31/05/2025 12:18

Decorrido prazo de GILDO OLIVEIRA DE JESUS em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 16:04

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 03:38

Publicado Despacho em 25/04/2025.
11/05/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
30/04/2025 11:17

Expedição de citação.
12/02/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 22:04

Conclusos para despacho
10/09/2024 01:46

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 12:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/08/2024 12:15

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
30/08/2024 12:15

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO cancelada conduzida por 02/09/2024 10:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
30/08/2024 12:14

Juntada de informação
24/07/2024 06:18

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2024 07:23

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 09:23

Expedição de carta via ar digital.
26/06/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:18

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 02/09/2024 10:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
26/06/2024 14:13

Conclusos para despacho
07/06/2024 16:43

Decorrido prazo de METLIFE ADMINISTRADORA DE FUNDOS MULTIPATROCINADOS LTDA em 05/06/2024 23:59.
07/06/2024 16:43

Decorrido prazo de GILDO OLIVEIRA DE JESUS em 05/06/2024 23:59.
30/05/2024 11:51

Publicado Decisão em 27/05/2024.
30/05/2024 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
21/05/2024 12:56

Recebidos os autos.
16/05/2024 13:53

Não Concedida a Medida Liminar
16/05/2024 13:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO
16/05/2024 13:36

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 18/07/2024 08:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
11/04/2024 02:34

Decorrido prazo de GILDO OLIVEIRA DE JESUS em 10/04/2024 23:59.
20/03/2024 01:17

Publicado Decisão em 18/03/2024.
20/03/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8169125-06.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Gildo Oliveira De Jesus Advogado: Fabio Pio De Vasconcellos (OAB:BA50068) Advogado: Janaina Kelen Dos Anjos Silva Santos (OAB:BA73527) Reu: Metlife Administradora De Fundos Multipatrocinados Ltda Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8169125-06.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILDO OLIVEIRA DE JESUS REU: METLIFE ADMINISTRADORA DE FUNDOS MULTIPATROCINADOS LTDA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intentada por AUTOR: GILDO OLIVEIRA DE JESUS em face REU: METLIFE ADMINISTRADORA DE FUNDOS MULTIPATROCINADOS LTDA., todos devidamente qualificados nos autos.

Em síntese, aduz a parte autora que é beneficiário de contrato firmado por seu genitor com a Ré, entidade fechada de previdência complementar, fazendo jus ao recebimento de benefício de pensão por morte, haja vista a incapacidade total e permanente de filho maior inválido.

Instruiu a exordial com documentos de ID 422876076.

Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre mencionar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente litígio, tendo em vista se tratar de relação de natureza cível.

Acerca dos contratos de previdência complementar com entidade fechada, veja-se entendimento sumulado pelo STJ: Súmula 563/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.”.

Ademais, tem-se como absoluta a competência das varas cíveis, nos termos da Resolução 15/2015- TJ/BA, publicada no DJe de 28.07.2015, que estabeleceu a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo.

Desse modo, considerando que o feito foi distribuído para esta 1ª Vara de Relação de Consumo, quando já vigente os dispositivos acima mencionados, é incompetente este Juízo para processar e julgar o feito, já que esta ação não versa sobre relação de consumo, nos termos do artigo 69 da Lei de Organização Judiciária, vejamos: “Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu.” Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos ao setor competente, para redistribuição entre as Varas Cíveis desta Comarca.

Dê-se baixa no registro após as formalidades legais de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito TMA
13/03/2024 19:26

Conclusos para despacho
13/03/2024 19:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/03/2024 17:13

Declarada incompetência
04/12/2023 09:02

Conclusos para despacho
04/12/2023 08:49

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/12/2023 15:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/12/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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