14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 8000070-88.2021.8.05.0175 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mutuípe Autor: Josenita Cosme Freitas Fonseca Advogado: Dimitri Santos De Andrade (OAB:BA40691) Reu: Associacao Dos Servidores Tecnico-administrativo E Afins Do Estado Da Bahia Advogado: Luia Kruschewsky Monteiro (OAB:BA56002) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000070-88.2021.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE AUTOR: JOSENITA COSME FREITAS FONSECA Advogado(s): SIM registrado(a) civilmente como DIMITRI SANTOS DE ANDRADE (OAB:BA40691) REU: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): LUIA KRUSCHEWSKY MONTEIRO (OAB:BA56002) DECISÃO Vistos etc.

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA - ASTEBA, já qualificado nos autos, por intermédio de procurador legalmente habilitado, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em relação à sentença que homologou o acordo firmado entre as partes (ID 119882374).

A parte embargante alega que a sentença possui erro material a ser sanado, uma vez que homologou acordo entre a requerente e a ABESP, no entanto, esta não faz parte dos autos.

Eis o que carece ser relatado.

DECIDO.

Como se sabe, os embargos de declaração são cabíveis em caso de contradição, omissão ou obscuridade.

Vejamos a previsão legal: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Entende-se por obscura a decisão de difícil ou impossível compreensão e que, por isso, torna-se inexequível.

Já contradição é a inexistência de coerência interna na sentença, ou seja, a coexistência de ideais incompatíveis ou mesmo contrária no corpo da decisão.

Por fim, omissa é a decisão que deixa de apreciar argumento, fato ou pedido contido na ação.

A omissão que enseja o presente recurso não tem a ver com o inconformismo com o indeferimento de um pleito.

Da análise dos presentes Embargos de Declaração em cotejo com os autos, percebo que, de fato, a sentença apresenta erro material, dado que homologa o acordo com pessoa diversa das partes deste processo, replicando o equivoco escrito no termo de audiência, motivo pelo qual passo a sanar tal vício.

Onde se lê: “A Parte Requerida se comprometeu a excluir a Autora do quadro associativo da ABESP em definitivo”, leia-se: “A Parte Requerida se comprometeu a excluir em definitivo a Autora do quadro associativo da ASTEBA - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA".

Assim, constato que a sentença embargada está inquinada de vício material.

Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reconhecer o erro material em relação ao nome da parte requerida consignado na Sentença, nos termos da fundamentação acima.

Em não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, em seguida, arquivem-se os autos.

P.R.I.

MUTUÍPE (BA), datada e assinada eletronicamente.

VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito
12/03/2024 18:18

Baixa Definitiva
12/03/2024 18:18

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 18:18

Expedição de intimação.
12/03/2024 18:18

Expedição de Certidão.
13/01/2024 18:51

Publicado Intimação em 03/10/2023.
13/01/2024 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
02/10/2023 13:08

Expedição de intimação.
02/10/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 14:01

Embargos de Declaração Acolhidos
21/11/2021 01:23

Decorrido prazo de LUIA KRUSCHEWSKY MONTEIRO em 17/08/2021 23:59.
21/11/2021 01:23

Decorrido prazo de DIMITRI SANTOS DE ANDRADE em 17/08/2021 23:59.
20/11/2021 03:49

Publicado Intimação em 30/07/2021.
20/11/2021 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
29/10/2021 21:47

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA em 24/08/2021 23:59.
17/08/2021 20:42

Conclusos para julgamento
17/08/2021 20:41

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 20:40

Juntada de conclusão
05/08/2021 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2021 08:49

Expedição de intimação.
29/07/2021 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2021 21:55

Expedição de citação.
27/07/2021 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2021 21:55

Homologada a Transação
22/07/2021 20:57

Conclusos para julgamento
22/07/2021 20:56

Juntada de conclusão
22/07/2021 19:50

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 20/07/2021 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE.
20/07/2021 08:57

Juntada de Petição de contestação
14/07/2021 13:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/06/2021 18:51

Publicado Intimação em 21/06/2021.
23/06/2021 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
18/06/2021 14:09

Expedição de citação.
18/06/2021 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/06/2021 14:08

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 20/07/2021 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE.
18/06/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
14/03/2021 16:02

Juntada de Petição de petição
13/03/2021 13:32

Publicado Intimação em 10/03/2021.
13/03/2021 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2021
09/03/2021 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2021 13:37

Não Concedida a Medida Liminar
11/02/2021 10:22

Conclusos para decisão
11/02/2021 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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