22/08/2025 16:08

Conclusos para despacho
08/08/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 04:03

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.
24/05/2025 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré -  CEP 40040-380.

Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8178069-31.2022.8.05.0001 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) Polo Ativo REQUERENTE: OLEGARIO RAIMUNDO DOS SANTOS Polo Passivo REQUERIDO: JOSE VICENTE DOS SANTOS, JOSEFA ALVES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº CGJ - 06/2016 -GSEC INTIME-SE O(A) INTERSSADO(A), POR SEU(S) ADVOGADO(S), DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE id 499679405: " ... Sabe-se que a cumulação de inventários é possível, desde que observadas as disposições do art. 672 do Código de Processo Civil (CPC).

A norma em questão consagra a possibilidade excepcional de tramitação conjunta de inventários distintos, desde que haja comunhão patrimonial entre os falecidos, o que visa à racionalização procedimental e à economia processual. No caso em comento, as irmãs Maria Madalena e Maria Angelita não possuíam bens próprios a inventariar conforme, tampouco havia comunhão de bens entre elas e os genitores, conforme declarado nos autos e comprovado nos termos das averbações de informações indicadas nas respectivas certidões de óbitos.Por tais razões, a ausência de bens próprios e de patrimônio comum afasta a possibilidade de cumulação dos inventários, consubstanciada no art. 672 do CPC.  Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de cumulação dos inventários das irmãs M.M. dos S. e M.A. dos S. com o inventário dos genitores, por ausência do requisito legal previsto no art. 672 do CPC; b) As renúncias apresentadas em relação ao inventário de J.V. dos S. e J.A. dos S. deverão ser reduzidas a termo na forma do art. 1.806 do Código Civil;  c) Intime-se o inventariante para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente: Certidão de inteiro teor atualizada do único bem arrolado, emitida pelo cartório de registro de imóveis competente;  Publique-se.

Cumpra-se.  SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, data registrada no sistema.Patrícia Cerqueira. Juíza de Direito . " Salvador (BA), 22 de maio de 2025
22/05/2025 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501937076
22/05/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
11/05/2025 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 11:57

Conclusos para decisão
21/01/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 21:31

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 06:52

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 15:23

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 23:58

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2024.
03/04/2024 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8178069-31.2022.8.05.0001 Arrolamento Comum Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Olegario Raimundo Dos Santos Advogado: Deluzia Araujo Sampaio De Jesus (OAB:BA53361) Advogado: Denival Pereira Dos Santos (OAB:BA52016) Requerido: Jose Vicente Dos Santos Requerido: Josefa Alves Dos Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380.

Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8178069-31.2022.8.05.0001 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) Polo Ativo REQUERENTE: OLEGARIO RAIMUNDO DOS SANTOS Polo Passivo REQUERIDO: JOSE VICENTE DOS SANTOS, JOSEFA ALVES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº CGJ – 06/2016 -GSEC INTIME-SE O REQUERENTE, POR INTERMÉDIO DOS SEUS ADVOGADOS, DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO PROFERIDO NO ID 435021769: " Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar as declarações preliminares, fazendo incluir todos os bens e as dívidas dos falecidos, sobretudo a do Sr.

J.V. dos S., consoante observa-se nos IDs. nº 368949180 e 368949181, oportunidade em que deverá informar valor e como quitará.

Reduza-se a termo as renúncias apresentadas.Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos.P.I.C.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de março de 2024.Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer.

Juíza de Direito. " Salvador (BA), 12 de março de 2024 ROSA MEIRE REGIS FERREIRA TEC.

JUD.
12/03/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:03

Conclusos para despacho
15/02/2024 12:07

Juntada de Petição de Processo n 8178069_31.2022.8.05.0001 inventário_não intervenção
05/02/2024 11:30

Expedição de despacho.
29/01/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 01:55

Decorrido prazo de OLEGARIO RAIMUNDO DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.
29/11/2023 11:28

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2023 01:42

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.
01/06/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 11:53

Outras Decisões
16/12/2022 13:14

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 14:36

Conclusos para despacho
13/12/2022 16:40

Inclusão no Juízo 100% Digital
13/12/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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