24/07/2025 14:14

Decorrido prazo de 24ª DT VERA CRUZ em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 14:01

Baixa Definitiva
17/07/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 18:04

Decorrido prazo de FABIO REIS PAIM em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 18:04

Decorrido prazo de LUCAS ALVES PEREIRA LEAL em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 04:44

Publicado Intimação em 09/07/2025.
14/07/2025 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
14/07/2025 01:38

Publicado Intimação em 09/07/2025.
14/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
11/07/2025 20:06

Juntada de Petição de Documento_1
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAPARICA Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8002910-93.2022.8.05.0124 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITAPARICA AUTORIDADE: 24ª DT VERA CRUZ e outros (2) Advogado(s): AUTOR DO FATO: PETER BOURGUIGNON SANTOS e outros Advogado(s): LUCAS ALVES PEREIRA LEAL (OAB:BA59483), WEBERTON SOUZA DE JESUS (OAB:BA49556), FABIO REIS PAIM (OAB:BA15304) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de procedimento instaurado para apurar a prática de infração de menor potencial ofensivo narrada nos autos. Relatado, decido. Compulsando os autos, verifico que se encontra prescrita a pretensão punitiva estatal.

Com efeito, já decorreram mais de três anos desde a suposta prática do fato, de modo que o prazo fluiu normalmente sem interrupção, ocasionando, por conseguinte, a perda do jus puniendi estatal, uma vez que nenhuma causa interruptiva ou impeditiva da prescrição foi constatada nesse período. Nessa toada, por meros cálculos, vê-se que decorreram mais de três anos desde o último marco interruptivo, estando prescrita, portanto, a pretensão punitiva estatal, motivo pelo qual deve ser extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 107, inciso IV, CP. DO DISPOSITIVO: Do exposto e sem mais delongas, constatada a inércia estatal em apurar a responsabilidade penal do fato com vistas a aplicar o jus puniendi, havendo se configurado a prescrição da pretensão punitiva, declaro extinta a punibilidade do investigado em relação ao delito apurado nos autos, com fulcro no art. 107, inciso IV do CP. Nos termos do Enunciado nº 105 do FONAJE, em se tratando de crime de menor potencial ofensivo, é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa. Sem custas. P.R.I. Itaparica, data nos autos. ALCINA MARIANA DA SILVA GOES MARTINS Juíza de Direito
07/07/2025 12:18

Expedição de intimação.
07/07/2025 12:18

Expedição de intimação.
07/07/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 11:30

Declarada decadência ou prescrição
01/07/2025 15:07

Conclusos para julgamento
30/06/2025 18:31

Juntada de Petição de Documento_1
17/06/2025 16:05

Expedição de intimação.
16/06/2025 13:33

Decorrido prazo de WEBERTON SOUZA DE JESUS em 13/06/2025 23:59.
16/06/2025 13:32

Decorrido prazo de LUCAS ALVES PEREIRA LEAL em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 17:04

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 17:04

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 17:03

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:02

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:21

Juntada de Petição de Documento_1
15/04/2025 10:24

Expedição de intimação.
31/03/2025 16:37

Juntada de Petição de pedido de extinção por prescrição
14/03/2025 22:42

Juntada de Petição de Documento_1
24/02/2025 16:19

Expedição de intimação.
12/10/2024 06:48

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 08/10/2024 23:59.
23/09/2024 14:44

Expedição de intimação.
21/08/2024 12:38

Audiência Conciliação realizada conduzida por 21/08/2024 10:10 em/para VARA CRIMINAL DE ITAPARICA, #Não preenchido#.
19/08/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 04:04

Decorrido prazo de HAMILTON ANDRADE DOS SANTOS JORGE em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:32

Decorrido prazo de ILANA DOS SANTOS PEDREIRA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:32

Decorrido prazo de PETER BOURGUIGNON SANTOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:32

Decorrido prazo de SYLVIA ORLY BOURGUIGNON DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 22:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 22:26

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
16/07/2024 22:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 22:23

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
16/07/2024 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 22:18

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
16/07/2024 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 22:12

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
03/07/2024 05:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2024 05:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2024 05:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2024 05:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2024 14:11

Audiência Conciliação designada conduzida por 21/08/2024 10:10 em/para VARA CRIMINAL DE ITAPARICA, #Não preenchido#.
28/06/2024 14:09

Expedição de intimação.
28/06/2024 14:03

Expedição de intimação.
28/06/2024 13:53

Expedição de intimação.
28/06/2024 13:49

Expedição de intimação.
28/06/2024 13:40

Juntada de ato ordinatório
28/06/2024 13:39

Juntada de mandado
13/03/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 10:44

Conclusos para despacho
16/01/2023 11:56

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
10/01/2023 17:41

Expedição de intimação.
10/01/2023 17:38

Juntada de Certidão
10/06/2022 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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