TJBA - 8001214-92.2022.8.05.0230
1ª instância - 1º Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo Civeis e Comerciais
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 03:43
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 26/08/2025 23:59.
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07/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8001214-92.2022.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO EXECUTADO: JORLAN SOUZA AGUIAR - ME [] § SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em face de JORLAN SOUZA AGUIAR - ME, objetivando a cobrança de créditos tributários.
Da análise dos autos, verifica-se o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 1º, §1º, da Resolução n. 547/2024 do CNJ, que possibilita a extinção da execução fiscal que apresente valor da causa inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o que importa relatar.
Fundamento e DECIDO.
O princípio da eficiência exige da Administração Pública e de seus órgãos uma atuação eficiente, célere e racional.
No caso do Poder Judiciário, tal princípio se revela fundamental para o trato das execuções fiscais, que atualmente representam significativa parcela do acervo judicial e contribuem para a morosidade do sistema de Justiça.
Em sintonia com a decisão do STF, no Recurso Extraordinário 1.355.208, Tema RG 1184, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que estabelece critérios racionais para a tramitação das execuções fiscais, visando a otimização do processo de cobrança de dívidas tributárias.
Com efeito, o art. 1º, §1º, da referida Resolução determina a extinção de ações de execução fiscal que apresentem valor da causa inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Na hipótese dos autos, verifica-se que a presente ação se encaixa na situação descrita no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Deste modo, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Ressalte-se que a extinção não impede nova propositura de execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição (art. 1º, §3º, da Resolução nº 547 do CNJ).
Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, com base nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, em razão de falta de interesse de agir pelo baixo valor da execução fiscal.
Sem condenação em custas, ante a isenção legal conferida à parte exequente, e sem honorários.
Nada mais havendo, após o trânsito em julgado, arquive-se com a respectiva baixa. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Em atenção à eficiência e celeridade processuais, atribuo a esta decisão FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO.
Santo Estêvão/BA, data do sistema.
Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta D1 -
04/07/2025 09:47
Expedição de intimação.
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04/07/2025 09:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/07/2025 14:02
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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11/06/2025 14:56
Conclusos para julgamento
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21/02/2025 08:39
Proferido despacho de mero expediente
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16/07/2024 17:28
Conclusos para julgamento
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16/07/2024 17:26
Juntada de Certidão
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16/07/2024 17:22
Expedição de decisão.
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10/11/2023 10:43
Outras Decisões
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24/05/2023 09:30
Conclusos para despacho
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24/05/2023 09:29
Expedição de intimação.
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10/02/2023 11:36
Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
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13/07/2022 19:53
Publicado Intimação em 12/07/2022.
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13/07/2022 19:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
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11/07/2022 16:39
Conclusos para despacho
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11/07/2022 16:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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11/07/2022 10:41
Proferido despacho de mero expediente
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17/05/2022 11:42
Conclusos para decisão
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17/05/2022 11:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2022
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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