA52073-A), JOAO CARLOS DA SILVA COUTO (OAB:BA7697-A), EMILE LIMA DE OLIVEIRA (OAB:BA52073-A), JOAO CARLOS DA SILVA COUTO (OAB:BA7697-A) DESPACHO Tendo em vista, a relevância social do tema tratado nesta lide, nos termos do quanto disposto no art. 178 do CPC, remetam-se os autos a douta Procuradoria de Justiça.
Após, retornem os autos conclusos.
P.R.I.
Salvador/BA, 20 de março de 2024.
Desa.
Regina Helena Santos e Silva Relator F -
22/03/2024 08:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
22/03/2024 08:26
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2024 08:25
Juntada de termo
-
21/03/2024 07:57
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2023 19:00
Conclusos #Não preenchido#
-
01/08/2023 19:00
Juntada de Certidão
-
01/08/2023 01:12
Decorrido prazo de JILMARA DE SOUZA RIBEIRO em 31/07/2023 23:59.
-
01/08/2023 01:11
Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 31/07/2023 23:59.
-
01/08/2023 01:11
Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 31/07/2023 23:59.
-
01/08/2023 01:11
Decorrido prazo de ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A. em 31/07/2023 23:59.
-
01/08/2023 01:11
Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 31/07/2023 23:59.
-
01/08/2023 01:09
Decorrido prazo de JACIMARA DIAS COUTINHO em 31/07/2023 23:59.
-
01/08/2023 01:09
Decorrido prazo de JULIANA SANTANA DE SOUZA em 31/07/2023 23:59.
-
01/08/2023 01:08
Decorrido prazo de JULIA ISABEL DA SILVA em 31/07/2023 23:59.
-
01/08/2023 01:08
Decorrido prazo de JUANETE DA PAIXAO SANTOS em 31/07/2023 23:59.
-
01/08/2023 01:08
Decorrido prazo de KAWASAKI HEAVY INDUSTRIES LTD. em 31/07/2023 23:59.
-
01/08/2023 01:06
Decorrido prazo de JOELMA EVANGELISTA SANTANA DE JESUS em 31/07/2023 23:59.
-
01/08/2023 01:05
Decorrido prazo de JARBA RIBEIRO DE FREITAS em 31/07/2023 23:59.
-
01/08/2023 01:05
Decorrido prazo de ODEBRECHT S/A em 31/07/2023 23:59.
-
01/08/2023 01:05
Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.
-
01/08/2023 01:05
Decorrido prazo de JUDITE PINHEIRO DE SOUZA em 31/07/2023 23:59.
-
01/08/2023 01:05
Decorrido prazo de JAILTON DE SANTANA SANTOS em 31/07/2023 23:59.
-
08/07/2023 01:13
Publicado Decisão em 07/07/2023.
-
08/07/2023 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
-
06/07/2023 15:46
Juntada de Certidão
-
06/07/2023 15:42
Juntada de Certidão
-
06/07/2023 15:37
Juntada de Ofício
-
06/07/2023 14:34
Juntada de Certidão
-
06/07/2023 08:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/07/2023 16:41
Não Concedida a Medida Liminar
-
08/02/2023 12:00
Conclusos #Não preenchido#
-
08/02/2023 12:00
Expedição de Certidão.
-
08/02/2023 11:17
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 20:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2023
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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