TJBA - 8000029-19.2022.8.05.0133
1ª instância - Vara de Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais, da Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.
ITORORÓ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000029-19.2022.8.05.0133 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.
ITORORÓ AUTOR: MARIA DALVA CARIRY Advogado(s): CLAUDIA FELIX DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como CLAUDIA FELIX DE OLIVEIRA (OAB:BA43478) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB:SP221386) DECISÃO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR COM RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO SPC SERASA., proposta no rito do Juizado Especial na Comarca de Itororó.
Visualiza-se, logo de início, que a parte autora reside em Bandeira do Colônia, Distrito da Comarca Intermediária de Itapetinga-BA, o que afasta a competência deste Juízo de Itororó-BA, para processar o presente feito.
RECURSO INOMINADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
AÇÃO INDENIZATORIA.
SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESCOLHIDO PARA O JULGAMENTO DO FEITO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
POSSIBILIDADE.
EXEGESE DO ART. 51, III, DA LEI 9.099/95 [...] Segundo os documentos coligidos, o Recorrente reside em Entre Rios/BA, assim, a oferta da ação fora do juizado de origem não se justifica, sendo consagrada [2] a possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência territorial, em sede de juizado especial, nos termos do Enunciado 89 do Fonaje[3], conforme bem o fez a MM.
Juíza a quo, cujos argumentos são aqui incorporados.
Assim sendo, ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, confirmando, em consequência, a sentença recorrida [...] (TJ-BA - RI: 01283470420218050001, Relator: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 15/06/2022).
Ora, não há justificativa alguma para o ajuizamento nesta comarca de Itororó-Ba.
Assim sendo, declaro o Juízo da Comarca de Itororó-BA, incompetente para processar e julgar o presente feito, e nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, remeto o feito para a Vara dos Juizados da Comarca de Itapetinga-ba Revogo eventual liminar anteriormente concedida.
Sem custas.
Itororó-BA, data do lançamento. ROJAS SANCHES JUNQUEIRA Juiz de Direito -
14/07/2025 08:40
Baixa Definitiva
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14/07/2025 08:40
Arquivado Definitivamente
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14/07/2025 08:39
Juntada de Outros documentos
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14/07/2025 08:22
Expedição de decisão.
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14/07/2025 08:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/05/2024 01:21
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/05/2024 23:59.
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16/05/2024 16:53
Juntada de Petição de petição
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18/04/2024 15:17
Declarada incompetência
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18/04/2024 15:01
Conclusos para decisão
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18/04/2024 15:00
Juntada de Certidão
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16/02/2024 11:41
Juntada de Petição de petição
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29/12/2023 13:25
Juntada de Petição de petição
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28/10/2023 03:27
Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 06/10/2023 23:59.
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28/10/2023 02:16
Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 06/10/2023 23:59.
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27/10/2023 08:31
Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 26/10/2023 13:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ.
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26/10/2023 10:30
Juntada de Petição de petição
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19/10/2023 11:31
Juntada de Petição de petição
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17/10/2023 18:06
Juntada de Petição de petição
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01/10/2023 02:57
Publicado Intimação em 01/09/2023.
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01/10/2023 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2023
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15/09/2023 16:52
Juntada de Petição de petição
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15/09/2023 05:02
Publicado Intimação em 14/09/2023.
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15/09/2023 05:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
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13/09/2023 12:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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13/09/2023 12:52
Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 26/10/2023 13:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ.
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31/08/2023 09:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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31/08/2023 09:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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14/12/2022 15:00
Juntada de Petição de petição
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08/02/2022 09:42
Não Concedida a Medida Liminar
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19/01/2022 13:39
Conclusos para decisão
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19/01/2022 13:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2022
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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