TJBA - 8045692-91.2025.8.05.0001
1ª instância - 12Vara de Relacoes de Consumo - Salvador
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/09/2025 05:58
Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2025.
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28/09/2025 05:58
Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025
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27/09/2025 11:52
Publicado Decisão em 25/09/2025.
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27/09/2025 11:51
Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025
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24/09/2025 08:14
Recebidos os autos.
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24/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8045692-91.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOAO VITOR PORTO ARAGAO Advogado(s): DEISY ANY CASTRO PAIVA (OAB:BA53641) REU: INSTITUTO DE ENSINO EM SAUDE S/A Advogado(s): DECISÃO 1.
DEFIRO o pleito autoral de concessão dos benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, caput e §§, por entender presentes, in casu, o requisito da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios; 2.
Inicialmente, destaco que, embora tenha intitulado a ação como "AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA", a autora não apresenta fundamentação nem pedido concernentes à tutela provisória, logo, o feito deve seguir o rito processual pertinente, com inclusão em pauta de conciliação; 3.
Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC, devendo a serventia proceder à inclusão na pauta, atendo-se à observância de um interregno temporal compatível com o interstício que trata o caput do art. 334 do CPC. 4.
Tratando-se de ato determinado pelo Juízo de ofício, cujo ônus financeiro inicial incumbe à parte autora (CPC, art. 82, §1º), caso esta já não seja beneficiária da justiça gratuita, fica concedida a gratuidade específica para os honorários do conciliador (CPC, art. 98, § 5º). 5.
Do ato constará advertência de que o prazo de 15 (quinze) dias para resposta fluirá da realização da audiência, caso inexitosa a autocomposição; 6.
Determino a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, por se tratar de relação consumerista e por estarem presentes os pressupostos legais.
Intimem-se.
Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de setembro de 2025.
ELKE FIGUEIREDO SCHUSTER Juíza de Direito -
23/09/2025 13:15
Expedição de intimação.
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23/09/2025 13:15
Ato ordinatório praticado
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23/09/2025 13:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/09/2025 13:14
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO
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23/09/2025 13:14
Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 27/11/2025 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
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23/09/2025 08:48
Expedição de citação.
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23/09/2025 08:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/09/2025 15:19
Concedida a gratuidade da justiça a JOAO VITOR PORTO ARAGAO - CPF: *54.***.*86-26 (AUTOR).
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19/09/2025 17:50
Conclusos para despacho
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08/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8045692-91.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOAO VITOR PORTO ARAGAO Advogado(s): DEISY ANY CASTRO PAIVA (OAB:BA53641) REU: INSTITUTO DE ENSINO EM SAUDE S/A Advogado(s): DECISÃO Intime-se a parte autora para juntar cópia da declaração de Imposto de Renda, ou declaração negativa da extraída do site Receita Federal/ Portal Gov (ou seja, de que a parte autora não declarou IR no último exercício fiscal), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. I.C.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de maio de 2025.
ELKE FIGUEIREDO SCHUSTER Juíza de Direito -
07/07/2025 13:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/06/2025 15:39
Juntada de Petição de petição
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14/05/2025 19:56
Determinada a emenda à inicial
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13/05/2025 11:00
Conclusos para despacho
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09/04/2025 16:05
Juntada de Petição de petição
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28/03/2025 14:45
Juntada de Petição de outros documentos
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21/03/2025 10:31
Determinada a emenda à inicial
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20/03/2025 16:18
Conclusos para despacho
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20/03/2025 15:34
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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20/03/2025 14:17
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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20/03/2025 14:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
28/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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