TJBA - 8000438-57.2024.8.05.0219
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/06/2024 11:17
Baixa Definitiva
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20/06/2024 11:17
Arquivado Definitivamente
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20/06/2024 11:17
Transitado em Julgado em 26/04/2024
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26/04/2024 01:30
Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 25/04/2024 23:59.
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26/04/2024 01:30
Decorrido prazo de GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA em 25/04/2024 23:59.
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13/04/2024 18:23
Publicado Intimação em 11/04/2024.
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13/04/2024 18:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
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04/04/2024 01:55
Publicado Sentença em 15/03/2024.
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04/04/2024 01:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
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14/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA SENTENÇA 8000438-57.2024.8.05.0219 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Bárbara Autor: Cassia Neriane De Almeida Maia Advogado: Gabriel Terencio Martins Santana (OAB:GO32028) Reu: Itau Unibanco S.a.
Sentença: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA/BA Fórum Dr.
Carlos Valadares, Rua Isaltina Campos, s/n, Centro – Santa Bárbara/BA Processo: 8000438-57.2024.8.05.0219 Parte Autora: CASSIA NERIANE DE ALMEIDA MAIA Parte Ré: ITAU UNIBANCO S.A.
SENTENÇA Vistos etc.
Verifico que o presente processo possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido que constam na ação ajuizada sob o número 8000435-05.2024.8.05.0219, tendo sido este feito ajuizado anteriormente. É o que importa relatar.
DECIDO.
O Código de Processo Civil assim dispõe sobre o instituto da litispendência: Art. 337.
Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VI - litispendência; [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. § 6º A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.
Art. 485.
O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; [...] § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
Sabe-se que a litispendência é causa de extinção do feito sem resolução de mérito, consistindo na reprodução de ação idêntica anteriormente ajuizada.
Verifico que o caso dos autos se amolda precisamente ao disposto nos artigos acima transcritos, sendo causa de extinção desta ação.
Ademais, compreendo não haver prejuízo ao princípio da vedação à surpresa, considerando que a litispendência autoriza conhecimento de ofício pelo Juízo (art. 337, §5º, CPC), decisão esta que prestigia princípios igualmente relevantes, tais como a duração razoável do processo, a eficiência e a própria cooperação processual.
Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V, do CPC, julgo extinto o feito sem resolução do mérito pela existência da litispendência.
Sem custas, ante a inexistência de sucumbência.
Transitada em julgado a sentença, sem outros requerimentos, arquive-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intime(m)-se.
Atribuo a esta decisão força de mandado.
Santa Bárbara - Bahia, data e hora do sistema.
Moises Argones Martins Juiz de Direito Substituto -
12/03/2024 20:15
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
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11/03/2024 14:02
Audiência Conciliação cancelada conduzida por 09/04/2024 09:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA, #Não preenchido#.
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08/03/2024 15:42
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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08/03/2024 15:42
Conclusos para decisão
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08/03/2024 15:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2024
Ultima Atualização
20/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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